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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 RO 2002.41.00.004039-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
23/01/2009 e-DJF1 p.61
Julgamento
17 de Dezembro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4039_RO_17.12.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.41.00.004039-8/RO

fls.7/7

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.41.00.004039-8/RO

RELATÓRIO

A Exmª Srª Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida (Relatora):

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos pela União em oposição a execução proposta por AGEL GÓES E PEREIRA LTDA com o objetivo de receber valores relativos a majorações de valores previstos em contrato para a prestação de serviços com previsão de reajuste anual para mais ou para menos.

A União sustenta que os valores foram pagos com correção segundo as regras previstas em Instrução Normativa expedida pelo MARE.

Com base no parecer técnico emitido pela Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira (fls. 13/14) que reconheceu a existência de valores a complementar, o Juízo entendeu que inexistia razão para acolher os embargos, uma vez que a divisão técnica do Ministério da Agricultura sugere a aplicação de critérios que não estão previstos no contrato, pois a simples menção a norma posterior não pode conduzir à conclusão de que o contratante aceita a imposição.

Fundado na inexistência de alteração contratual que possa justificar a negativa da União em reajustar os contratos, o Juízo Monocrático julgou improcedente seu pedido, rejeitando os embargos à execução opostos.

A União reitera a argumentação expendida na inicial, reiterando que apenas pretende a correta observância da instrução normativa nº 08/94, que orientou a formulação do contrato entabulado entre as partes.

Não nega a existência de direito a reajuste, insurgindo-se, contudo, quanto ao valor apresentado pela embargada, que a seu juízo, representa flagrante excesso de execução.

Fundada em tal argumentação, requer o provimento da apelação.

Em contra razões, a embargada sustenta inexistir dúvida sobre a base de cálculo dos reajustes pleiteados, que estão amparados na expressa dicção da cláusula 8ª do contrato entabulado.

Com remessa oficial que tenho por interposta, ascederam os autos a este Tribunal.

É o relatório do essencial.

VOTO

A Exmª Srª Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida (Relatora):

A propositura de execução pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível.

Na hipótese, não restaram preenchidas as mínimas condições para o processamento da execução.

É inequívoca a existência de controvérsia quanto aos parâmetros do cálculo, a forma de incidência de juros e, a submissão da argumentação com a respectiva documentação ao necessário crivo do contraditório, inclusive com a realização de prova técnica.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é direito inequívoco daquele que contrata com a Administração Pública.

Contudo, havendo dissenso quanto à forma de cálculo e os meios de obtenção da regularização de valores do contrato, é necessária a propositura de ação de conhecimento onde, com a necessária dilação probatória, inclusive por meio de prova técnica, será possível aferir a existência de crédito em favor da empresa exeqüente.

Aponto, por oportuno, que contrato é expresso ao prever a possibilidade de reajuste anual, com a ressalva de que tal modificação do valor pactuado, pode operar-se para cima ou para baixo, tudo vinculado às regras de reajuste pactuado.

A matéria, portanto, não está inserida na hipótese de possuir a embargada/apelada, um título executivo extrajudicial apto à propositura da execução pretendida, pois lhe falta, inequivocamente, o requisito da liquidez, que apenas poderá ser definido com a regular instrução de ação de cobrança.

Nesse sentido, confira-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 65, I, B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 21). REAPRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (20%) PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES.

1. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica; (b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto (Lei 8.666/93, art. 65, I, a e b).

2. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (Lei 8.666/93, art. 65, § 1º).

3. O poder de alterar unilateralmente o ajuste representa uma prerrogativa à disposição da Administração para concretizar o interesse público. Não se constitui em arbitrariedade nem fonte de enriquecimento ilícito.

4. A modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão) deve corresponder, em igual medida, à alteração das obrigações dos sujeitos da relação jurídica (Administração Pública e particular), ou seja, a variação do preço deve guardar uma relação direta de proporcionalidade com aumento/diminuição do objeto, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento sem causa e frustração da própria licitação.

