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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 7447 GO 2000.35.00.007447-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
02/02/2009 e-DJF1 p.130
Julgamento
28 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_7447_GO_28.11.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.35.00.014979-0/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/47

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.35.00.007447-3/GO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por HÉLIO NAVES, EDIVALDO DA SILVA ANDRADE, ONÉCIMO PASTE, CLÉVER MARQUES e MARCIO JOSÉ CORREA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, José Godinho Filho, que julgou procedente, em parte, a denúncia, para (fls. 4.046/4.114-vol. 15):

condenar EDIVALDO DA SILVA ANDRADE, CLÉVER MARQUES, HÉLIO NAVES, MÁRCIO JOSÉ CORREA, ONÉCIMO PASTE e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86;

absolver RIVAS REZENDE DA COSTA e HALEY MARGON VAZ da prática do crime previsto no art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86;

absolver ROBERTO CARLOS BARBOSA, RIVAS REZENDE DA COSTA e HALEY MARGON VAZ da prática dos crimes previstos nos arts. 17, 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/86;

absolver MÁRIO JOSÉ VILELA, RIVALDO MARTINS DA SILVA, FRANCISCO JOSÉ LABORNE SALAZAR, LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES, CÁSSIO TEODORO RIBEIRO, JOSÉ AMÉRICO MIARI, JOSÉ RUBENS PANIAGO, PAULO RENATO PANIAGO, AIRES SANTOS CORRÊA e HÉLIO FLEURY DA ROCHA da prática dos crimes tipificados nos arts. 317 e 333 do Código Penal e art. 92, e seu parágrafo único, da Lei 8.666/93;

absolver MÁRIO JOSÉ VILELA, JOSÉ CARLOS CORRÊA, SÉRGIO MARCOS DA SILVA, ELMO TEODORO RIBEIRO, RODRIGO PINTO CANABRAVA e CÁSSIO TEODORO RIBEIRO da prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal.

2. Narra a denúncia (fls. 02/23):

Segundo se apurou e consta da denúncia que deu origem à ação penal n.º 1999.35.00.014979-0, em trâmite por esse juízo, pressionados por credores e para saldar dividas da campanha eleitoral de 1994 dos candidatos majoritários da governista e vitoriosa COLIGAÇÃO PROGRESSO EM DOBRO (MAGUITO VILELA A GOVERNADOR, ÍRIS REZENDE E MAURO MIRANDA A SENADOR), os coordenadores da campanha e membros do comitê eleitoral, já adredemente denunciados, persuadiram a Astro Gráfica E Editora Ltda., a maior credora da campanha, a emprestar o próprio nome, prestando-se ao papel de laranja, para figurar como tomadora de um empréstimo junto ao BEG, com a promessa de que logo liquidariam a operação, cujos recurso dela oriundos deveriam ser, como de fato foram, utilizados para saldar as dívidas de campanha.

02. Foi, então, concedido, fraudulenta e temerariamente, empréstimo no valor de R$3.664.000,00 à Astro Gráfica e Editora Ltda., tendo a operação sido aprovada pelos já adredemente denunciados WALMIR MARTINS DE LIMA, JOVE FRANCISCO DAS CHAGAS, RIVALDO MARTINS DA SILVA, então membros da diretoria do BEG. A quase totalidade do produto do empréstimo foi utilizada no pagamento das dividas restantes da campanha eleitoral de 1994, dívida, que eles próprios (WALMIR, JOVE E RIVALDO) haviam contraído. Em outras palavras, o empréstimo destinou-se aos próprios administradores do banco responsáveis pelo comitê financeiro da campanha.

03. Vencido o empréstimo em nome da ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA., e após a operação vir à público de forma escandalosa, os envolvidos se viram pressionados a liquidá-la, na tentativa de abafar o escândalo que estava causando enormes desgastes políticos. Para tanto, valendo-se dos mesmos recursos de persuasão, os responsáveis pela campanha eleitoral, já adredemente denunciados, convenceram o ora denunciado RIVAS REZENDE DA COSTA Superintendente da TV SERRA DOURADA LTDA., e também a EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA a prestarem-se ao papel de laranjas, emprestando seus nomes para a contratação de duas novas operações (mata-mata), destinada a liquidar a operação anterior em nome da ASTRO GRÁFICA.

04. A primeira operação mata-mata foi concedida em nome da laranja RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA. (atualmente TV SERRA DOURADA LTDA.), no valor de R$2.700.000,00. Em que pese haver sido formalizada por JOSÉ EUSTÁQUIO BARBOSA, WAGMAR ALVES FERNANDES e HELENA MARIA RODRIGUES SOUZA, procuradores e administradores da TV SERRA DOURADA LTDA., apurou-se que estes três o fizeram a mando do denunciado RlVAS REZENDE DA COSTA, que de fato foi quem negociou, em nome da empresa, no exercício da função e dos poderes de Superintendente, tanto com o BEG quanto com o comitê financeiro da campanha, toda a operação.

05. A segunda operação mata-mata foi concedida em nome da laranja EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA, no valor de R$4.200.000,00.

06. Não foi difícil convencê-los (aos laranjas) a aceitarem tal proposta, porquanto além de comandarem a campanha eleitoral, os já adredemente denunciados OTONIEL MACHADO CARNEIRO é irmão e suplente do senador eleito e ex-governador ÍRIS REZENDE MACHADO, GERALDO BIBIANO era assessor especial do governador e WALMIR MARTINS, JOVE CHAGAS e RIVALDO MARTINS eram membros da diretoria do BEG, sendo certo que, nesta condição, teriam facilidades (como de fato tiveram) de obter recursos, inclusive oriundos dos cofres estatais (o que ao final se comprovou), para liquidar a operação financeira (afinal a Coligação Progresso em Dobro havia ganho as eleições, o que lhe credenciou a permanecer mais 4 anos com a batuta governamental).

07. As operações em tela foram extremamente lesivas aos negócios do BEG, estando mesmo incluídas pelo Banco Central no rol das causas do deperecimento do banco.

08. Vencidas ambas as operações mata-mata, foram elas saldadas com recursos oriundos do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE GOIÁS - DERGO, por intermédio de diversas empreiteiras (como CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS S/A, CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA., CONSTRUTORA ATERPA S/A, TORC TERRAPLANAGEM OBRAS R. CONSTRUÇÕES LTDA., LATER ENGENHARIA LTDA., RODOARTE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e da própria EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA), em circunstâncias que, quando da abertura da ação penal n.º 1999.35.00.014979-0, ainda não estavam bem esclarecidas.

09. Sabia-se, até então, que os recursos utilizados para liquidar os empréstimos mata-mata foram provenientes da privatização da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada, repassados ao DERGO que, por sua vez, efetuou pagamentos às referidas empreiteiras à titulo de liquidação de faturas por serviços prestados e correção monetária de pagamentos anteriores efetuados em atraso.

10. Através do inquérito policial complementar que instrui a presente denúncia, apurou-se que para liquidar as operações em nome da TV SERRA DOURADA e da EGESA, alguns membros do PMDB (cujos nomes o denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA não se "recordou", sob o argumento de que na "reunião" havia uma "infinidade" deles...) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres públicos, envolvendo o DERGO e algumas empreiteiras "mais amigas" (tudo conforme se extrai dos depoimentos de fIs. 85/89, 426/428, 205/206, 219/221 e 237/239).

11. Apurou-se que as empreiteiras pleiteavam, de longa data, por parte do Estado de Goiás, o pagamento de serviços prestados e de correção monetária em razão de atraso na liquidação de faturas decorrentes de serviços prestados.

12. O ora denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA, então Diretor-Geral do DERGO, efetuou o pagamento da correção monetária pleiteada pelas empreiteiras, não sem antes solicitar-lhes vantagem indevida em favor do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, consistente em uma contribuição financeira (cuja fixação do valor deixou a cargo de cada empreiteira, segundo suas disponibilidades), destinada a resolver os problemas de caixa que o partido estava enfrentando.

13. Apurou-se que a administração do DERGO adotava critérios eminentemente subjetivos para liquidar suas obrigações (critérios esses que atendiam a conveniência do administrador e não da Administração) . Para tanto, além de freqüentemente atrasar o pagamento de suas dívidas (boa parte por até vários anos), era contumaz em desobedecer a ordem cronológica dos pagamentos aos credores (em contravenção ao disposto no art. 5.º da Lei 8.666/93).

14. Em outras palavras, o DERGO administrava a liquidação de suas dívidas segundo o interesse de seu administrador, que, com isso, criava dificuldades para render facilidades.

15. Assim, o recebimento desses créditos por parte das empreiteiras, em especial os provenientes de correção monetária, que até então não passava de quimera, tomou nova feição, ante a possibilidade concreta de recebimento, desde que os problemas de caixa da Coligação Progresso em Dobro fossem resolvidos (conveniência do administrador, não da Administração).

16. As empreiteiras, então, ofereceram ao denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA, importâncias indevidas — em média correspondentes à 50% do valor que pleiteavam do DERGO —, a titulo de empréstimo a fundo perdido (sem expectativa de retorno, verdadeira doação, visto que sequer foram formalizados em um contrato ou titulo de crédito, não se exigiu quaisquer garantias e nem mesmo foram escriturados fiscal ou contabilmente, não tendo sido liquidados até o presente momento e nem foi objeto de qualquer ato de cobrança), destinado a reforçar o caixa do PMDB, para que os seus pleitos fossem atendidos.

17. De fato, apurou-se que, dos valores pagos às empreiteiras, apenas 50% em média foram efetivamente destinados a elas. Os 50% restantes, comprovadamente a comissão (propina) cobrada pela liberação dos pagamentos efetuados pelo DERGO, foram utilizados para a liquidação das operações mata-mata.

18. Coube ao denunciado RIVALDO MARTINS NA SILVA, então Vice-presidente Administrativo do BEG em 1994, e membro do comitê financeiro da campanha eleitoral do PMDB, receber em nome do partido os valores provenientes das doações feitas pelas empreiteiras.

19. Há nos autos do inquérito, ainda, noticias de que alguns dos pagamentos efetuados pelo DERGO (a CR - ALMEIDA, EGESA e a ARAGUAIA MINAS) eram absolutamente indevidos, porquanto o direito pleiteado encontrava-se prescrito, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos (Dec. 20.910/32 e Dec. Lei 4.597/42). Tal circunstância, contudo, será melhor apurada, através de uma perícia contábil, ao final requerida, cujo resultado irá determinar eventual aditamento da denúncia.

20. Apurou-se, ainda, que boa parte dos débitos provenientes dos empréstimos foram objeto de descontos e outras liberalidades concedidas pela diretoria do BEG, características de verdadeiro perdão ou renúncia de dívidas, vedado pela Lei da Sociedades por Ações (art. 153, § 2º, 'a"), em prejuízo do patrimônio do banco (gestão temerária).

21. Somando-se os descontos concedidos nas operações em nome de TV Serra Sourada e EGESA, chega-se ao montante de R$19.004.431,86, em atos de liberalidade, com prejuízos (lucros cessantes) para o banco.

22. Em outras palavras, o BEG deixou de auferir lucros de R$19.004.431,86 (que obteria caso os recursos empregados nas operações, durante todo esse

período, tivessem sido administrados dentro das boas técnicas bancárias).

23. As operações em tela foram extremamente lesivas aos negócios do BEG, estando mesmo incluídas pelo Banco Central no rol das causas do deperecimento do banco (fls. 626, apenso IV).

II - Astro Gráfica

24. O primeiro empréstimo temerário objeto da presente denúncia é o contratado em nome da laranja ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA. :

Operação: BEG GIRO - Contrato n.º 279/94

Tomador:-ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA., representada por seus sócios-gerentes, avalistas Carlos Roberto Brandão e Vaniere Moreira de Oliveira

Finalidade contratual: reforço decapitai de giro

Agência: 070 - Belo Horizonte

Conta corrente: 501.276-7

Valor liberado: R$3.664.000,00

Data da liberação dos recursos: 07/12/94

Vencimento: 07/03/95

Taxa de Juros: 8% a.m., reduzida para 6,5% a.m. com efeito retroativo à data da liberação dos recursos

Avalistas: Carlos Roberto Brandão e Vaniere Moreira de Oliveira, sócios da

empresa

25. A ficha cadastral foi elaborada após o deferimento do empréstimo. O Comitê de Crédito II, órgão de análise técnica, foi desfavorável à operação, reputada de alto risco, uma vez que o seu valor era 16,5 vezes maior que o patrimônio, liquido da empresa, os sócios/avalistas tinham patrimônio, insignificante, não havendo garantias e, ainda, constavam restrições de natureza cadastral, tais como: l (um) protesto em nome da empresa, uma execução contra o sócio Vaniere, além do nome do sócio Luiz Fernando Ribeiro como emitente de cheque sem fundos (fls. 630, apenso IV).

