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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40648 DF 1999.01.00.040648-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 40648 DF 1999.01.00.040648-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
31/07/2000 DJ p.27
Julgamento
11 de Abril de 2000
Relator
JUIZ CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_40648_DF_11.04.2000.tiff
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Ementa

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1 - A autoridade coatora em Mandado de Segurança é a que pratica o ato impugnado, não a que, hierarquicamente superior, o recomenda por meio de norma.
3 - Apelação e Remessa Oficial prejudicadas.

Acórdão

À unanimidade, julgar extinto o processo por ilegitimidade passiva ad

Resumo Estruturado

CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA-MS, AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, MOTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, ASSINATURA, INDEFERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, NEGAÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUTORIDADE COATORA, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO. EXTINÇÃO.

Veja

    • AI 39095/RJ, TFR, EMENTÁRIO TFR Nº 3, SET/1979, PG 64;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2346393/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-40648-df-19990100040648-8

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