5. O TRF da 2ª Região restringiu a base de cálculo da supressão de 25% do preço e reduziu a condenação da CVM com base nas seguintes premissas: (I) o objeto do contrato administrativo em questão é composto por duas obrigações distintas: obrigação de dar (softwares) e obrigação de fazer (fornecer serviço de suporte técnico); (II) a obrigação de entregar softwares foi integralmente cumprida e o preço original pago à vista; (III) a alteração quantitativa do objeto não incluiu o fornecimento dos softwares, mas tão-somente o serviço de suporte técnico.

6. Com efeito, a supressão de 25% do valor inicialmente pactuado não poderia abranger o preço global do contrato como quer a CVM (para alcançar, inclusive, a prestação de dar, sequer incluída na alteração, já cumprida e quitada), nem excluir as prestações vencidas, como quer a ATT/PS INFORMÁTICA S/A. Sua base de cálculo compreende o valor inicial atualizado da obrigação de trato sucessivo consistente na prestação do serviço de suporte técnico, sob pena de redução desproporcional da contraprestação efetivamente devida à contratada.

7. Não obstante o prequestionamento do art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/93, o julgamento da pretensão recursal adesiva – para fins de se reconhecer a existência de prejuízos decorrentes do suposto cumprimento do contrato até a rescisão, nos termos fixados originariamente, e determinar, por conseguinte, o ressarcimento à contratada – pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ).

8. A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencidas na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram óbice na Súmula 7/STJ.

9. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados segundo o critério de eqüidade (CPC, art. 20, § 4º), não se lhes aplicando os limites mínimo (10%) e máximo (20%) previstos no § 3º do art. 20 do CPC.

10. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

11. Recurso especial da CVM desprovido.

12. Recurso especial adesivo da ATT/PS INFORMÁTICA S/A parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 666.878/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 492)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE LINHAS RODOVIÁRIAS. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE TARIFAS PELO GOVERNO ESTADUAL. RESOLUÇÃO Nº 03/85. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32, ART. . AÇÃO AJUIZADA EM 30/03/94. TERMO A QUO: DATA DE CADA ATO ALEGADAMENTE LESIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA POSSÍVEL LESÃO. SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de indenização ajuizada pela Empresa Sulamericana de Transportes em Ônibus Ltda. contra o Estado do Paraná requerendo o ressarcimento dos prejuízos sofridos com o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão para exploração de linhas rodoviárias. Tal fato teria ocorrido a partir do ano de 1985, quando foi implementada pelo governo estadual nova sistemática de cálculos referentes à composição das tarifas a serem atribuídas para o futuro, a qual não propiciou remuneração justa aos serviços dos empresários do setor de transportes. Sentença julgou procedentes os pedidos, afastando a alegação de prescrição sob o fundamento de que a ação para a defesa do direito da concessionária existirá enquanto perdurar a relação contratual e persistir a situação ou estado de desequilíbrio, restando provado pela perícia o nexo causal entre o comportamento lesivo do Estado do Paraná e os diversos prejuízos sofridos pela autora. Interposta apelação pelo ente político, o TJPR deu-lhe provimento por entender que a prescrição do fundo de direito, em virtude do Decreto nº 20.910/32, opera-se após cinco anos contados a partir da vigência da nova fórmula de reajustamento das tarifas, isto é, iniciando-se a contagem em outubro de 1985 e encerrando-se em outubro de 1990, haja vista que a parte tomou conhecimento inequívoco da violação do seu direito quando foi expedida a Resolução nº 3/85. Afirmou, ainda, que o requerimento administrativo de revisão tarifária, formalizado pela entidade de classe RODOPAR, é específico para o período compreendido entre outubro/1988 e setembro/1989, e não consta a apelada como representada, além de não obstar o curso da prescrição. Embargos de declaração foram reiteradamente opostos por ambas as partes, tendo-se mantido incólume o julgamento da apelação. Recurso especial da Empresa Sulamericana de Transportes em Ônibus Ltda. alegando violação dos arts. 170 do CC/1916, 1º do Decreto nº 20.910/32 e 535 do CPC, em razão de não ter curso a prescrição enquanto existir relação jurídica porque há para o concedente o dever de manter equilibrado o contrato. Aduz, ademais, que a sentença fundamentou-se no art. 170 do CC/1916, tendo o Tribunal sido omisso a respeito da sua aplicabilidade, apesar dos embargos de declaração. Contra-razões sustentando ter a própria recorrente asseverado que o alegado desequilíbrio ocorreu a partir de outubro/1985, devendo desse termo ter fluência o prazo prescricional, com o seu direito violado.