26. A referida operação foi aprovada e deferida pelos membros da diretoria executiva, que integravam o Comitê de Crédito I (COCRE I) do Banco (conforme despacho lançado no verso da proposta de negócios de fls. 629, Apenso IV), dentre os quais, além de outros já adredemente denunciados, também os ora denunciados EDIVALDO DA SILVA ANDRADE, HÉLIO NAVES e MÁRCIO JOSÉ CORRÊA, assumindo pessoalmente os riscos da operação temerária (dolo eventual), apesar do pronunciamento desfavorável do órgão técnico.

27. Em lugar de aplicarem os recursos nas finalidades previstas no contrato (reforço de capital de giro da ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA.), boa parte do empréstimo foi desviada para o pagamento de dívidas da citada campanha eleitoral.

28. A operação foi liquidada em quatro parcelas, no valor total de R$4.440.150,00, dos quais apenas R$665.150,00 em espécie (dois depósitos em dinheiro, sem identificação do depositante e sem comprovação de que tenha havido, movimentações em espécie, respectivamente nos valores de-R$300.000,00 e-R$214.400,00, bem como do resgate de aplicação em fundo de renda fixa no valor de R$150.750,00).

29. O restante se deu mediante artifício fraudulento: substituição de uma dívida por duas outras (R$1.815.200,00 provenientes de operação em nome da TV Serra Dourada e R$1.960.000,00 provenientes de operação em nome da EGESA,) , dissimulada em pagamento em dinheiro, o que comprova que a operação foi, realmente, temerária, visto que a Astro Gráfica não tinha capacidade econômico-financeira para liquidá-las e nem haviam garantias bastante para tanto.

III - TV Serra Dourada

30. O segundo empréstimo temerário objeto da presente denúncia é o contratado em nome da laranja TV Serra Dourada Ltda. (então RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA.):

Operação: Título Descontado (NP) - Proposta n. º 027/95

Tomador: TV SERRA DOURADA LTDA., representada por seu sócios-gerentes, procuradores e avalistas JOSÉ EUSTÁQUIO BARBOSA, WAGMAR ALVES FERNANDES E HELENA MARIA RODRIGUES SOUZA, procuradores e administradores da empresa

Finalidade contratual: reforço de capital de giro

Agência: 24 de Outubro

Valor da Operação: R$2.700.000,00

Valor liberado: R$2.408.451,00

Data da liberação dos recursos: 10/03/95

Vencimento: 08/05/95

Taxa de Juros: 7,4% a.m.,

Avalistas: JOSÉ EUSTÁQUIO BARBOSA, WAGMAR ALVES FERNANDES E HELENA MARIA RODRIGUES SOUZA, procuradores e administradores da empresa

31. A ficha cadastral foi elaborada pelo SERASA 15 dias após a liberação dos recursos do empréstimo. O Comitê de Crédito II, órgão de análise técnica, foi desfavorável à operação, reputada de alto risco, uma vez que a empresa se apresentava tecnicamente insolvente, patrimônio liquido negativo decorrente de prejuízos acumulados em exercícios anteriores, os sócios/avalistas não possuíam bens patrimoniais comprovados, não acrescentando garantias à operação (aval inexistente de fato), empresa sem experiência de crédito, com 2 protestos, 1 execução e 2 ações de cobrança, além de não apresentar balanço atualizado.

32. A referida operação foi aprovada e deferida pelos membros da diretoria executiva, que integravam o Comitê de Crédito I (COCRE I) do Banco (conforme despacho lançado no verso da proposta de negócios de fIs. 843, Apenso V), dentre os quais, além dos já adredemente denunciados, também os ora denunciados EDIVALDO DA SILVA ANDRADE, CLÉVER MARQUES, HÉLIO NAVES e ONÉCIMO PASTE, assumindo pessoalmente os elevados riscos da operação (dolo eventual), que se afigurou extremamente temerária, apesar do pronunciamento desfavorável do órgão técnico.

33. Como era de se esperar, a operação não foi liquidada em seu vencimento (08/05/95) — inadimplência que se estendeu por quase 4 meses — quando, então, ocorreu a primeira renegociação com amortização simbólica, redução da taxa de juros, dilatação do prazo de vencimento e concessão de desconto:

Saldo devedor em 05/09/95:R$4.390.092,00

Amortização efetuada:RS 29,88

Desconto no saldo devedor:R$1.081.303,12

Valor da novação da dívida:R$3.308.759,00

Taxa de juros:TR + 5% a.m.

Prazo:90 dias

34. O Comitê de Renegociação, órgão técnico do banco, manifestou-se desfavoravelmente às condições da renegociação, porquanto em desacordo com as normas do banco (CT-203/96), sugerindo, em lugar disso, que houvesse amortização de pelo menos 10% do débito, taxa de juros de 7% a.m., pagamentos de parcelas mensais e, ainda, sem que fosse concedido qualquer desconto.

35. Como era de ser previsto, novamente o empréstimo não foi liquidado no seu vencimento (05/12/95), permanecendo 267 dias vencido. Em 30/08/96, o saldo devedor da operação, R$11.177.151,88, foi inscrito como Crédito em Liquidação - CL (de recebimento duvidoso). Em 25/03/97, isto é, mais de 2 anos após a liberação do empréstimo, foi o saldo devedor compensado em prejuízo do BEG, pelo valor de R$14.192.187,63.

36. Em 19/05/97 ocorreu a segunda renegociação. Para efeito de cálculo do novo valor da divida foi desconsiderado o saldo devedor compensado em prejuízo (R$14.192.187,63, em 25/03/97), tomando-se com base o valor nominal do empréstimo em seu primeiro vencimento em 08/05/95 (R$2.700.000,00), atualizado com base na TR + 1% a.m. (que a sabedoria popular denominou " negócio de pai para filho "), totalizando R$4.575.949,88. Sobre esse valor houve uma amortização de R$980.219,13 (cuja origem não foi devidamente esclarecida, sabendo-se contudo que não veio do caixa da devedora) . A operação, novada com autorização da diretoria executiva no valor de R$3.595.730,75, foi celebrada pelo prazo de 90 dias, com taxa de juros de 3% a.m. + TR.

37. Houve, portanto, um desconto de R$9.616.237,75 no total da divida.

38. Os descontos, renúncias e perdões parciais de dívidas são atos de liberalidade vedados em lei (Lei da Sociedades por Ações, art. 153, § 2º, a), caracterizando-se atos de gestão temerária.

39. Excepcionalmente, admite-se a concessão de descontos dessa natureza quando, tendo sido o deferimento da operação inicial cercado das cautelas exigidas pela boa técnica bancária, após análise criteriosa e aprovação do órgão técnico, a operação que se apresentava inicialmente sem riscos (ou com riscos insignificantes), vem a se transmudar por circunstâncias até então imprevisíveis, tornando-se de difícil ou impossível liquidação.

40. Não foi o caso dos autos, em que os denunciados tinham prévio conhecimento do estado de insolvência da TV Serra Dourada Ltda. e do alto risco da operação. Nada obstante, deferiram o empréstimo, assumindo pessoalmente os seus riscos (dolo eventual). Ao concederem o desconto, transferiram para o banco, por eles administrado, os prejuízos (lucros cessantes) advindos de uma operação cujos riscos (elevados, fIs. 844, anexo V) conheciam e haviam, pessoalmente, assumido.

41. Em lugar de aplicarem os recursos nas finalidades previstas no contrato (reforço de capital de giro da já combalida TV SERRA DOURADA LTDA.), boa parte do empréstimo foi desviada para o pagamento de dívidas da campanha eleitoral.

42. Ocorreram diversas amortizações parciais da dívida, novada em 19/05/97, totalizando R$3.587.163,02, sendo que reclamam especial atenção as seguintes:

Data:12/09/97

Valor: R$1.018.328,82

Operação: Depósitos como se em dinheiro fossem, nos valores de R$175.000,00, R$184.000,00 e R$131.000.00, totalizando R$490.0000,00, suportados pelo cheque administrativo n.º 686131, emitido em favor de CR-ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, no valor de R$492.000.00 (equivalente à 49,95% da DUEOF 0005-01, de 11/09/97, emitida pelo DERGO e creditada em favor da CR-ALMEIDA S/A);

Depósitos como se em dinheiro fossem, nos valores de R$235.000,00, R$165.000,00 e R$128.328,82, totalizando R$528.328,82; suportados pelo cheque administrativo 686128, no valor de R$526.328,82, emitido em favor de CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTDA. (equivalente à 50% da ordem de pagamento emitida pelo DERGO em favor da CONSTRUTORA ARAGUAIA, a título de pagamento correção monetária por atraso na liquidação de faturas) sendo que a diferença de R$2.000,00 é proveniente do cheque emitido em favor da CR-ALMEIDA, acima referido.

02/10/97

R$1.005.054,87

Depósitos como se em dinheiro fossem, no valor total de R$370.512,01, suportados pelos cheques administrativos a saber

- 686.236 - R$283.460,81, emitido em favor da CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA., por sua vez suportados por depósito em seu favor, efetuado pela CONSTRUTORA ATERRA S/A, no valor de R$1.133.843,24. A CONSTRUTORA ATERRA S/A, por seu turno, recebeu tais recursos do DERGO-Privatização (conta 08600085-6);

- 686.234 - R$87.051,20, referente à cheque administrativo emitido em favor de CONSTRUTORA ATERRA S/A, oriundos do DERGO-Privatização (conta 08600085-6);

- Depósito ON-LINE, em dinheiro, sem identificação do depositante, no valor de R$130.000,00;

Depósitos como se em dinheiro fossem, sem identificação do depositante, no valor de R$50.000,00;

Depósitos no valor total de R$404.542,86, suportado pelo cheque administrativo 686.244, no valor de R$4.04.541,66, emitido em favor de TORC TERRAPLANAGEM OBRAS R. CONSTRUÇÕES LTDA., tomador DERGO-Privatização;

17/12/97

R$303.645,00

Três depósitos, no valor total de R$303.645,00, como se em dinheiro fossem, suportados pelo cheque administrativo 597.584, no valor de R$303.645,00, nominal à EURÍPEDES ROSA LOPES, cujos recursos, por sua vez, se originaram de créditos provenientes de duas ordens de pagamento do DERGO em favor de LATER ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$1.608.003,96, que repassou parte do dinheiro à RODOARTE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., sendo que esta, por fim, repassou à EURÍPEDES ROSA LOPES;

17/12/97

R$1.192.037,25

Desconto concedido pela Diretoria Executiva para liquidação final da dívida.

TOTAL R$3.519.065,94

43. Ve-se que, novamente, os denunciados praticaram ato de liberalidade, concedendo desconto desta feita de R$1.192.037,25, em prejuízo (lucro cessante) do banco.

IV - EGESA

44. O terceiro empréstimo temerário e fraudulento objeto da presente denúncia é o contratado em nome da laranja Empreendimentos Gerais de Engenharia S/A - EGESA:

Operação: BEG GIRO - Nota de Crédito n. º 17/95

Tomador: EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA, representada por seu sócios-gerentes e avalistas ELMO TEODORO RIBEIRO e RODRIGO PINTO CANABRAVA

Finalidade contratual: reforço de capital de giro

Agência: Central

Valor da Operação: R$4.200.000,00

Valor liberado: R$4.200.000,00 - R$269.117,40 = R$3.930.882,60

Data da liberação dos recursos: 10/02/95

Vencimento: 12/03/95

Taxa de Juros: 6,4% a. m.,

Avalistas: sócios da empresa ELMO TEODORO RIBEIRO e RODRIGO PINTO CANABRAVA

45. O Comitê de Crédito II, órgão de análise técnica, foi desfavorável à operação, que reputou elevada para a empresa, dado a ausência de garantias, bem como o seu desempenho econômico, avaliado como péssimo, em vista do elevado grau de endividamento, baixo índice de imobilização, do resultado operacional negativo, além de ausente avaliação da capacidade de pagamento da empresa, das restrições creditícias que enfrentava, com 3 títulos protestados por falta de pagamento e da inexistência de bens cadastrais comprovados em nome dos sócios/avalistas.

