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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 31612 DF 2002.34.00.031612-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
02/02/2009 e-DJF1 p.160
Julgamento
19 de Dezembro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_31612_DF_19.12.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20GX0OËH)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.031612-4/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20GX0OËH)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.031612-4/DF

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível interposta pela União em face de sentença (fls. 230-236) que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo de que resultou a reprovação do Autor, José Martins de Vasconcelos Sobrinho, ora Apelado, na avaliação psicológica do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo edital n. 1/2002-PRF, de 28 de fevereiro de 2002, assegurando-lhe o direito de participação no Curso de Formação Profissional e o direito de nomeação e posse de acordo com a ordem de classificação.

A sentença considerou que embora o exame psicotécnico seja, em tese, legítimo, em razão de expressa previsão legal (Lei 9.654/98 e Súmula 686 do STF), não o é quando realizado com o propósito de não apenas “aferir existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissional sigiloso.” Assinala que, tendo o autor sido considerado apto em exame psicotécnico de concurso posterior para o mesmo cargo, demonstra a sua aptidão para o exercício do cargo e a ilegalidade de reprovação no exame realizado no concurso de que tratam os autos. A sentença condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Em suas razões de apelação (fls. 248-266), requer, preliminarmente, a União a citação dos demais candidatos, na condição de litisconsortes, sob pena de nulidade da sentença apelada, assim como sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, por não ser possível, ao Judiciário, substituir os critérios administrativos para a seleção de candidatos de concurso público.

No mérito, defende a legalidade e constitucionalidade da exigência de aprovação em psicotécnico para o provimento do cargo em exame. Afirma que o pedido do autor implicará tratamento diferenciado, ferindo a isonomia entre os concorrentes e que não se pode conceber o ingresso em cargo público de candidato que não cumpriu os requisitos previstos no edital correspondente.

Argumenta que eventual nomeação e posse, nos termos deferidos, será ato provisório ou precário, o que se afigura incompatível com a natureza jurídica definitiva da nomeação e posse em cargo público, devendo ser efetuada apenas a reserva de vaga como garantia da eficácia da sentença. Acrescenta que o exercício de cargo público por pessoas que ainda não foram definitivamente consideradas aptas para tanto, ocasiona grave risco para a coletividade. E, por fim, requer a isenção das custas processuais, nos termos do art. 4º, I da Lei 9.286/96, e a redução dos honorários advocatícios.

Foram apresentadas contra-razões (fls. 273-283).

Sentença sujeita ao reexame necessário (fl. 236).

Observo que foi deferida liminar, nos autos do agravo de instrumento (AI 2002.01.00.031755-8/DF, fls. 51-52), ficando o pedido de antecipação de tutela prejudicado (doc. fl. 189).

É o relatório.

Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues

Relatora

V O T O

Inicialmente ressalto ser cabível a apreciação, pelo Judiciário, da legalidade dos critérios da eliminação do candidato, ora Apelado, no exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

Também rejeito a preliminar de citação de todos os candidatos aprovados no psicotécnico como litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que o exame psicotécnico é meramente eliminatório, não havendo influência de seu resultado na ordem de classificação. Somente seria litisconsorte passivo necessário, o candidato aprovado no psicotécnico e classificado em posição inferior à do autor, que deixasse de ser convocado para o curso de formação em decorrência de sua participação. Mas a União não informa se algum candidato foi excluído do curso de formação em decorrência da manutenção do autor no concurso, o que impede o acolhimento da preliminar.

Ademais, o STJ, ao apreciar a questão do litisconsórcio necessário em concurso público, concluiu ser dispensável a citação dos concursandos, como litisconsortes necessários, em razão de não titularizarem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil.

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).

3. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no Ag 474838/PI, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 1.7.2005, p. 646).

II

Verifico que há previsão legal para a realização de psicotécnico no concurso para Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/98, art. ).

