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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 89169 MA 1998.01.00.089169-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 89169 MA 1998.01.00.089169-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
08/09/2000 DJ p.13
Julgamento
25 de Maio de 2000
Relator
JUIZ OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_89169_MA_25.05.2000.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO MARANHÃO. SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LEI 8.80/90, ART. 24, § ÚNICO. CF/88, ART. 37, XXI. LEI 8.666/93, ART. 25.

1. Cabe a propositura de ação civil pública visando a declaração de nulidade da contratação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade da licitação, de entidades privadas que, em caráter complementar, participem do sistema único de saúde (Lei 8.80/90, art. 24, § único; CF/88, art. 37, XXI; e Lei 8.666/93, art. 25).
2. Preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, litisconsórcio passivo necessário da União, ilegitimidade passiva e denunciação à lide da clínica de saúde rejeitadas.
3. Remessa improvida.

Acórdão

À unanimidade, negou provimento à remessa. Participaram do julgamento

Resumo Estruturado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. ESTADO, CONTRATAÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, EMPRESA PRIVADA, INEXISTÊNCIA, LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF, PRELIMINAR, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-CPC. DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, HIPÓTESE, AUTOS. MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, HOSPITAL, EMPRESA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, ÂMBITO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, INEXISTÊNCIA, LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, CABIMENTO, ANULAÇÃO, CONTRATO. LEI, DETERMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. .

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008080 ANO:1990 ART :00024 PAR: ÚNICO ART :00004 PAR: 00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00021 INC:00012 INC:00129 INC:00003
  • LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ART :00025 ART :00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00282 ART :00047
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2343868/remessa-ex-officio-reo-89169-ma-19980100089169-9