46.A referida operação foi aprovada e deferida pelos membros da diretoria executiva, que integravam o Comitê de Crédito I (COCRE I) do Banco (conforme despacho lançado no verso da proposta de negócios de fls. 843, Apenso V), dentre os quais, além dos já adredemente denunciados, também os ora denunciados EDIVALDO DA SILVA ANDRADE, CLÉBER MARQUES, HÉLIO NAVES e ONÉSCIMO PASTE, assumindo pessoalmente os riscos da operação, apesar da resistência do órgão técnico.

47. Coube a ROBERTO CARLOS BARBOSA (então gerente-geral da agência central do BEG, situada no mesmo prédio onde funciona a Diretoria Executiva - DIREX do banco, homem da confiança da DIREX, em especial do denunciado RIVALDO MARTINS DA SILVA, pessoalmente responsável pelo atendimento ao Comitê Financeiro da campanha eleitoral, sempre, que este demandava serviços bancários do BEG) mecanizar, Isto é, formalizar, a operação (que sabia destinar-se a liquidar parte da operação em nome da astro gráfica) , tendo inclusive providenciado a documentação necessária e emitido parecer pela agência favorável ao empréstimo (fls. 1178-verso, apenso VI).

48. Coube, ainda, a ROBERTO CARLOS BARBOSA, após o saque em dinheiro da importância de R$1.965.000,00 (proveniente do empréstimo deferido à EGESA, fls. 1198, apenso VI)), efetuar três depósitos em dinheiro, em três agências diferentes (para dissimular a origem dos recursos), sendo o de R$200.000,00 na própria agência Central (no mesmo dia da liberação dos recursos e do saque, isto é, em 10/02/95, sexta-feira, às 17h43min, quando já encerrado o expediente) e os de R$1.000.000,00 e R$760.000,00, respectivamente nas agências Pio XII e Campinas (no primeiro dia útil seguinte à liberação dos recursos e do saque, isto é, 13/02/95, segunda-feira, o primeiro às 10h41min e o último às Ilh21min), todos na conta corrente n.º 501.276-7, que a astro gráfica mantinha na agência Belo Horizonte do BEG (fls. 617/618, apenso IV).

49. A operação não foi liquidada no vencimento, como era de se esperar. Foi ela objeto de várias renovações e amortizações atípicas, que resultaram em prejuízo (lucro cessante) para o banco.

50. Com efeito, em 13/03/95 foi prorrogado o vencimento da operação por mais 30 dias, apesar do parecer desfavorável do Comitê de Crédito II, órgão técnico, que ressaltou a incapacidade de pagamento da devedora, péssimo desempenho econômico, ausência de garantias, além de tratar-se de renovação de empréstimo anterior sem amortização. Sequer o reforço das garantias (de resto inexistentes) foi exigido.

51.O empréstimo foi seguidas vezes prorrogado e renegociado, mediante simples amortização dos juros, até que em 27/12/95, quando o saldo devedor estava em R$9.014.978,00, fez-se uma última renegociação, mediante a liberação de CDC no valor de R$5.722.979,03. Para tanto, o Comitê. de Crédito I concedeu à devedora um desconto de R$2.903.516,51, posteriormente complementado em mais R$388.482,45, resultando num abatimento total de R$3.291.998,96.

52. Em 02/07/96 houve liquidação parcial da dívida, no valor total de R$4.295.167,40, com recursos oriundos de ordens de pagamento do DERGO, decorrentes do pagamento de correção monetária por atraso na quitação de faturas.

53. Em 24/07/96 foi concedido pelo Comitê de Crédito I novo empréstimo (BEG - GIRO 12/93) no valor de R$875.000,00, destinado a amortizar parte do débito anterior, prazo de 180 dias para resgate, desprezando os pareceres da agência e do COCRE II, órgão técnico. Não foi realizada análise do risco da operação, não se exigiu garantias, ignorou-se o passado de impontualidade da devedora, que ainda respondia ação de execução fiscal. Além do que, segundo o mesmo órgão técnico, a taxa de juros foi contratada em desacordo com as normas (TR + 1,8%, fIs. 1250-v, apenso VI). Na ocasião, o saldo devedor que somava R$3.464.712,60 foi reduzido, mediante novo desconto conferido pela diretoria executiva, em R$2.596.364,00.

54. Em 13/02/98 o saldo devedor do empréstimo BEG - GIRO foi inscrito como Crédito em Liquidação (de recebimento duvidoso), pelo valor de R$1.889.394,63. Nova renegociação (CDR 34/98), em 20/03/98, no valor de R$1.105.318,68, com amortização de R$100.000,00, vencimento em 04/05/98 e novo desconto de R$784.075,95.

55. Por fim, em 21/07/98, quando o saldo devedor alcançava R$1.014.115,50, a divida foi liquidada, com novo desconto de R$442.414,83.

V - DERGO

56. Para liquidar as operações em nome das"laranjas"TV Serra Dourada e EGESA, o ora denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA, então Diretor-Geral do DERGO (e que por curiosa coincidência é da mesma família — Paniago — dos donos da CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA.), previamente combinado com o denunciado RIVALDO MARTINS DA SILVA e com unidade de propósitos, efetuou o pagamento dos créditos pleiteados pelas empreiteiras CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS S/A, CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA., CONSTRUTORA ATERPA S/A, TORC TERRAPLANAGEM OBRAS R. CONSTRUÇÕES LTDA., LATER ENGENHARIA LTDA., RODOARTE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., não sem antes solicitar-lhes vantagem indevida em favor do Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, consistente em uma contribuição financeira (cuja fixação do valor deixou a cargo de cada empreiteira, segundo suas disponibilidades), destinada a resolver os problemas de caixa que o partido estava enfrentado.

57. Os denunciados FRANCISCO JOSÉ LABORNE SALAZAR, LEONORDO DE OLIVEIRA GOMES, CÁSSIO TEODORO RIBEIRO, JOSÉ AMÉRICO MIARI, JOSÉ RUBENS PANIAGO, PAULO RENATO PANIAGO, AIRES SANTOS CORRÊA, e HÉLIO FLEURY DA ROCHA, no exercício da gerência e administração, respectivamente, da CONSTRUTORA ATERPA S/A, LATER ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS S/A, TORC TERRAPLANAGEM OBRAS R. CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA. , RODOARTE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., das quais são sócios-gerentes, ofereceram ao denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA, importâncias indevidas — em média correspondentes à 50% do valor que pleiteavam ao DERGO —, a titulo de empréstimos a fundo perdido (sem expectativa de retorno, verdadeiras doações, visto que sequer foram formalizados em um contrato ou título de crédito, não se exigiram quaisquer garantias e nem mesmo foram escriturados fiscal ou contabilmente, não tendo sido liquidados até o presente momento e nem foram objeto de qualquer ato de cobrança), destinado a reforçar o caixa do PMDB, para que assim o denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA efetuasse os pagamentos pretendidos.

58. Aceitas as ofertas por MÁRIO JOSÉ VILELA, este fez os pagamentos dos créditos reclamados, tendo os empreiteiros FRANCISCO JOSÉ LABORNE SALAZAR, LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES, CÁSSIO TEODORO RIBEIRO, JOSÉ AMÉRICO MIARI, JOSÉ RUBENS PANIAGO, PAULO RENATO PANIAGO, AIRES SANTOS CORRÊA, e HÉLIO FLEURY DA ROCHA repassado a parte que coube ao PMDB para o acusado RIVALDO MARTINS DA SILVA, conforme o combinado, que por sua vez providenciou junto ao BEG a liquidação da operação realizada em nome da TV Serra Dourada (tudo conforme descrito no quadro retro).

59. Os pagamentos foram feitos com infração do disposto no art. 5.º da Lei 8.666/93, porquanto não se observou a ordem cronológica dos débitos do órgão, concedendo-se preferência às"empreiteiras mais amigas"(que colaboraram para a liquidação das dívidas da campanha), preterindo-se outras credoras do DERGO, que já se encontravam na fila de recebimento há muito mais tempo.

60. Enquanto a maioria dos credores aguardaram 1, 2 ou até 3 três anos entre a data da solicitação de pagamento e a da liquidação dos créditos, os pagamentos em tela às" empreiteiras mais amigas "foram feitos com prazo de dias (conforme informações preliminares da AGETOP, em anexo).

Conclusão:

61. Assim procedendo, os denunciados tornaram-se incursos nas penas dos:

62. EDIVALDO DA SILVA ANDRADE, CLEVER MARQUES, HÉLIO NAVES, MÁRCIO JOSÉ CORRÊA e ONÉCIMO PASTE, art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86 (previamente combinados entre si e com os demais já adredemente denunciados, com unidade de desígnios, no exercício de cargos de Diretores do BEG, geriram temerariamente o banco, ao deferirem operações de alto risco, contrariamente às conclusões técnicas, sem garantias mínimas, colocando em risco o patrimônio do banco, que inclusive experimentou prejuízos decorrentes de lucros cessantes).

63. ROBERTO CARLOS BARBOSA, art. e seu parágrafo único, 17, 19, Parágrafo único e 20 da Lei 7.492/86, todos c/c 29 do CP (geriu temerariamente o banco, ao colaborar para o deferimento de operação de alto risco, contrariamente às conclusões técnicas, sem garantias mínima; geriu fraudulentamente a instituição, ao colaborar para a contração do empréstimo por interposta pessoa, laranja, destinada a liquidar a operação em nome da Astro Gráfica, mediante a substituição parcial da dívida por outra, disfarçada de pagamento em dinheiro; colaborou para o deferimento de empréstimo vedado, porquanto para os próprios diretores WALMIR, JOVE E RIVALDO - para saldar dívidas da campanha eleitoral que eles próprios haviam contraído - mediante fraude, já que formalizado por interposta pessoa, laranja. Ainda, concorreu para que o produto do empréstimo fosse desviado para fins diversos do previsto no contrato (reforço de capital de giro).

64. RIVAS REZENDE DA COSTA, art. e seu Parágrafo único, 17, 19, Parágrafo único e 20 da Lei 7.492/86, todos c/c 29 do CP (previamente combinado com os demais denunciados, com unidade de desígnios: obteve empréstimo em instituição financeira oficial mediante fraude, aplicou em finalidade diversa da prevista no respectivo contrato os recursos provenientes do referido empréstimo, além de prestar-se, através da TV serra dourada, ao papel de laranja em operação fraudulenta patrocinada pêlos demais denunciados, concorrendo assim para a pratica do crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária do BEG) .

65. MÁRIO JOSÉ VILELA, art . 317 do CP e 92, caput, in fini, da Lei 8.666/93, (ao solicitar, no exercício do cargo de diretor-geral do DERGO, vantagem econômica indevida, para o PMDB, ao ensejo de atender ao pleito de, pelo menos, seis empreiteiras e ao efetuar pagamento de fatura em desacordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade) .

66. RIVALDO MARTINS DA SILVA, 317 do CP e 92, caput, in fini, da Lei 8.666/93, ambos c/c 29, também do CP (que agiu em nome do beneficiário direto das propinas, PMDB, praticou crimes de participação nos delitos imputados a MÁRIO JOSÉ VILELA) .

67. FRANCISCO JOSÉ LABORNE SALAZAR, LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES, CÁSSIO TEODORO RIBEIRO, JOSÉ AMÉRICO MIARI, JOSÉ RUBENS PANIAGO, PAULO RENATO PANIAGO, AIRES SANTOS CORRÊA, e HÉLIO FLEURY DA ROCHA, art. 333 do CP e 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93, (ao oferecerem ao então Diretor-Geral do DERGO MÁRIO JOSÉ VILELA, em média 50% dos valores pleiteados à titulo de correção monetária, destinada a suprir as necessidades de caixa do PMDB, para viabilizar o seu recebimento, bem como por obterem vantagem indevida, consubstanciada na preferência para recebimento dos seus créditos, em prejuízo da ordem cronológica de suas exigibilidades) , razão pela qual contra eles é oferecida a presente denúncia, que se requer recebida, citando-se-lhes para serem judicialmente qualificados e interrogados, apresentem a defesa que quiserem e se vejam processados, até final julgamento e condenação.

Denúncia aditada às fls. 1.347/1.350-vol. 5, em desfavor de Haley Margon Vaz, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. , parágrafo único, 17, 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/86.

Denúncia novamente aditada, às fls. 1.525/1.532-vol.63, para imputar a Mário José Vilela, José Carlos Corrêa, Sérgio Marcos da Silva, Elmo Teodoro Ribeiro, Rodrigo Pinto Canabrava e Cássio Teodoro Ribeiro a prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal.

