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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 63018 BA 1997.01.00.063018-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 63018 BA 1997.01.00.063018-1

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

15/12/2000 DJ p.48

Julgamento

14 de Setembro de 2000

Relator

JUIZ CANDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_63018_BA_14.09.2000.tiff
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Ementa

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE (ART. 135, CTN). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL: OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE (AC 96.01.49173-2/PI E AC 93.01.35326-1/MG) E DO STJ (RESP 7387/91, PR).

1. O descumprimento de obrigação legal relativa a fatos geradores contemporâneos à gerência do sócio, torna-o legitimado passivamente para a execução, ante a configuração de sua responsabilidade pessoal e solidária, decorrente da infração à lei (art. 135, CTN). 2. Título executivo, não impugnado, usufrui da presunção de certeza e liquidez, somente passível de afastamento mediante prova robusta, em sentido contrário, a cargo da parte executada. 3. Configuração da legitimidade passiva ad causam do sócio-gerente. 4. Provimento do apelo. Reforma da sentença. 5. Remessa prejudicada.

Acórdão

Por maioria, vencido o Sr. Juiz Antônio Ezequiel, decidiu

Resumo Estruturado

VOTO VENCEDOR, PRELIMINAR, CABIMENTO, SEGUIMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PRAZO, AUTOS, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBJETIVO, ACEITAÇÃO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO. VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, CABIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ANTERIORIDADE, ESCLARECIMENTO, EXISTÊNCIA, CUMPRIMENTO, ACORDO, EMPRESA, PARCELAMENTO, DÉBITO. OCORRÊNCIA, TÉRMINO, PRAZO, POSSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO, ACRÉSCIMO, EXEQUENTE, POSSIBILIDADE, PEDIDO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE, EMBARGANTE, HIPÓTESE, APELAÇÃO CIVEL, PREJUDICIALIDADE, DECORRÊNCIA, FATO NOVO. MÉRITO, ENTENDIMENTO, UNANIMIDADE, IRRELEVÂNCIA, APELADO, INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS, ANTERIORIDADE, DATA, SAÍDA, SOCIEDADE, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, RELAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SÓCIO COTISTA, NEGAÇÃO, SÓCIO-GERENTE, MOTIVO, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RELAÇÃO, OCORRÊNCIA, ATO ILEGAL, EQUIVALÊNCIA, DIREITO, ACRÉSCIMO, DIVERSIDADE, REPRESENTAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CABIMENTO, EXECUTADO, ÔNUS DA PROVA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, SOCIEDADE, INEXISTÊNCIA, CONDIÇÃO ECONÔMICA, RELAÇÃO, VALOR, EXECUÇÃO.

Veja

    • AC 96.01.49173-2/PI, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29/08/97;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2338987/apelacao-civel-ac-63018-ba-19970100063018-1