É relevante a irresignação do candidato, ora Apelado, quanto à avaliação psicológica. No julgamento de casos semelhantes, tenho sustentado, com o apoio da maioria do juízes integrantes da 6ª Turma deste Tribunal, a ilegalidade e inconstitucionalidade de exame psicotécnico que vise a investigar a adequação da personalidade do candidato a perfil profissiográfico estabelecido pela Banca Examinadora, não especificado no edital e incontrastável perante o Poder Judiciário.

Com efeito, embora seja certa a legalidade da exigência do psicotécnico para ingresso no cargo pretendido, tal exigência não pode ser divorciada dos fins a que se destina, vale dizer, detectar eventuais desvios de comportamento ou de personalidade que inviabilizem o exercício do cargo. Apenas em tais casos, será válida a eliminação do candidato.

Pelo que se infere do edital, contudo, não foi apenas esta a intenção dos profissionais que fizeram a avaliação (cf. item 7, fls. 19 e 20).

Com efeito, o psicotécnico foi concebido no edital e realizado para aferir se o candidato possui temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes a categoria funcional para a qual se inscreveu, dispondo, ainda, o edital que será considerado apto o candidato que se adequar à profissiografia da categoria profissional respectiva. E será considerado inapto o que demonstrar inadequação a esta profissiografia.

Não se limitou o psicotécnico, portanto, a verificar a existência de anomalias ou desvios que não recomendassem os candidatos ao exercício do cargo. Buscou-se analisar se se enquadravam em um “perfil profissiográfico” previamente determinado pela Administração, mas desconhecido dos candidatos e do público em geral.

A respeito da ilegalidade de exames psicotécnicos marcados pelo subjetivismo e pelo desconhecimento dos critérios de avaliação, vale lembrar o acórdão da 5a Turma do STJ, da lavra do eminente Ministro JORGE SCARTEZZINI, do qual extraio os seguintes parágrafos (MS 13.237-DF, 2001/0065637-5, DJ 26.8.02):

“Com tais dados, nota-se que o edital é silente sobre o detalhamento do referido teste. No mesmo sentido, as informações da autoridade coatora (fls. 38/53) nada mencionam sobre o critério utilizado para aplicá-lo. A realização do exame psicotécnico, bem como psicológico, está acobertada não apenas para legislação (Lei nº 5.117/66 – art. 3º, mas, principalmente, pela racionalidade e essência em face dos requisitos necessários à função da carreira policial. Contudo, a subjetividade deste não pode ser aceita, sob pena de arbítrio por parte do Administrador. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, in “Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta”, RT, SP, 1990, os. 48/50, leciona-nos que:

“Entretanto, o que se nega terminantemente e que seja compatível com o Texto Constitucional por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público – a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. Com efeito, uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um “modelo” ou perfil psicológico adrede delineado para o cargo. Nega-se, igualmente, que as avaliações psicológicas possam ser irrecorríveis na via administrativa ou que o exame do recurso se possa efetuar sem a presença e fiscalização de um especialista indicado pelo candidato. Nega-se também que as avaliações psicológicas possam ser realizadas sem a prévia e pública notícia dos fatores específicos que serão ponto de análise, dos testes a serem realizados, dos critérios decisórios em face deles, da justificação minuciosa dos laudos determinantes da reprovação do concorrente, bem como da identificação dos especialistas que irão se responsabilizar pelos exames e conclusões técnicas finais”.

Concordo inteiramente com o ensinamento de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO acima citado.

A Constituição prevê que a lei – e somente ela – possa estabelecer as condições para exercício de cargo público. A adequação a determinado “perfil profissional” estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum. E nem seria razoável que o fosse, pois a infinita diversidade de personalidades, sempre com aspectos positivos e negativos, escapa à possibilidade de cadastramento e identificação da Psicologia.

