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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 50944 DF 1997.01.00.050944-5

SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - PAGAMENTO - LIMITES - LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO AO TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL, EM CARÁTER PERMANENTE, NO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

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Processo
AMS 50944 DF 1997.01.00.050944-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
09/08/2002 DJ p.20
Julgamento
30 de Maio de 2000
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - PAGAMENTO - LIMITES - LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO AO TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL, EM CARÁTER PERMANENTE, NO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
1 - Lídimo o teto estabelecido pela autoridade administrativa, no uso da competência discricionária que lhe foi outorgada pelos arts. 17, VII e VIII, do Decreto nº 97.667/89, e 2º da Portaria nº 276/93 do Ministro da Fazenda, para pagamento da Retribuição Adicional Variável, criada pelo art. da Lei nº 7.711/88, uma vez que a Medida Provisória nº 831/95 fixou, sem interferência nos inferiores, tão-somente, o limite máximo da sua percepção, que depende da arrecadação de multas e de aferição da eficiência plural e individual dos seus destinatários, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (nível superior) e o Técnico do Tesouro Nacional (nível médio), sem isonomia entre ambos, pela diversidade de categorias funcionais, na forma de retribuição.
2 - Apelação provida.
3 - Remessa Oficial prejudicada.
4 - Sentença reformada.
5 - Segurança denegada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação de

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:097667 ANO:1989 ART :00017 INC:00007 INC:00008 ART :00003 ART :00004 ART :00007 PAR: ÚNICO ART :00012 ART :00013 ART :00014
  • LEG:FED PRT:000276 ANO:1993 ART :00002 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED LEI:007711 ANO:1988 ART :00005 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00006
  • LEG:FED MPR:000831 ANO:1995 ART :00008
  • LEG:FED RES:000001 ANO:1995 (COLÉGIO DE REPRESENTANTES DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00039 PAR:00002 ART :00084 PAR:ÚNICO ART :00061 PAR:00001 INC:00002 ART :00048 ART :00059 INC:00005
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00041 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:008852 ANO:1994 ART :00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00012 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEC:097667 ANO:1989 ART :00015 ART :00016
  • LEG:FED DEC:097967 ANO:1990
  • LEG:FED MMO:001084 ANO:1995 (SRF/GAB)
  • LEG:FED PRC:000177 ANO:1995 (CONJUR/MARE)
  • LEG:FED MMO:000505 ANO:1995 (SAA/MF)
  • LEG:FED PRC:000888 ANO:1995 (PGFN/CJ)
  • LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART :00004 INC:00010
  • LEG:FED DEC:000839 ANO:1993
  • LEG:FED PRT:000279 ANO:1993 (MF)
  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART :00069
  • LEG:FED PRT:000721 ANO:1993 ART :00001 (SRF)
  • LEG:FED RES:000002 ANO:1993 (CRAV)
  • LEG:FED PRT:001319 ANO:1992 (SRF)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00062 PAR:ÚNICO ART :00068 ART :00048 INC:00001 INC:00002 INC:00010 INC:00011 INC:00013
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00167 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00009
  • LEG:FED LEI:008477 ANO:1992
  • LEG:FED LEI:008460 ANO:1992 ART :00012
  • LEG:FED LEI:008448 ANO:1992 ART :00003 INC:00002 LET:A LET:B LET:C LET:D LET:E LET:F LET:G LET:H
  • LEG:FED LEI:008448 ANO:1992 LET:I LET:j LET:k LET:L LET:P
  • LEG:FED PRC:000428 ANO:1995 (428-8/PR/DF) SERVIDOR PÚBLICO CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL PAGAMENTO LIMITES LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 PRETENSÃO DE PAGAMENTO AO TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL, EM CARÁTER PERMANENTE, NO LIMITE MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 Lídimo o teto estabelecido pela autoridade administrativa, no uso da competência discricionária que lhe foi outorgada pelos arts. 17, VII e VIII, do Decreto nº 97.667/89, e 2º da Portaria nº 276/93 do Ministro da Fazenda, para pagamento da Retribuição Adicional Variável, criada pelo art. da Lei nº 7.711/88, uma vez que a Medida Provisória nº 831/95 fixou, sem interferência nos inferiores, tão-somente, o limite máximo da sua percepção, que depende da arrecadação de multas e de aferição da eficiência plural e individual dos seus destinatários, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (nível superior) e o Técnico do Tesouro Nacional (nível médio), sem isonomia entre ambos, pela diversidade de categorias funcionais, na forma de retribuição. 2 Apelação provida. 3 Remessa Oficial prejudicada. 4 Sentença reformada. 5 Segurança denegada. (AMS 1997.01.00.050944-5/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Primeira Turma,DJ p.20 de 09/08/2002)