3. Em seu apelo, Hélio Naves argúi preliminar de inépcia da denúncia, porque, no seu entender, na hipótese de crime de gestão temerária, o Ministério Público só poderia agir após findo processo administrativo, a ser instaurado pelo Banco Central do Brasil para apurar os fatos. No mérito, diz que não cometeu nenhum crime, pois apenas votou, na condição de membro da diretoria, favoravelmente às operações bancárias em causa. Diz, ainda, que o Banco Central, como órgão fiscalizador, não detectou nenhuma irregularidade no Banco no período de gestão do apelante (fls. 4.132/4.143-vol. 16).

4. Apela Edivaldo da Silva Andrade e afirma que a sentença não demonstrou em nenhum momento o dolo caracterizador do delito de gerir temerariamente instituição financeira, além do que não levou em conta pareceres emitidos por comitês do próprio BEG favoráveis à concessão dos empréstimos. Diz ser comum a redução de encargos de contratação, como foi feito, e que o banco não teve nenhum prejuízo com isso, tanto que as operações foram liquidadas com rentabilidade. Acrescenta que as operações não abalaram o Sistema Financeiro Nacional, objeto jurídico tutelado no crime em causa.

Assevera que, como membro da Diretoria, caberia ao apelante, mesmo que fosse voto vencido, votar e assinar as atas das reuniões. Assim, se não há prova de que defendeu interesse das empresas, não há que se falar em dolo na sua conduta. Diz, por fim, que houve tratamento diferenciado aos acusados, pois se a sentença absolveu um dos tomadores do empréstimo, tido como temerário, logo deveria ter absolvido o apelante, também, pois figurava como “emprestador do dinheiro” (fls. 4144/4173-vol. 16).

5. O Ministério Público Federal, em seu apelo, alega que o acusado Rivas Rezende, em seu interrogatório judicial, confessou as condutas criminosas a ele imputadas na denúncia, mormente que o dinheiro tomado por empréstimo, junto ao BEG, pela TV Serra Dourada, foi repassado à Coligação Progresso em Dobro para quitar dívidas de campanha eleitoral, “ou melhor, para quitar o empréstimo anteriormente concedido à empresa ASTRO GRÁFICA , este sim diretamente tomado para quitar dívidas de campanha”; fatos corroborados pelo interrogatório do réu Roberto Carlos Barbosa e depoimento das testemunhas. Diz que Roberto Carlos confirmou que foi concedido empréstimo também à empresa EGESA – Empreendimentos Gerais de Engenharia, com a mesma finalidade de quitar dívidas da Astro Gráfica.

Aduz que Roberto Carlos, na condição de presidente da Associação dos Gerentes do BEG, na época, tinha plena consciência desses fatos criminosos e não era, portanto, apenas um inocente útil, como fez parecer em seu interrogatório. Assevera que, também, Rivas Rezende, conforme sua própria confissão, aderiu ativamente ao empreendimento delituoso, e tinha o domínio funcional do fato, devendo por ele responder.

Sustenta que, embora o empréstimo não tivesse fim específico, não poderia ele ser empregado em atividade diversa da desenvolvida pela empresa, devidamente estipulada em seu contrato social. Diz ser absurdo considerar como emprego em capital de giro a destinação de 80% do dinheiro ao PMDB e que há vedação na legislação eleitoral de empréstimos públicos para pagamento de dívida de campanha, prova disso é que o PMDB não requereu diretamente esse dinheiro ao BEG.

Argumenta que, consoante depoimentos das testemunhas e elementos de provas colhidos nesta ação penal e na de nº 99.1479-0, estão fartamente comprovadas as condutas delitivas imputadas a Haley Margon Vaz. Afirma que o acusado Mario José Vilela, Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens de Goiás, confessou, em Juízo, que solicitou aos réus Francisco José Laborne Salazar, Leonardo de Oliveira Gomes, Cássio Teodoro Ribeiro, José Américo Miari, José Rubens Paniago, Paulo Renato Paniago, Aires Santos Corrêa e Hélio Fleury da Rocha, contribuição indevida para quitar dívidas da Coligação Progresso em Dobro; estes acusados ofereceram as importâncias a título de empréstimos a fundo perdido, e os valores foram repassados ao acusado Rivaldo Martins da Silva, que providenciou a liquidação, junto ao BEG, da operação realizada em nome da TV Serra Dourada.

Assevera, assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos acusados e, também, o desrespeito, vedado pelo art. da lei 8.666/93, no pagamento de dívidas do Departamento de Estradas e Rodagens de Goiás, uma vez que foram privilegiadas, nos pagamentos, as empreiteiras que contribuíram para o PMDB saldar as dívidas de campanha. Aduz serem inaceitáveis os fundamentos adotados pela sentença para afastar a alegação de que houve mudança de ordem nos pagamentos. Pede, dessa forma, a condenação, nos termos da denúncia, de todos os réus que foram absolvidos pela sentença (fls. 4.180/4.226-vol. 16).

6. Em suas apelações, Onécimo Paste e Cléver Marques dizem ser nula a sentença, porquanto não teria apreciado a tese defensiva, apresentada nas alegações finais, tampouco as provas produzidas pela defesa, mormente o processo administrativo instaurado pelo Banco Central, que teria considerado regulares as operações bancárias.

No mérito, alegam que “pecou” a sentença, ao não reconhecer a inépcia da denúncia, devidamente comprovada nos autos, e que, diante da situação econômica dos tomadores, seriam plenamente regulares as operações de crédito por eles autorizadas, o que afasta a temeridade no ato da Diretoria. Afirmam que as reduções de encargo estavam dentro dos critérios indicados nas normas do Banco e representavam a melhor opção para reaver os créditos.

Sustentam que não há nos autos nenhuma prova de que tenha ocorrido dano ao Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza o crime de gestão temerária. Demais, também não se provou nenhuma conduta dolosa praticada pelos apelantes, pois, em verdade, praticaram atos de pura gestão, autorizados pelo Estatuto do BEG e pelas normas do Banco Central.

Dizem, ainda, que o Juiz prolator da sentença não tratou com igualdade os acusados, pois deveria ter condenado também os tomadores dos empréstimos tidos como temerários, e não somente quem emprestou. Insurgem-se, ainda, contra os critérios adotados pela sentença para fixação das penas, pois, sendo quase todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos apelantes, a pena de 3 (três) anos de reclusão, e também a de multa, a eles aplicadas, mostram-se exacerbadas e desproporcionais, devendo ser fixadas no mínimo legal. Afirmam que a sentença incorreu em bis in idem, ao aplicar a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal sobre a pena (fls. 4.234/4.263).

7. Contra-razões de Mário José Vilela às fls. 4.268/4.288-vol.16.

8. Contra-razões de Haley Margon Vaz às fls. 4.289/4.301-vol. 16.

9. Contra-razões de Onécimo Paste e Cléver Marques às fls. 4.302/4.305-vol.16.

10. Contra-razões do Ministério Público Federal aos recursos de Edivaldo da Silva Andrade (fls. 4.315/4.333-vol.16), Hélio Naves (fls. 4.334/4.351-vol.16) Onécimo Paste e Cléver Marques (fls. 4.352/4.370-vol. 16).

11. Contra-razões de Rivas Rezende Costa às fls. 4.375/4.397-vol.17. Argúi preliminares de nulidade absoluta, porque foi utilizada neste processo prova emprestada da ação penal n. 99.14979-0; incompetência da Justiça Federal, porque os fatos narrados caracterizam, a seu ver, crime eleitoral; e inépcia da denúncia, por faltar descrição dos fatos com suas características.

12. Contra-razões de Rivaldo Martins da Silva às fls. 4.399/4.416-vol.17.

13. Contra-razões de Elmo Teodoro Ribeiro e Rodrigo Pinto Canabrava às fls. 4.419/4.449-vol.17.

14. Contra-razões de Cássio Teodoro Ribeiro às fls. 4.433/4.452-vol. 17.

15. Contra-razões de Leonardo de Oliveira Gomes, José Américo Miari e Hélio Fleury da Rocha às fls. 4.457/4.459-vol.17.

16. Contra-razões de Francisco José Laborne Salazar às fls. 4.475/4.484-vol.17. Argúi preliminares de incompetência da Justiça Federal; de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que não atendido pedido de realização de diligência, nem feita proposta de suspensão condicional do processo; e de inépcia da denúncia.

17. Em sua apelação, Marcio José Correa afirma que, embora integrasse a diretoria executiva, que aprovou as operações de crédito em causa, não teve nenhuma participação no estudo da possibilidade de concessão, ou não, do mútuo, pois era apenas diretor da carteira de crédito imobiliário e, como tal, confiou nos estudos técnicos dos diretores das áreas afetas. Afirma que inexistiu, portanto, dolo na sua conduta.

18. Contra-razões do Ministério Público às fls. 4.504/4509-vol.17.

19. Nesta instância, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador Regional da República Antônio Carneiro Sobrinho, opina pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal e pelo não-provimento dos recursos dos acusados (fls. 4.513/4.539-vol.17).

20. Assinalo que falta a fl. nº 01 da sentença, o que não impede a apreciação dos recursos.

21. Os autos vieram-me conclusos em 08.10.2007.

22. É o relatório.

23. Ao eminente Revisor, em 11 de dezembro de 2007.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Preliminares.

1.1. Incompetência.

Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Preceitua o art. 26 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986:

A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Com efeito, os apelantes foram denunciados, dentre outros, pela prática de delitos tipificados na Lei nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; logo, é indiscutível a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.

1.2. Inépcia da denúncia.

O art. 569 do Código de Processo Penal preceitua que “as omissões da denúncia (...) poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final”. Logo, após a sentença, não há mais oportunidade para que a parte questione os fundamentos da denúncia. Deve voltar-se, se for o caso, contra a própria sentença condenatória.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê das ementas a seguir transcritas:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA. II. – A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória. III. – H.C. indeferido. (Min. Carlos Velloso; HC 81790/RS; Segunda Turma; DJ 21-06-2002; pp- 00130).

RECURSO ORDINÁRIO EM HÁBEAS CORPUS. 2. CRIME ELEITORAL. INJÚRIA. 3. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. Descabe falar em inépcia da denúncia, após a edição de sentença condenatória. (Min. Néri da Silveira; RHC 75975/MG; STF, Segunda Turma; DJ 25/02/2000; pp-00079).

A jurisprudência desta 3ª Turma também firmou-se nesse sentido:

2. A inépcia da denúncia só pode ser alegada enquanto não houver sentença de mérito. O STF tem entendido que a alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, ou seja, antes de proferida a sentença condenatória. (ACR 2004.01.00.029875-0/MT, DJ 2.6.2006 p. 66, rel. Juiz Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime).

6- A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a prolação da sentença. Se a denúncia é inepta, a nulidade é da sentença. Alegação improcedente.(ACR 94.01.32151-5/PA, DJ 8..2005 p. 35767, rel. Juiz Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime).

Assim, deixo de conhecer da alegação, já que precluiu para a parte o direito de manifestação.

Todavia, apenas para verificar, de ofício, a validade da sentença, consigno que, em face da independência entre as esferas penal, civil e administrativa, a alegação do apelante Hélio Naves de que, nos casos de crimes de gestão temerária, o Ministério Público só poderia agir após findo processo administrativo, a ser instaurado pelo Banco Central do Brasil, para apurar os fatos, é totalmente dessarrazoada.

A condenação, como adiante se verá, fundou-se em farto e suficiente conjunto probatório produzido na instrução criminal, o que torna totalmente desnecessária a manifestação prévia do Banco Central, que é órgão administrativo, cujas decisões não vinculam nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário.

1.3. Prova emprestada.

Igualmente sem razão a alegação de Rivas Rezende, de nulidade absoluta, em razão de algumas testemunhas ouvidas neste processo terem sido, posteriormente, incluídas como co-réus em outro processo, que trata sobre os mesmos fatos.

Como bem afirmou o MM. Juiz a quo (fls. 4.068-vol. 15):

Com efeito, a prova emprestada a que se refere o denunciado RIVAS REZENDE foi juntada nestes autos (fls. 748/866 - volume IV) logo após o recebimento da denúncia (fls. 714/721 - volume III), em decorrência de pedido formulado pelo Ministério Público Federal quando do oferecimento da exordial acusatória (fl. 28, item g – volume I).

Se é assim, o acusado teve pleno conhecimento do conteúdo da referida prova antes mesmo de ser interrogado em juízo, impondo-se a conclusão de que, em relação a tais provas, pode exercer de forma plena o contraditório e a ampla defesa.

