Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 50060 MG 96.01.50060-0

1. A Ordem de Serviço n. 51, de 1992, do INSS, não criou nenhuma base de cálculo da contribuição social. Apenas estabeleceu um método de apuração da base de cálculo, com amparo no art. 33, § 4º da Lei 8.212/91, a ser utilizado na hipótese de a empresa não apresentar escrita formalizada e regular.

2. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, II, CF e art. 97, IV, CTN), ou ao princípio da reserva legal tributária (art. 150, I, CF e art. 100, CTN). 3. Inocorrência de violação ao príncipio da hierarquia das leis (art. 99, CTN). 4. Recurso a que se nega provimento. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA REGULAR E FORMALIZADA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 22, I E 33, § 4º DA LEI N. 8.212/91. ORDEM DE SERVIÇO N. 51, DE 06.10.92, DO INSS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. LEGALIDADE. 1. A Ordem de Serviço n. 51, de 1992, do INSS, não criou nenhuma base de cálculo da contribuição social. Apenas estabeleceu um método de apuração da base de cálculo, com amparo no art. 33, § 4º da Lei 8.212/91, a ser utilizado na hipótese de a empresa não apresentar escrita formalizada e regular. 2. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, II, CF e art. 97, IV, CTN), ou ao princípio da reserva legal tributária (art. 150, I, CF e art. 100, CTN). 3. Inocorrência de violação ao príncipio da hierarquia das leis (art. 99, CTN). 4. Recurso a que se nega provimento. (AMS 96.01.50060-0/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.18 de 23/11/2000)

Negar provimento ao apelo da impetrante, à unanimidade.