2. O Julgador não tem o dever de discorrer esgotadamente sobre os regramentos legais existentes e nem está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. O Tribunal de origem apreciou a questão relativa à prescrição de modo exaustivo, concluindo pela adoção de tese diametralmente oposta à defendida pela autora/recorrente, o que não conduz à hipótese de ser anulado o julgamento proferido. Ausência de omissão a viciar o julgamento de segundo grau. Violação do art. 535 do CPC que se repele.

3. O cômputo do lapso prescricional no presente caso deve ser feito a partir de cada ato supostamente lesivo. O art. do Decreto 20.910/32 consagra essa tese ao emitir este enunciado "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

4. O pedido indenizatório fundou-se no desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela Resolução nº 03/85 em contratos de concessão de serviços de transporte de passageiros firmados entre a autora e o Estado do Paraná. Considerando-se que a suposta lesão perpetrou-se no tempo e foi atingindo, periodicamente, o direito da autora, renovou-se, a cada incidência, o direito ao ajuizamento da ação, merecendo ser afastado o reconhecimento da prescrição nos moldes expostos pelo Tribunal de segundo grau.

5. O retratado nos autos demonstra que o ato vilipendiador do direito da autora não foi, apenas, a ação da entidade governamental ao emitir o ato normativo (Resolução nº 03/85), mas sim, os seus efeitos. Como defendido pela recorrente, no presente caso, o termo a quo não pode ser a mera publicação de um ato administrativo abstrato, mas sim, o fenômeno do desequilíbrio financeiro, que não é instantâneo, gerando reflexos na execução do contrato, caso ocorrido.

6. A Súmula nº 85 deste Sodalício assentou: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

7. Considerando-se que a ação foi ajuizada em data de 30/03/94, encontra-se prescrita a pretensão autoral, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, somente em relação às diferenças anteriores à data de 30/03/89.

8. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a prescrição das diferenças pleiteadas após 30/03/89, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas na ação.” (REsp 756.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 158)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - ALTERAÇÃO DO PROJETO BÁSICO - AMPLIAÇÃO DOS ENCARGOS DA CONTRATADA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - NECESSIDADE - ART. 55 DO DL 2.300/86 - VALORES A SEREM INDENIZADOS - ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES.

- A ampliação dos encargos dos contratos de obra pública celebrados com a Administração Pública deve ser acompanhada do aumento proporcional da remuneração, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

- Concluindo o v. aresto, quais as alterações implementadas na execução da obra e não-pagas com base em laudos técnicos, depoimentos testemunhais e em provas documentais, impossível o reexame do tema em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.

- A indenização dos lucros cessantes e danos emergentes pressupõe a comprovação cabal dos empréstimos bancários realizados e o nexo de causalidade entre a captação dos recursos e a execução das alterações incluídas nos projetos da obra, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento da União.

- Recursos especiais improvidos.” (REsp 585.113/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 20/06/2005 p. 206)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

A prerrogativa de fixar e alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares é inerente à Administração. A despeito disso, há cláusulas imutáveis, que são aquelas referentes ao aspecto econômico-financeiro do contrato. Às prerrogativas da Administração, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado, contrapõe-se a proteção econômica do contratado, que garante a manutenção do eqüilíbrio contratual.

É escusado dizer que ninguém se submeteria ao regime do contrato administrativo se lhe fosse tolhida a possibilidade de auferir justa remuneração pelos encargos que assume ou pagar justo preço pelo serviço que utiliza.