De outra banda, RIVAS REZENDE não demonstrou qual o prejuízo concreto que experimentou em razão da juntada das provas em referência. Sem demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade a ser declarada (CPP, art. 563). Nada o impediria de, arrolando idênticas testemunhas, formular as perguntas que entendesse pertinentes e, assim, esclarecer os fatos que julgasse necessários.

Por fim, competia a RIVAS REZENDE invocar a nulidade das referidas provas no primeiro momento em que se manifestou nos autos (defesa prévia de fls. 1118/119 - volume V). Como não o fez, trata-se de tema precluso.

Vê-se, pois, que, além de estar preclusa a questão, a parte não apontou nenhum prejuízo concreto para sua defesa e, tanto não houve, que fora absolvido do crime a que foi denunciado.

Rejeito, portanto, também esta preliminar.

1.4. Indeferimento de diligências e ausência de proposta de suspensão condicional do processo, argüidas por Franciso Laborne.

A primeira nulidade foi afastada pela sentença, nos seguintes termos:

É que o indeferimento das diligências pleiteadas pela defesa, diferentemente do alegado, ocorreu de forma fundamentada, conforme se infere do provimento de fls. 3466/3469, não tendo ocorrido qualquer prejuízo para a defesa.

Nesse sentido, colhe-se da doutrina e jurisprudência a seguinte lição.

2" (...) Esgotados os prazos das partes, o juiz deve decidir a respeito da realização, ou não, das diligências requeridas, de acordo com a necessidade ou conveniência para o processo. (...) O indeferimento, porém, não implica cerceamento de defesa, pois a necessidade ou conveniência da produção da prova fica ao prudente arbítrio do juiz. (...) Não cabe recurso do indeferimento do pedido de diligências (...) ". (Original sem destaques).

3TJSP:"O indeferimento de diligências na fase do art. 499 do CPP não implica cerceamento de defesa, pois ao prudente arbítrio e bom critério do juiz deixa a lei a avaliação da necessidade ou conveniência da prova então proposta". (RT560/301). (Destaquei).

De fato, da simples leitura da decisão de fls. 3.466/3.469-vol. 13, verifica-se que o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado. Demais, além de estar preclusa a questão, a parte não apontou nenhum prejuízo concreto para sua defesa e, tanto não houve, que fora absolvido do crime a que foi denunciado.

Quanto à suspensão do processo, também sem fundamento, como decidiu a sentença:

In casu, foram imputadas ao acusado FRANCISCO LABORNE a prática de crimes tipificados no art. 333 do Código Penal e art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

Quanto ao primeiro crime, a pena mínima é de 01 (um) ano de reclusão, sendo que para o crime tipificado no art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a pena mínima prevista no preceito secundário é de 02 (dois) anos de detenção.

Consoante já sedimentado na súmula 243 do STJ,"o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano".

Somando-se as..sanções estabelecidas em abstrato, chega-se a uma pena mínima total de 3 (três) anos de reclusão, o que impede a concessão do benefício ao acusado FRANCISCO LABORNE.

Correta a sentença. Rejeito a preliminar.

2. Mérito.

As condutas imputadas aos acusados, como bem delineou a sentença, podem ser assim sintetizadas (fls. 4.046/4.114-vol. 15)

Aduz a acusação, em síntese, que, segundo imputação contida na denúncia que originou a Ação Penal nº 1999.35.00.014979-0, em tramitação nesta 5ª Vara/GO, os coordenadores da campanha e membros do comitê eleitoral da COLIGAÇÃO PROGRESSO EM DOBRO - cujos candidatos MAGUITO VILELA (governador), ÍRIS REZENDE e MAURO MIRANDA (senador) sagraram-se vitoriosos - pressionados por credores a saldarem as dívidas da campanha eleitoral de 1994, persuadiram a empresa ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA., maior credora da campanha, a emprestar o próprio nome para figurar como" laranja "na obtenção de empréstimo junto ao Banco do Estado de Goiás - BEG, com a promessa de que logo liquidariam a operação.

Ocorre que os recursos oriundos de tal operação, ao invés de terem sido repassados à empresa ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA., foram efetivamente utilizados para saldar as dívidas de campanha da referida COLIGAÇÃO PROGRESSO EM DOBRO.

Com efeito, concedeu-se, de forma temerária, empréstimo à empresa ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA. no valor de R$3.664.000,00.

Esta operação bancária foi aprovada por WALMIR MARTINS DE LIMA, JOVE FRANCISO DAS CHAGAS e RIVALDO MARTINS DA SILVA, já denunciados nos autos da Ação Penal nº 1999.35.00.014979-0, os quais eram, à época, membros da diretoria executiva do Banco do Estado de Goiás.

Uma vez vencido o empréstimo em nome da ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA., e após a operação vir à público, de forma escandalosa, os envolvidos viram-se pressionados a liquidá-la, na tentativa de abafar o escândalo que estava causando enormes desgastes políticos ao PMDB.

Para tanto, valendo-se dos mesmos recursos de persuasão, os responsáveis pela campanha eleitoral, já adredemente denunciados, convenceram o acusado RIVAS REZENDE DA COSTA, Superintendente da TV SERRA DOURADA LTDA., e também a EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA a prestarem-se ao papel de" laranjas ", emprestando seus nomes para a contratação de duas novas operações" mata-mata ", destinadas a liquidar a operação anterior em nome da empresa ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA.

As duas operações" mata-mata "acima referidas, por seu turno, foram liquidadas com recursos oriundos de" propinas "pagas por empresas construtoras credoras do Estado de Goiás.

Aduz, outrossim, que os ora denunciados EDIVALDO DA SILVA ANDRADE, CLÉVER MARQUES, HÉLIO NAVES, MÁRCIO JOSÉ CORRÊA e ONÉCIMO PASTE, previamente combinados entre si, e com unidade de desígnios, foram os responsáveis pela liberação dos empréstimos acima referidos, na qualidade de diretores do BEG, tendo, em razão disso, praticado gestão temerária do aludido banco (art. , parágrafo único da Lei 7.492/86).

Já o denunciado ROBERTO CARLOS BARBOSA teria infringido os arts. e seu parágrafo único, 17, 19 e 20, todos da Lei 7.492/86, c/c art. 29 do CP, em face de ter sido o responsável pela formalização dos supostos empréstimos fraudulentos e de alto risco para o banco.

Descreve, ainda, que o então diretor do DERGO - o denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA - valendo-se da qualidade de funcionário público, solicitou dos proprietários de diversas empresas credoras do Estado de Goiás indevida vantagem econômica em favor do PMDB, oportunidade em que teria quitado, de forma privilegiada, os créditos de tais empresas, fazendo, inclusive, pagamentos com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, tendo, por isso, infringido os tipos do art. 317 do Código Penal e art. 92, caput, da Lei 8.666/93.

O acusado RIVALDO MARTINS DA SILVA teria se prestado a intermediar o recebimento e repasse da vantagem econômica ao PMDB, subsumindo-se sua conduta, em razão disso, nas sanções do art. 317 do Código Penal e art. 92, caput,da lei 8.666/93, c/c art. 29 do Estatuto Repressivo.

Os co-denunciados FRANCISCO JOSÉ LABORNE SALAZAR, LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES, CÁSSIO TEODORO RIBEIRO, JOSÉ AMÉRICO MIARI, JOSÉ RUBENS PANIAGO, PAULO RENATO PANIAGO, AIRES SANTOS CORRÊA e HÉLIO FLEURY DA ROCHA, proprietários e administradores, respectivamente, das empresas Construtora Aterpa S/A, Later Engenharia Ltda., Construtora Araguaia Minas S/A, Torc Terraplanagem Obras R. Construções Ltda, Construtora Caiapó Ltda, Rodoarte Indústria e Construções Ltda, repassaram ao PMDB, através dos co-réus MÁRIO JOSÉ VILELA e RIVALDO MARTINS DA SILVA, a média correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores recebidos do Estado de Goiás, razão por que teriam infringido o art. 333 do Código Penal e o art. 92 da Lei 8.666/93.

Argumentou, ainda, que HALEY MARGON VAZ, na condição de coordenador-geral e responsável maior pelas obrigações da campanha eleitoral da COLIGAÇÃO PROGRESSO EM DOBRO, participou ativamente das decisões tomadas na referida campanha, sendo o principal responsável pela autorização das despesas, bem como pela tomada das decisões mais importantes.

Além disso, promoveu toda a operação descrita na denúncia, com o desiderato de angariar fundos ilícitos necessários a saldar as dívidas de campanha, tendo, inclusive, dirigido a atividade dos demais denunciados, em especial dos acusados WALMIR MARTINS, RIVALDO MARTINS e JOVE FRANCISCO DAS CHAGAS, autorizando o pagamento dos débitos de campanha, o que foi feito por meio da utilização dos recursos que sabia provenientes dos empréstimos fraudulentos noticiados na exordial acusatória.

Narrou, por fim, que, após realização de perícia contábil, confirmou-se que os denunciados MÁRIO JOSÉ VILELA, SÉRGIO MARCOS DA SILVA e JOSÉ CARLOS CORRÊA, no exercício das funções, respectivamente, de Diretor Geral, Diretor Financeiro e Diretor de Planejamento e Controle (e substituto eventual do Diretor Geral) do extinto Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Goiás - DERGO, realizaram pagamentos indevidos, a título de correção monetária, às empreiteiras Construtora Araguaia Minas e EGESA - Empreendimentos Gerais de Engenharia Ltda. Os pagamentos eram indevidos em razão de já haver transcorrido o prazo legal de prescrição. Apesar disso foram efetuados, em atendimento a pedido dos acusados CÁSSIO TEODORO RIBEIRO, ELMO TEODORO RIBEIRO e RODRIGO PINTO CANABRAVA, diretores e sócios das empresas em referência

Tendo em vista a grande quantidade de crimes narrados na denúncia – crimes contra o sistema financeiro nacional: arts. 4º, parágrafo único, 17, 19, parágrafo único, e 20 da Lei nº 7.492/86); peculato, corrupção passiva e ativa: arts. 312, 317 e 333 do Código Penal; e desrespeito à ordem cronológica de pagamentos previsto na Lei de Licitações: art. 92 da Lei 8.666/93 –, hei por bem individualizá-los e examiná-los de acordo com a especificidade e seus respectivos acusados.

2.1. Art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492/86: são acusados os membros da Diretoria Executiva do Banco do Estado de Goiás – BEG, a saber: Edivaldo da Silva Andrade, Clever Marques, Hélio Naves, Márcio José Corrêa e Onécimo Paste e, ainda, Roberto Carlos Barbosa, gerente de agência.

Preceitua o parágrafo único do art. da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, in verbis:

Gerir fraudulentamente instituição financeira:

(...)

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

É induvidoso que a operação de crédito descrita na denúncia de fato aconteceu e na forma apontada, como comprovam, entre outros, os seguintes documentos constantes dos autos:

1 - Nota de Crédito, datada de 07.12.1994, que demonstra o empréstimo concedido pelo BEG à empresa Astro Gráfica e Editora Ltda., no valor de R$3.664.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil reais) - (fls. 68 e 70-apenso 1);

2 - Análise de Desempenho Econômico da empresa Astro Gráfica e Editora Ltda., realizado pelo Comitê de Crédito do BEG, o qual concluiu que: " Diante do porte da empresa o valor da operação está excessivamente elevado, já que representa cerca de 16,5 vezes o seu P. Líquido "(fls. 69 -apenso 1);

3 - Resumo da Movimentação Financeira, envolvendo a operação de BEG GIRO, no valor de R$3.664.000,00, liberada através da extinta agência de Belo Horizonte (fls. 325/326-apenso 2);

4 - Aviso Interdependência - D1 - Débito, comprovando a liberação do dinheiro em favor da empresa Astro Gráfica (fls. 361-apenso 2);

5 - Ata da Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva do BEG, relativamente ao empréstimo concedido à empresa Astro Gráfica (fls. 384/386-apenso 2);

6 - Proposta de Negócios na qual a empresa TV Serra Dourada pleiteia, e lhe é concedido, empréstimo junto ao BEG, no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) (fls. 843-apenso 5);

7 - Análise de Desempenho Econômico da empresa TV Serra Dourada, no qual se destacou que:" Diante do desempenho cujo o Patrimônio Líquido é negativo, a empresa representa risco elevado para operações de crédito "(fls. 844-apenso 5);

8 - Ata da Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva do Banco do Estado de Goiás, relativamente ao empréstimo concedido à empresa TV Serra Dourada (fls. 852/855-apenso 5);

9 - Proposta de Negócios na qual a empresa Empreendimentos Gerais de Engenharia S/A - EGESA pleiteia junto ao BEG a concessão de empréstimo no valor de R$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) (fls. 1178-apenso 6);

10 - Análise de Desempenho Econômico da EGESA, no qual se destacou que:" Consta em nome da empresa 03 protestos (...) “Diante do seu desempenho e da ausência de garantias, a operação esta elevada para a empresa " (fls. 303-anexo 2);

11 - Ata da Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva do Banco do Estado de Goiás, relativamente ao empréstimo concedido à empresa Empreendimentos Gerais de Engenharia S/A - EGESA (fls. 304/306-anexo 2);

12 - Nota de Crédito, datada de l0.02.1995, que comprova o empréstimo concedido pelo BEG à empresa EGESA, no valor de R$4.200.000,00 (quatro milhões duzentos mil reais) (fls. 307 e 309-anexo 2); e

13 - Relatório do Banco Central (fls. 614/626-apenso 6) e ofício, também do Banco Central, que dá notícia dos empréstimos em causa (fls. 3.523/3.652-vol. 14 e fls. 3568/3584-volume 15).

