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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 808 DF 94.01.00808-6

ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE SALDO CONTA INATIVA. POSSIBILIDADE. DATA ANIVERSÁRIO.

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Processo
AMS 808 DF 94.01.00808-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
26/06/2000 DJ p.27
Julgamento
5 de Abril de 2000
Relator
JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE SALDO CONTA INATIVA. POSSIBILIDADE. DATA ANIVERSÁRIO.
I - Nos termos do art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90 e art. 35, VIII do Decreto nº 99.684/90, não há como impor ao trabalhador, há mais de 3 (três) anos sem créditos de depósitos na sua conta vinculada do FGTS, que aguarde a data de seu aniversário para sacar o respectivo saldo.
II - Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença confirmada.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial.

Veja

    • ROMS 4796/94, STJ;

Referências Legislativas