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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 123267 AM 1999.01.00.123267-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123267 AM 1999.01.00.123267-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/07/2000 DJ p.42
Julgamento
28 de Março de 2000
Relator
JUIZ OSMAR TOGNOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_123267_AM_28.03.2000.tiff
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. INDULTO. CRIME DE QUADRILHA PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

1. O crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes (Lei nº 6.368/76 art. 14), por se tratar de delito autônomo, não está sujeito ao disposto no art. , § 1º da Lei nº 8.072/90, norma que impõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade em regime fechado.
2. Inaplicabilidade à espécie da norma do art. do Decreto nº 3.226/99, o qual, ao conceder o indulto natalino, exclui de se âmbito os condenados por crimes hediondos.

Acórdão

À unanimidade, concedeu, em parte a ordem de "habeas corpus", para o

Veja

    • EDHC 70.207/SP, STF, DJ 09/12/94;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347118/habeas-corpus-hc-123267-am-19990100123267-5

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