Creio que nem mesmo à lei seria lícito estabelecer “perfis profissionais” nos quais devessem se enquadrar os integrantes de cada carreira, dada a subjetividade da exigência e à falta de critério aferível pelo Poder Judiciário para verificar a correção deste enquadramento. O escopo do concurso, além de possibilitar a admissão dos mais capacitados ao serviço público, é também dar a todos os administrados a possibilidade de, em igualdade de condições - igualdade esta baseada em critérios objetivos - candidatarem-se ao exercício dos cargos públicos. Nesse sentido, lembrem-se as seguintes passagens da ementa e do voto do eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE no RE 194.657-1 (DJ 4.12.01):

“Embora a Constituição admita o condicionamento do acesso aos cargos públicos a requisitos estabelecidos em lei, esta não o pode subordinar a pressupostos que façam inócuas as inspirações do sistema de concurso público (art. 97, § 1º), que são um corolário do princípio fundamental da isonomia.”

(...)

“42. Com razão, nessa linha, o parecer trazido por um dos recorrentes, do il. Prof. Celso Antonio (apenso, f. 08): “se os motivos puderem remanescer secretos, ignotas até para os atingidos pela decisão administrativa, evidentemente já não haveria garantia alguma de legalidade alguma do Poder Judiciário impor o primado do Direito, sentido algum para a regra constitucional de que não pode ser subtraída ao Poder Judiciário a apreciação sobre lesão de direito individual (art. 153, § 4º) e, ao final de contas, o próprio Direito nada valeria. Ou melhor, sua valência dependeria, por inteiro, da vontade do obrigado colocar-se ou não sob o seu império””.

(...)

“43 – Last but not least, é de notar que o Tribunal – por fidelidade às inspirações do princípio do concurso público – tem fulminado por diversas vezes o veto a candidato, ainda quando vinculado a conclusões de exame psicotécnico previsto em lei, se a sua realização se reduz a “entrevista em clausura, de cujos parâmetros técnicos não se tenha notícia” (RE 112.676, Rezek, RTJ 124/770) ou, de qualquer sorte, não ofereça grau mínimo de objetividade e publicidade, “de modo a permitir o acesso, ao Poder Judiciário, de eventual lesão de direito individual”.

Lembro, também, o seguinte acórdão do STF, relatado pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO:

“Constitucional. Concurso Público. Julgamento sigiloso da conduta do candidato. Inconstitucionalidade.

I – Exame a avaliação de candidato com base em critérios subjetivos, como por exemplo, a verificação sigilosa sobre a conduta, pública e privada, do candidato, excluindo-o do concurso sem que sejam fornecidos os motivos. Ilegitimidade do ato, que atenta contra o princípio da inafastabilidade do conhecimento do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. É que, se a lesão é praticada com base em critérios subjetivos, ou em critérios não revelados, fica o judiciário impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional, porque não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, estaria sendo afastada da apreciação do Judiciário lesão a direito.

II – RE conhecido e provido.” (RE 125.556, RTJ 141/299).

Mesmo quando previsto em lei, o psicotécnico deve limitar-se, sob pena de inconstitucionalidade, à verificação da existência de traço de personalidade exacerbado ou patológico, ou desvio de comportamento, que impeça o exercício das atribuições do cargo.

III

No tocante ao deferimento do pedido de nomeação e posse, observo que o autor já tomou posse no cargo, em decorrência de sua aprovação no concurso posterior para o mesmo cargo (fls. 222-23). Assim, seu direito ao cargo ampara-se em dois títulos diferentes, a sentença ora confirmada e o êxito no concurso seguinte, o que retira a utilidade do recurso no ponto.

IV

Merece reforma a sentença apenas na parte que condenou a União ao pagamento de custas processuais. Conforme uníssona jurisprudência, “a União é isenta do pagamento de custas processuais, todavia deve ser condenada ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora (Lei 9.289/96, art. , I e parágrafo único)”.

Quanto aos honorários de advogado, foram adequadamente fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), cada requerido, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, apenas para isentar a União do pagamento de custas, devendo ela, todavia, ressarcir as adiantadas pelo autor.

É como voto.

Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2349845/apelacao-civel-ac-31612-df-20023400031612-4/inteiro-teor-100839565