Os termos iniciais da avença hão de ser respeitados e, ao longo de toda a execução do contrato, a contraprestação pelos encargos suportados pelo contratado deve se ajustar à sua expectativa quanto às despesas e aos lucros normais do empreendimento.

In casu, por expressa determinação legal, os contratos administrativos não poderiam sofrer qualquer reajustamento. O chamado "Plano Cruzado", porém, não produziu os efeitos desejados e os preços voltaram a subir em razão da inflação.

A nota de empenho, trazida aos autos pela ré, é documento unilateral e não representa a concordância por parte da empresa em relação ao cumprimento das obrigações contratuais pela TERRACAP. O que ficou incontroverso, na verdade, foi a entrega da obra e o pagamento do preço singelo, não a quitação.

Recurso especial conhecido e provido.

Decisão por unanimidade.” (REsp 216018/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2001, DJ 10/09/2001 p. 370)

“PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS DAS FATURAS EM ATRASO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a ser suprida.

3. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo. No particular, a ação declaratória cuja identificação é reclamada está explicitamente registrada nos autos e no acórdão. As questões referentes aos “juros cumulados, juros moratórios incabíveis, taxas de juros acima da taxa legal e termo inicial” foram devidamente examinadas. O decisum a quo confirmou a sentença monocrática pelos seus fundamentos. Nestes, há indicação expressa aos referidos questionamentos.

4. Acórdão recorrido que não está sustentado em matéria fática. Ele é explícito quando reconhece que a lide trata de ação de indenização intentada para executar a ação declaratória, entre mesmas partes, transitada em julgado. É matéria, portanto, de direito. Não-incidência da Súmula nº 07/STJ. Comprovação da divergência jurisprudencial. Matéria e debate jurídico inseridos no acórdão apresentado como paradigma têm íntimo relacionamento com a hipótese versada nos autos.

5. Matéria jurídica prequestionada, cujo tema central é, primeiramente, a existência de prescrição e, depois, o direito de receber ou não, com base nos dispositivos legais discutidos. a indenização pretendida. Não-aplicação da Súmula nº 283/STF.

6. A empresa pretende receber indenização, por apontado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tomando como base os pagamentos que lhe deviam ter sido lhe feitos até 20/10/1975; referidos pagamentos são buscados, primeiramente, em sede de ação declaratória intentada em 02/02/1987, portanto, após mais de onze anos e meses da data em que, segundo a própria empresa, o seu direito foi violado. Consumada a prescrição qüinqüenal.

7. A prescrição, quando consumada, consolida a relação jurídica positiva ou negativa existente. Pouco importa que seja nova lei regulando, em tese, a relação jurídica idêntica. Ela não reabre o curso do prazo prescricional. Se assim adotasse o nosso ordenamento jurídico, o princípio da segurança jurídica estaria profundamente violado. E, como sabido, a segurança jurídica, quando instituída de modo harmônico com a Constituição Federal, é um dos princípios básicos do Estado Democrático. O preceito de ação declaratória, no caso em exame, certo ou errado, não deixa de existir. Não pode, contudo, ser executado. Ele alcançou situação já consumada pela prescrição.

8. Recurso especial provido para, reconhecendo os efeitos da prescrição consumada na situação jurídica ora examinada, afastar qualquer obrigação do Estado do Paraná a indenizar a recorrida, nos limites questionados no acórdão de segundo grau.” (REsp 444.825/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 211)

Pelo exposto, em razão da matéria de ordem pública constatável nos autos, qual seja, a ausência de liquidez do título apresentado, dou provimento à remessa oficial para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo sua inviabilidade e, por conseqüência, determinando sua extinção sem o exame do mérito com fundamento no artigo 267, inciso IV, em razão da flagrante ausência de liquidez do título apresentado à execução, não comportando, na hipótese, possibilidade de apurar os valores sem o necessário processo de conhecimento.

Modificada a sentença, inverto os ônus da sucumbência, mantidos os parâmetros fixados na sentença.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2349886/apelacao-civel-ac-4039-ro-20024100004039-8/inteiro-teor-100839606

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