2.1.1.Autoria.

Para caracterização da gestão temerária é necessária que a conduta praticada pelo gerente seja manifestamente abusiva; é a gestão com risco desmedido, que vai além dos limites da prudência, de maneira afoita ou arriscada, e que se materializa, em geral, em operações financeiras com desprezo às garantias necessárias à realização dos negócios e inobservância da boa técnica bancária.

Contém o tipo um elemento normativo, isto é, um juízo de valor: temerariamente, com temeridade, de maneira arriscada, afoita, insensatamente. É um tipo que se chama, em direito penal, anormal. Sem temeridade, não há o crime.

Manoel Pedro Pimentel (in Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: comentários à Lei 7.492, de 16.6.86. São Paulo: RT, 1987, p. 51) assim conceitua a gestão temerária:

Gestão temerária é caracterizada pela abusiva conduta, que ultrapassa os limites da prudência, arriscando-se o agente além do permitido mesmo a um indivíduo arrojado. É o comportamento afoito, arriscado, atrevido.

Constatada a gerência temerária, o crime está consumado, independentemente do resultado, isto é, se houve, ou não, dano. Havendo, teremos um crime exaurido.

É, possível, sem dúvida, o concurso de pessoas, sob a forma de co-autoria, nos termos do art. 29 do Código Penal.

No caso, por mais que as defesas dos acusados, que foram condenados pela prática desse delito, tenham se esforçado em tentar demonstrar que eles apenas praticaram atos de gestão, típicos do mercado financeiro e da atividade bancária, sem a presença do dolo, a extensa lista de irregularidades por eles praticadas – e devidamente comprovadas - não deixa dúvidas de que geriram temerariamente o Banco do Estado de Goiás.

Com efeito, foram aprovados empréstimos, contrariamente a pareceres da área de técnica - Comitê de Crédito II – COCRE-II, que ressaltavam várias irregularidades das tomadoras, sendo as principais as seguintes:

a) Astro Gráfica e Editora Ltda: " Diante do porte da empresa o valor da operação está excessivamente elevado, já que representa cerca de 16,5 vezes o seu P. Líquido " (fls. 69-apenso 1);

b) empresa TV Serra Dourada: " Diante do desempenho cujo o Patrimônio Líquido é negativo, a empresa representa risco elevado para operações de crédito "(fls. 844-apenso 5);

c) empresa EGESA: " Consta em nome da empresa 03 protestos (...) Diante do seu desempenho e da ausência de garantias, a operação esta elevada " (fls. 303-anexo 2).

Nas atas das reuniões da diretoria do Banco, em que foram deferidos os empréstimos em causa (Astro Gráfica - fls. 384/386-apenso 2, TV Serra Dourada - fls. 852/855-apenso 5 e Empreendimentos Gerais de Engenharia S/A – EGESA - fls. 304/306-anexo 2), constam as assinaturas de todos os diretores ora acusados, e eles mesmos admitiram, em seus interrogatórios (Edivaldo Andrade – fls. 1.021/1.026-vol. 4; Hélio Naves – fls. 1.027/1.029-vol. 4; Cléver Lopes – fls. 1.030/1.033-vol. 4; Onécimo Paste fls. 1.039/1.041-vol. 4 e Márcio José Correa – fls. 1.042/1.043-vol. 4), que participaram das reuniões que deferiram tais empréstimos. Roberto Carlos era gerente de agência, intermediou e negociou a operação (fls. 1.016/1.020-vol. 4).

Não consta nos autos que nenhum deles tivesse sua capacidade de atuação ou de discernimento limitada ou reduzida, a justificar qualquer excludente de culpabilidade. Pelo contrário, pelos cargos que ocupavam, pode-se afirmar que tinham plena consciência de suas responsabilidades e atos, mormente diante do deferimento de empréstimos tão vultosos, com tamanhas restrições cadastrais das empresas tomadoras; restrições estas – frise-se – devidamente alertadas pela área competente.

Tais fatos são corroborados pela prova testemunhal, produzida em Juízo:

Manoel Deodoro, auditor do Banco Central, às fls. 1.844-vol. 7, disse:

"(...) o depoente participou de uma Auditoria do Banco do Estado de Goiás, por solicitação da Procuradoria Geral da República; o trabalho desenvolvido entre 1998 e 1999, constando de relatório escrito; esse trabalho foi desenvolvido pessoalmente; o depoente constatou que as operações de empréstimos e liquidação de empréstimos relativos à Astro Gráfica e Editora Ltda foram lesivas à instituição financeira; a empresa não tinha lastro para suportar o empréstimo que lhe foi concedido; M constatado que a Astro não possuía condições financeiras para suportar o empréstimo que lhe fora concedido (...)". (grifo nosso).

Francisco de Assis Franca, funcionário do BEG, às fls. 2.993/2.996-vol. 11, esclarece:

“(...) na época, era gerente da Agência do BEG, sediada na AVENIDA 24 DE OUTUBRO e com o mesmo nome, no SETOR CAMPINAS; que era gerente geral (...) que a empresa TV SERRA DOURADA, já correntista da Agência na época, com movimento muito pequeno, solicitara um empréstimo junto à diretoria (...) que, ante o montante pleiteado, aproximadamente dois milhões e seiscentos mil reais, era necessário pronunciamento do COCRE II, onde é realizado profundo estudo técnico, que o COCRE II externou pronunciamento adverso, não tendo detalhes da fundamentação; que a Agência é denominada de COCRE III, para efeito de propostas de financiamentos; que, nesse caso, embora o procedimento normal fosse a devolução para a Agência, a proposta foi submetida à deliberação do COCRE l, não sabendo a mando de quem; que o COCRE l é composto pela diretoria; que, lá acabou sendo deferido o empréstimo, sabendo disso porque o crédito foi efetuado na Agência onde era gerente; que a solicitação de financiamento tinha por base a necessidade de a empresa obter, capital de giro (...) que era O COCRE l quem mandava, que tem lembrança de o COCRE l, na época, ser presidido pelo Dr. WALMIR, além de integrado pelos Drs. RIVALDO e EDIVALDO (...) que não tem lembrança de outros empréstimos deferidos pelo COCRE l quando havia pronunciamento contrário do COCRE II, já que, em casos que tais, normalmente, com o parecer deste último, o processo voltava à Agência (...) que a proposta veio deferida do COCRE l e se limitou a cumpri-la (...) que o BANCO não impunha a forma para se utilizar o valor tomado a título do empréstimo que seria convertido em capital de giro da empresa; que, no caso, não houve a especificação de como seria a utilização para o capital de giro, de modo que poderia haver utilização livre (...) (grifo nosso).

José Constantino, funcionário do BEG, às fls. 2978/2981-vol. 11, declarou:

"(...) que, ao tempo dos fatos, era gerente do BEG, Agência na cidade de BELO HORIZONTE/MG (...) ao início de 1995 veio transferido para esta Capital, onde passou a trabalhar no COMITÉ DE CRÉDITO, responsável pela emissão de parecer a respeito da viabilidade de empréstimos postulados (...) que parece, todavia, terem havido propostas de financiamentos encaminhadas pelas empresas TV SERRA DOURADA e EGESA (...) que, quando ainda estava em BELO HORIZONTE/MG, houve um empréstimo postulado pela ASTRO GRÁFICA (...) que a operação de crédito em apreço foi deferida pela diretoria desta Capital e somente finalizada na capital mineira (...) que a empresa procedeu a abertura de conta para a finalização': que o valor era de três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil reais (...) que, hoje, vê como anormal a finalização, em BELO HORIZONTE/MG, do empréstimo da ASTRO GRÁFICA; que a finalização em apreço foi, na verdade, uma ordem da Diretoria (...) que, no tocante à TV SERRA DOURADA, já integrando o COMITÉ DE CRÉDITO, tem lembrança de ter se pronunciado desfavoravelmente a uma das propostas (...) Que, nesta Capital, exerceu suas funções no COMITÉ DE CREDITO II - COCRE II; que este Órgão se pautava pela técnica, observando os requisitos necessários para emitir parecer técnico (...)"(grifo nosso).

Ésio Soares, funcionário do BEG, às fls. 3.233/3.235-vol. 12, afirmou:

“(...) que conhece o réu CARLOS ROBERTO BARBOSA há coisa de quinze anos; que o conheceu no BEG, onde foram colegas de trabalho (...) que, no caso de uma proposta de financiamento de quatro milhões e duzentos mil reais, por exceder a alçada do gerente, seria necessário submeter a apreciação da diretoria executiva, a quem incumbiria decidir a respeito; que o gerente estava obrigado a cumprir a decisão da diretoria executiva; que, historicamente, a alçada do gerente de agência nunca transpôs à casa de cem mil reais; que o gerente não tem autonomia para interferir ou mudar taxa de renegociação de dívidas referentes a empréstimos autorizados pela diretoria executiva; que o gerente não tem autonomia para modificar qualquer parâmetro traçado pela diretoria (...) no tocante a empréstimos de alçada da diretoria executiva, há, previamente, um parecer técnico, o qual, normalmente, é tomado em conta pela diretoria executiva; que esse parecer técnico é afeto ao comitê de crédito dois, balizando sua atuação pelo aspecto técnico (...)". (grifo nosso).

A alegação de que não houve prejuízo para o banco, porquanto os empréstimos foram quitados, não os exime de responsabilidade. Quanto a essa alegação, como bem decidiu a sentença, há de serem observados os seguintes fatores:

Não favorece aos acusados os argumentos de que, por terem sido quitados, os empréstimos em referência não representaram qualquer prejuízo ao BEG.

A uma, porque, diferentemente do afirmado pêlos réus, o crime de gestão temerária não exige a efetiva ocorrência de prejuízo à Instituição Financeira.

O bem jurídico tutelado, pela norma do art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86 é, na prudente lição de Rodolfo Tigre Maia, além do risco elevado e injustificado de determinadas operações, "o desperdício de recursos por inobservância consciente de recomendações e procedimentos técnicos cabíveis", no momento em que é concedido o empréstimo.

Aliás, não fosse assim, os bancos poderiam conceder empréstimos a quem quer que fosse, sem a mínima exigência de qualquer tipo de garantia

Em tal caso, porém, como é que o empregador teria certeza de que o empréstimo seria quitado? Através de bola de cristal? Seria o caos para o Sistema Financeiro Nacional.

A duas, porque os acusados, embora não estivessem vinculados administrativamente parecer do Comitê de Crédito II, correram 'o risco de forma deliberada, de depreciar o patrimônio do BEG, uma vez que não se cercaram dos cuidados mínimos exigidos para a concessão dos vultosos empréstimos em comento.

A três, porque muito embora os empréstimos tenham sido quitados, os acusados empreenderam diversas renegociações das dívidas, nas quais abriram mão das taxas de juros originalmente pactuadas, reduzindo-as consideravelmente em prejuízo do BEG e em favor das empresas tomadoras.

A veracidade da afirmação supra é comprovada, dentre outros, pelo documento enviado pelo Banco Central a este Juízo Federal, no qual se destacam os seguintes pontos.

a) - Astro Gráfica e Editora Ltda (fl. 3569, Volume XIV):

"A operação foi contratada com respaldo na proposta aprovada pela diretoria, acabando por constituir prejuízo ao Banco, em função da redução da taxa de furos pactuada no contrato de 8.0% am. para 6,5% com efeito retroativo à data da liberação dos recursos, conforme solicitação da empresa de 03.03.1995, aprovado pela Diretoria Executiva do BEG em 09.03.1995, registrado em Ata de Reunião Nº 036/95, de 15.03.1995" (Original sem destaques).

b) - Empreendimentos Gerais de Engenharia S.A. - EGESA (fls. 3569/3570, Apenso XIV).

"A operação anteriormente caracterizada foi contratada em 10.02.95, pelo prazo de 30 dias, respaldada na proposta aprovada pela diretoria. Dada a incapacidade de pagamento da empresa, a dívida foi novada várias vezes, com reduções retroativas de taxas de juros anteriormente pactuadas e estorno de juros compensatórios, levando a descontos nos saldos renegociados, constituindo prejuízos ao banco, conforme resumido a seguir:

Em 27.12.95 foi concedido um desconto de R$2.903.516.51. com complementação de R$388.482,45 em 03.01.1996, conforme fichas de lançamentos disponíveis. Em 09.08.96, foi concedido outro desconto de R$2.596.364.00. conforme ficha de lançamento disponível. E, em 29.10.1997,foram estornados juros compensatórios de R$566.419,72, conforme extrato disponível". (Destaquei).

c) - TV Serra Dourada Ltda (fls. 3570/3571).

"A operação foi contratada em 09.03.95 (Contrato de Desconto de Títulos), respaldada na proposta aprovada pela diretoria do BEG, acabando por constituir prejuízo ao Banco, em função da concessão de descontos na sua liquidação, conforme resumido a seguir.

Em 05.09.1995, desconto de R$1.081.303,12, de acordo com Ficha de Lançamento e extrato disponíveis.

A dívida chegou a ser inscrita em Créditos em Liquidação e baixada como prejuízo pelo valor de R$11.177.151.88. e. Posteriormente novamente renegociada pelo valor de R$4.575.949.88 (Contrato de Novação, Mediante Cláusulas de Confissão e Parcelamento de Dívida e Outras Avenças de 08.05.1997), portanto com desconto sobre o valor de inscrição em Créditos em Liquidação''. (Grifos meus).

Como se vê os acusados chegaram ao cúmulo de reduzir as taxas de juros originalmente pactuadas, com efeito retroativo à data da liberação dos recursos. Por isso é que os empréstimos em comento constituíram-se em verdadeiros" negócios de pai para filho ", sendo o BEG o pai, e os tomadores dos recursos os filhos.

Demais disso, diante de tais provas, cai por terra o argumento dos acusados de que não houve prejuízos para o BEG em decorrência dos empréstimos temerários referidos na denúncia e aditamentos, tendo em vista a plena caracterização nos autos de que os riscos temerariamente assumidos pêlos acusados, quando da concessão dos empréstimos, transformaram-se em prejuízo concreto para a instituição financeira de que eram diretores, na medida em que não houve a liquidação das operações nas datas pactuadas, o que demonstra, outrossim, que os responsáveis pelo COCRE II estavam cobertos de razão ao desaprovarem a concessão dos empréstimos. De outro lado, o BEG suportou prejuízos, ao abrir mão de taxa de juros previamente pactuada, com efeito retroativo à data da liberação dos recursos, nas operações realizadas com as empresas Astro Gráfica e Editora Ltda., TV SERRA DOURADA e EGESA. (negrito com sublinhado nosso).

É desprovida de fundamento a afirmação de Onécimo Paste e Cléver Marques, em seus apelos, de que a sentença seria nula, porque não apreciou as provas produzidas pela defesa, principalmente o processo administrativo instaurado pelo Banco Central, que os teria isentado de responsabilidade.

Primeiro porque, como já dito, em face da independência entre as esferas administrativa, civil e penal, o Poder Judiciário não está vinculado nem sujeito à decisão do Banco Central, tampouco o Banco Central julga crime contra o sistema financeiro nacional; Segundo porque, embora o Banco Central não tenha visualizado irregularidade nas operações com a ENGESA e TV Serra Dourada, ressaltando que a documentação acostada era insuficiente para comprovar as irregularidades, aplicou sanções administrativas aos ora apelantes, em face de irregularidades constatadas em diversas operações, inclusive com a Astro Gráfica.

É o que se colhe da decisão, cuja cópia se encontra às fls. 3.991/4.044-vol. 15:

Quanto aos fatos relacionados com as operações de crédito, foram suficientemente comprovadas e demonstradas por via das provas constantes dos autos, irregularidades que caracterizam falta grave na condução dos negócios do BEG. As particulares atitudes de diretores, de cujas atuações decorreram prejuízos para a instituição, ficaram destacadas e devidamente apresentadas em situações específicas.

Verifica-se nos autos um conjunto de operações deferidas de forma atécnica, em geral com flagrante afronta aos princípios norteadores da atividade bancária, demonstrando falta de cuidados da diretoria em diligenciar adequadamente para preservar o patrimônio institucional. Tal gestão ficou comprovada na seleção dos credores e constituição de garantias, corroborando, de forma cristalina, a acusação de falta grave na condução dos negócios institucionais, em face de numeras irregularidades devidamente comprovadas.

(...)

Estando os autos em boa ordem e devidamente caracterizadas as irregularidades de natureza grave descritas nas peças intimatórias, com fulcro na Lei 4.595, de 31. 12. 64, DECIDO:

l - aplicar, com fulcro no § 4º do artigo 44 da mencionada lei, as seguintes penalidades:

a) INABILITAÇÃO por 5 (cinco) anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil, em razão de suas participações individuais na concessão das operações de crédito discriminadas nos tópicos 23 a 79 desta decisão, caracterizando falta grave na condução dos negócios institucionais, aos ex-diretores srs. EDIVALDO DA SILVA ANDRADE , HÉLIO NAVES , RIVALDO MARTINS DA SILVA, WALMIR MARTINS DE LIMA, AIRES NETO CAMPOS FERREIRA, CLÉVER MARQUES, LUIZ BORGES PINTO e WELLINGTON CARLOS DA SILVA;

b) INABILITAÇÃO por 3 (três) anos para o exercício de cargos de direção na administração e gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil, em razão de suas participações individuais na concessão das operações de crédito discriminadas nos tópicos 23 a 79 desta decisão, caracterizando falta grave na condução dos negócios institucionais aos ex-diretores srs. JOSÉ EDUARDO ÁLVARES DUMONT, JOVE FRANCISCO DAS CHAGAS, MÁRCIO JOSÉ CORRÊA , MÚCIO BONIFÁCIO GUIMARÃES, OLNEY GUSMÃO, ONÉCIMO PASTE e RUBENS OTTONI DE OLIVEIRA.

Em negrito encontram-se os nomes dos ora apelantes.

O acusado Roberto Carlos Barbosa, embora não integrasse a Diretoria Executiva, que deferiu os empréstimos, admitiu que, na qualidade de gerente da Agência Central do BEG, intermediou toda a operação de deferimento de empréstimo à empresa EGESA.

É o que se colhe do interrogatório do próprio acusado, às fls. 1.016/1.020-vol. 4:

"(...) que o Interrogando, na qualidade de Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS GERENTES DO BEG, recebeu uma ligação da agência central do BEG, onde exercia a função de Gerente, solicitando sua presença (...) que o Denunciado RIVALDO MARTINS apresentou o Interrogando aos proprietários da Empresa EGESA, os quais pretendiam obter financiamento junto ao BEG (...) que passados alguns dias, os proprietários da Empresa EGESA procuraram o Interrogando, alegando que assinariam como avalistas da operação, por isso o Interrogando deu prosseguimento no procedimento relativo ao financiamento postulado pela referida Empresa; que as condições do empréstimo concedido a favor da Empresa EGESA foram decididas entre a referida Empresa e o Interrogando, inclusive no que concerne à fixação da taxa de juros; que o contrato de financiamento foi assinado pêlos representantes da Empresa EGESA na Agência de Belo Horizonte/MG; Que o Diretor-Financeiro da EGESA compareceu junto à Agência Central do BEG, nesta Capital, no mesmo dia que assinou o contrato em Belo Horizonte/MG, sendo que o mesmo descontou um chegue no valor de R$1.965.000.00. tendo o próprio Interrogando repassado ao mesmo o valor em espécie (...)".

Portanto, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que os acusados Edivaldo Andrade, Cléver Marques, Hélio Naves, Márcio Corrêa, Onécimo Paste e Roberto Barbosa cometeram o crime de gestão temerária previsto no art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86, a que foram condenados na sentença.

2.2. Art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86: acusados Rivas Rezende da Costa e Haley Margon Vaz.

Segundo a denúncia, estes teriam concorrido para o crime de gestão temerária, pois o primeiro, na condição de Superintendente da TV Serra Dourada, teria se prestado à condição de “laranja” para obter o financiamento e repassá-lo à Astro Gráfica, para quitar dívidas de campanha que o PMDB tinha com essa empresa, e, o segundo, como principal responsável pelas obrigações da campanha eleitoral, teria interesse direto na concessão dos empréstimos.

Ocorre que o crime de gestão temerária, segundo os preceitos da Lei nº 7.492 – art. 25 -, só pode ser cometido pelas seguintes pessoas: “controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes". O parágrafo único desse artigo esclarece que:

Equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante ou o síndico.

Logo, se nem Rivas Rezende nem Haley Vaz ostentavam tal condição, é impertinente a denúncia quando diz que teriam praticado tal crime.

Por outro lado, tampouco pelo concurso de pessoas poder-se-ia atribuir tal conduta delitiva a eles. Nesse ponto, convém transcrever trecho bastante elucidativo da sentença:

De outra banda, porém, o art. 29 do Código Penal preceitua que "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

Resta analisar, então, se os acusados RIVAS REZENDE e HALEY MARGON, embora não se enquadrando nas exigências do art. 25, e seu parágrafo único, da Lei 7.492/86, teriam "de qualquer modo", concorrido para a prática do crime de gestão temerária, de forma a poderem ser responsabilizados penalmente, "na medida de sua culpabilidade".

Quanto a RIVAS REZENDE, o simples fato de haver pleiteado, junto ao BEG, empréstimo para a TV SERRA DOURADA, de que era Diretor, evidentemente não tem o condão de o tornar responsável pela prática do crime de gestão temerária.

Com efeito, não há qualquer prova de que RIVAS REZENDE, após prévio ajuste, tenha se valido do uso de qualquer documento falso, de modo a dissimular a real situação financeira da TV SERRA DOURADA, com vistas à obtenção do numerário.

Tanto isso é verdade que o Comitê de Crédito II do BEG, com base nos documentos apresentados por RIVAS REZENDE, desaprovou a operação (Vide Análise de Desempenho Econômico da empresa TV SERRA DOURADA - fl. 844, Apenso V).

Destarte, se o empréstimo, mesmo diante de tal contexto, foi deferido pelos diretores do BEG, a RIVAS REZENDE não se pode imputar qualquer responsabilidade penal, pela razão bastante elementar de que ninguém pode ser responsabilizado penalmente por ato exclusivo de terceiro.

No que concerne a HALEY MARGON, a acusação é ainda mais impertinente.

Com efeito, argumenta o Ministério Público Federal que HALEY MARGON teria participado ativamente das decisões tomadas na campanha eleitoral, tendo promovido toda a operação descrita na denúncia.

À toda evidência, trata-se de imputação infundada.

É que a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que o referido denunciado não teve a menor participação na liberação dos recursos pelo BEG, além de jamais ter mantido qualquer espécie de vínculo com as empresas tomadoras dos empréstimos referidos na denúncia e aditamentos.

A propósito, vejam-se as declarações prestadas pelo referido acusado.

"(...) a atividade do interrogando, salvo algumas exceções, limitava-se à coordenação política para a campanha dos candidatos filiados ao PMDB (...) o interrogando não tratou de assuntos financeiros com dirigentes de órgãos e empresas estatais; o interrogando não tinha acesso aos valores recebidos a título de doações, nem tampouco dos valores despendidos pelo comitê; nunca esteve com os representantes legais da Astro Gráfica e Editora Ltda ou de pessoas ligadas à TV Serra Dourada Ltda e da empresa Empreendimentos Gerais de Engenharia S/A EGESA; o interrogando não manteve qualquer espécie de contato com o presidente ou diretoria do Banco do Estado de Goiás para tratar de assunto financeiro; também não teve qualquer tratativa com a direção do DERGO, na pessoa de Mário Vilela (...)". (HALEY MARGON VAZ - fls. 1601/1603-destaquei).

