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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 93504 MG 1998.01.00.093504-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 93504 MG 1998.01.00.093504-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
03/11/2000 DJ p.17
Julgamento
14 de Setembro de 2000
Relator
JUIZ OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_93504_MG_14.09.2000.tiff
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISE COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MOMENTO DA FORMAÇÃO, CPC, ART. 47, § ÚNICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.

1. Segundo o § único do artigo 47 do CPC, se o Juiz entende existente a figura do litisconsórcio ativo necessário, deve determinar que a parte autora emende a Inicial, promovendo a citação do litisconsorte.
2. Descabe o indeferimento da Inicial sob o argumento de que a formação do litisconsórcio ativo não possa se dar no transcurso do processo, antes de citada a parte Ré.
3. Apelação provida. Sentença anulada.

Acórdão

À unanimidade, deu provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00047 PAR: ÚNICO ART :00267 INC:00001 ART :00284 PAR: ÚNICO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MOMENTO DA FORMAÇÃO, CPC, ART. 47, § ÚNICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1. Segundo o § único do artigo 47 do CPC, se o Juiz entende existente a figura do litisconsórcio ativo necessário, deve determinar que a parte autora emende a Inicial, promovendo a citação do litisconsorte. 2. Descabe o indeferimento da Inicial sob o argumento de que a formação do litisconsórcio ativo não possa se dar no transcurso do processo, antes de citada a parte Ré. 3. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1998.01.00.093504-5/MG, Rel. Juiz Saulo José Casali Bahia (conv), Terceira Turma,DJ p.17 de 03/11/2000)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2338969/apelacao-civel-ac-93504-mg-19980100093504-5