jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4039 RO 2002.41.00.004039-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 RO 2002.41.00.004039-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
23/01/2009 e-DJF1 p.61
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4039_RO_17.12.2008.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DIRIGIDO CONTRA A UNIÃO RELATIVO À CORREÇÃO DE VALORES DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO E FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O EXAME DE SEU MÉRITO.

1. O contrato administrativo firmado com particular para a prestação de serviços com previsão de revisão anual para mais ou para menos em razão dos acordos coletivos das categorias de prestadores de serviço, possibilita à contratante, caso sinta-se lesada, a propositura de ação de conhecimento para o reconhecimento de eventual majoração dos valores devidos quando não há convenção voluntária com o ente público.
2. Em que pese o contrato firmado entre as partes poder ser considerado título executivo extrajudicial, na hipótese, a peculiaridade da possibilidade de majoração ou redução de valores, acrescida à cláusula exorbitante que permite reduzir ou aumentar o serviço contratado, não se afigura possível promover execução do título, dada sua flagrante ausência de liquidez relativamente a reajuste de valor devido.
3. A falta de liquidez inviabiliza o processamento da execução proposta e, por conseqüência, conduz à extinção do processo executivo, inclusive, os embargos opostos pela União, tudo com fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.
4. Apelação provida.
5. Ônus de sucumbência invertidos.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo para extinguir a execução sem o exame de seu mérito com fundamento no inciso IV do artigo 267 do CPC.

Veja

    • RESP 666.878,STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2349886/apelacao-civel-ac-4039-ro-20024100004039-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 444825 PR 2002/0077970-5

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS DAS FATURAS EM ATRASO. DIFERENÇAS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 756511 PR 2005/0092556-9

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE LINHAS RODOVIÁRIAS. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE TARIFAS PELO GOVERNO ESTADUAL. RESOLUÇÃO Nº 03 /85. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /32, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 666878 RJ 2004/0082075-8

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 65 , I , B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666 /93. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO …