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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1763 DF 96.01.01763-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1763 DF 96.01.01763-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
23/11/2001 DJ p.18
Julgamento
19 de Setembro de 2000
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_1763_DF_19.09.2000.tiff
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA REGULAR E FORMALIZADA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 22, IE 33, § 4ºDA LEI N. 8.212/91. ORDEM DE SERVIÇO N.51, DE 06.10.92, DO INSS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. LEGALIDADE.

1.A Ordem de Serviço n.51, de 1992, do INSS, não criou nenhuma base de cálculo da contribuição social. Apenas estabeleceu um método de apuração da base de cálculo, com amparo no art. 33, § 4ª, da Lei 8.212/91, a ser utilizado na hipótese de a empresa não apresentar escrita formalizada e regular.
2.Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, II, CF e art. 97, IV, CTN), ou ao princípio da reserva legal tributária (art. 150, I, CF e art. 100, CTN). 3.Inoccorrência de violação ao princípio da hierarquia das lei (art. 99, CTN). 4.Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Decide a Turma negar provimento ao apelo da impetrante, à

Resumo Estruturado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FATO GERADOR, ORDEM DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE SERVIÇO. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS-ABNT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROVA, REGULARIDADE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL.

Veja

    • AMS 96.01.54532-8/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 21.11.1997;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2338842/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-1763-df-960101763-1