As declarações do acusado estão em consonância com a prova testemunhal carreada aos autos, mormente os seguintes depoimentos.

"(...) que, pelo que sabe a depoente, era GERALDO BIBIANO que dava a palavra final em assuntos financeiros (...) 'que não tem lembrança de ter ouvido, nas conversações entre GERALDO BIBIANO e VALMIR MARTINS, alusões as pessoas de AIRES NETO, HALEY MARGON ou MAGUITO VILELA (...) que, todavia, melhor esclarecendo, não era HALEY quem, necessariamente, dava a palavra final (...)". (Eliete Luiza de Rezende Souza -fls.3110/3115 - destaques meus).

"(...) que HALEY foi Deputado Federal, acreditando que em época coincidente com aquela campanha eleitoral; que tem conhecimento de HALEY, após o término da campanha, ter ido para Catalão/GO (...)". (Luiz Alberto Soyer -fls.3124/3126-grifei).

"(...) que conhece o acusado HALEY MARGON VAZ há mais de dez anos; que não sabe do envolvimento dele nos fatos narrados no presente Processo-Crime (...) que, em 1994, ele foi coordenador da campanha da coligação do PMDB (...) que ele exercia a sua função de coordenador no escritório localizado no prédio em frente ao Ateneu Dom Bosco, próximo à Assembléia Legislativa desta Capital; que, naquele local, não se cuidava da parte financeira e não sabe onde tal tinha lugar; que a atuação dele, HALEY, era de traçar as diretrizes da campanha (...) que, finda a eleição, numa reunião com HALEY, ele informou ter sido convidado pelo Governador Eleito a assumir uma secretaria, mas, ele não o faria, porque pretendia voltar a Catalão e reassumir o seu mandado; que assim aconteceu ao que sabe (...)". (Rubens José Azevedo Dias - fls. 3218/3220 - original sem grifos).

Pois bem, considerando-se o contexto probatório dos autos, como é que poderia HALEY MARGON ter "concorrido" para a prática do delito de gestão temerária se sequer estava em Goiânia quando do deferimento dos empréstimos temerários? Impossível.

O simples fato de ter participado ativamente das decisões de campanha não significa, necessariamente, que HALEY MARGON tivesse sequer conhecimento das operações deferidas pelo BEG.

Pensar o contrário é defender a tese da responsabilidade penal objetiva, o que, contudo, deve radicalmente ser repudiado pelo Direito Penal de todos os países minimamente civilizados, aí incluído o Brasil. (sublinhado com negrito nosso).

Não há como não concordar com tal entendimento.

Se o Comitê de Crédito detectou irregularidades na documentação apresentada pela TV Serra Dourada, está evidente que Rivas Rezende não tentou induzir a erro a diretoria do banco ou levá-la a gerir temerariamente a instituição, a fim de obter o empréstimo. Se, mesmo diante das irregularidades da tomadora, a Diretoria Executiva resolveu deferir o empréstimo, a Rivas Rezende não se pode atribuir responsabilidade penal, muito menos a conduta de gerir temeriamente o banco.

Tal constatação torna, também, totalmente descabida a alegação dos apelantes de que os tomadores dos empréstimos deveriam ser condenados pelo crime de gestão temerária, já que os “emprestadores” também foram. Não existe condenação penal por extensão. Esta só pode decorrer de participação no crime e, quanto isso, está demonstrado que não houve.

Da mesma forma, se Haley não participou da liberação do dinheiro, nem manteve vínculo com as empresas tomadoras dos empréstimos, como evidencia a prova testemunhal, a ele também é infundada a acusação de, em concurso de pessoas, ter gerido temerariamente o BEG.

2.3. Arts. 17, 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/86: acusados Roberto Carlos Barbosa, Rivas Rezende da Costa e Haley Margon Vaz.

Preceitua o art. 17 da Lei nº 7.492/86:

Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas". (grifo nosso)

Por sua vez, prevê o art. 25 da Lei 7.492/86:

São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).

§ 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico.

Trata-se de crime próprio, uma vez que só pode ser cometido pelas pessoas elencadas no citado art. 25 da Lei 7.492. Assim, desde logo, fica afastada a imputação com relação a Rivas e Haley, pelo mesmos motivos acima expostos, quanto ao delito previsto no art. , ou seja, porque não ostentavam o status definido no art. 25 da Lei 7.492/86.

No tocante a Roberto Carlos, gerente de agência do BEG, impossível não concordar com os fundamentos, muito bem lançados na sentença, para absolvê-lo da prática desse crime. Vejamos:

No que respeita ao denunciado ROBERTO CARLOS BARBOSA, embora fosse gerente de uma Agência do BEG, à época dos fatos, a acusação afirmou - e comprovou, conforme amplamente analisado supra - apenas e tão-somente o fato de ter ele intermediado a operação que resultou no deferimento de empréstimo à EGESA.

Ocorre que a EGESA, por se tratar de empresa particular e, portanto, pessoa jurídica, não é nenhuma das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei 7.492/86.

Se assim é, o fato de o acusado ROBERTO CARLOS deferir empréstimo a uma pessoa jurídica não tem o condão de configurar o delito do art. 17 da referida Lei, por absoluta falta de tipicidade penal, haja vista que a EGESA não poderia ser controladora, administradora, interventora, liquidante ou síndica do BEG.

Demais disso, as provas carreadas aos autos não traduzem a segurança necessária para afirmar-se, de forma categórica, que o dinheiro que o BEG emprestou à EGESA destinou-se às pessoas de WALMIR, JOVE e RIVALDO, diretores da referida Instituição Financeira.

Destarte, não provada a circunstância de que o dinheiro emprestado à EGESA destinou-se a diretores do BEG, a conduta imputada a ROBERTO CARLOS BARBOSA ressente-se de tipicidade penal, neste particular. (negrito e sublinhado nosso) .

Bem ressalta a sentença, ainda, que, embora Rivas Rezende tenha confirmado, em seu interrogatório (fls. 1034/1038), que repassou, ao PMDB, parte do empréstimo que tomou junto ao BEG, em nome de sua empresa, tal conduta não caracteriza o crime do art. 17, pois o partido político não é nenhuma das pessoas enumeradas no art. 25. E complementa o magistrado:

Poderia caracterizar, quando muito, o crime do art. 20 da referida Lei, isso no caso de haver Lei ou cláusula contratual vinculando a utilização do empréstimo a determinado fim. Tal questão, entretanto, será melhor analisada no item seguinte.

Voltando ao suposto crime ora em análise, é importante lembrar que o tipo legal do referido art. 17 proíbe apenas que qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei 7.4/92/86 (crime próprio) realize operação de empréstimo para controlador, administrador ou membro de conselho;estatutário de Instituição Financeira.

In casu, o RIVAS REZENDE, por ser Diretor da TV SERRA DOURADA, não é nenhuma das pessoas mencionadas no art. 25 da Lei 7.492/86, o que torna atípica a conduta que lhe é imputada.

De outra banda, o PMDB, pessoa jurídica de direito privado, não era controlador, administrador ou membro de conselho estatutário do BEG, fato que, repita-se, também se presta a traduzir a atipicidade da conduta imputada a RIVAS REZENDE.

Destarte, levando-se em contra as particularidades analisadas nos dois parágrafos supra, imperiosa a conclusão de que a conduta imputada a RIVAS REZENDE é totalmente atípica, eis que os fatos que lhe são imputados, embora comprovados nos autos, não se subsumem ao tipo do art. 17 da Lei 7.492/86.

De igual forma, também não se pode dizer que esses três acusados tenham cometido o crime de obtenção fraudulenta de financiamento, previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, in verbis:

Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Quanto a Haley, este sequer tomou empréstimo ou financiamento junto ao BEG, motivo pelo qual não há que se cogitar da prática de tal crime. Em relação a Roberto Carlos e Rivas Rezende, mais uma vez merecem ser transcritas, por serem acertadas, as conclusões da sentença:

Atento às considerações acima transcritas e, também, a prova dos autos, percebe-se, sem muita dificuldade, a improcedência da imputação relativamente ao suposto crime do art. 19 da Lei 7.492/86, dada a atipicidade da conduta narrada na denúncia e aditamentos, relativamente aos acusados ROBERTO CARLOS e RIVAS REZENDE.

Com efeito, in casu, a denúncia não narrou qual teria sido o meio fraudulento supostamente utilizado por RIVAS REZENDE para a obtenção do empréstimo em favor da TV SERRA DOURADA.

Também não foi narrado qual o meio fraudulento utilizado para a concessão, por ROBERTO CARLOS, do empréstimo à empresa EGESA.

Vale ressaltar que a denúncia e aditamentos não narraram o meio supostamente fraudulento para a obtenção e deferimento dos empréstimos em alusão pelo simples motivo de não ter havido a utilização de qualquer expediente fraudulento, seja por parte de RIVAS REZENDE, seja por parte de ROBERTO CARLOS para a obtenção e deferimento dos empréstimos concedidos pelo BEG às empresas TV SERRA DOURADA e EGESA.

Tanto é verdade que os acusados RIVAS REZENDE e ROBERTO CARLOS não se utilizaram de quaisquer meios fraudulentos para a obtenção e deferimento dos empréstimos em alusão, que o próprio Comitê de Crédito II do BEG, ao analisar os documentos que lhe foram apresentados pelas empresas TV SERRA DOURADA e EGESA, opinou pelo indeferimento das operações.

Nesse sentido, vale destacar o conteúdo dos seguintes documentos.

1 - Análise de Desempenho Econômico da empresa TV SERRA DOURADA (fl. 844, Apenso V), no qual se destacou que: " Diante do desempenho cujo o Patrimônio Líquido é negativo, a empresa representa risco elevado para operações de crédito ".

2 - Análise de Desempenho Econômico da empresa EGESA (fl. 303, Anexo II), no qual se destacou que: " Consta em nome da empresa 03 protestos (...) Diante do seu desempenho e da ausência de garantias, a operação esta elevada ".

Destarte, o simples exame das provas acima especificadas demonstra que não houve a utilização, por parte dos acusados, de quaisquer documentos inverídicos, com o fim de comprovar falsamente o atendimento dos requisitos e garantias necessários à obtenção dos recursos, tais como balanços maquiados, certidões falsas

Tampouco se demonstrou terem os acusados omitido quaisquer informações relevantes acerca das reais condições financeiras das empresas postulantes das operações bancárias em comento.

Ora, se a acusação não provou, nem demonstrou o meio fraudulento utilizado por Rivas e Roberto Carlos para obtenção do financiamento, não se pode imputar tal delito a eles. Demais, reforça o entendimento de que não cometeram fraude para obter os empréstimos o fato de o Comitê de Crédito ter opinado pelo indeferimento, em face de ausência de garantia das tomadoras para obtenção dos empréstimos, o que detectou, justamente, porque a documentação apresentada era idônea.

Por fim, quanto aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a denúncia ainda imputa aos acusados Roberto Carlos Barbosa, Rivas Rezende da Costa e Haley Margon Vaz a prática do crime previsto no art. 20, in verbis:

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.

O desvio de financiamento também restou afastado pela sentença, nos seguintes termos:

Destaco, inicialmente, que o acusado ROBERTO CARLOS BARBOSA teve participação tão-somente na concessão do empréstimo deferido pelo BEG à empresa EGESA.

Assim, não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade no que se refere ao empréstimo concedido pela referida Instituição Financeira à TV SERRA DOURADA, eis que não tevê qualquer participação nos fatos.

In casu, a imputação relativa ao art. 20 da Lei 7.492/86 refere-se exclusiva e tão-somente ao empréstimo concedido pelo BEG à TV SERRA DOURADA.

Destarte, se ROBERTO CARLOS não participou dos fatos, a ele não se pode imputar qualquer responsabilidade penal, eis que ninguém responde por ato exclusivo de terceiro, do qual não tem sequer ciência, impondo-se, de conseqüência, a sua absolvição, neste particular.

Quanto a HALEY MARGON, deixo de tecer maiores considerações, eis que, conforme exaustivamente analisado nos dois itens 2 e 3 supra, as provas carreadas aos autos demonstram que ele não teve qualquer participação nos fatos que lhe são imputados, devendo ser absolvido.

Feitos esses esclarecimentos, resta analisar se o crime do art. 20 da Lei 7.492/86 restou caracterizado em relação ao acusado RIVAS REZENDE DA COSTA.

Nos termos do referido art. 20 da Lei 7.492/86, constitui crime:

"Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo". (Destaquei).

A própria leitura do tipo penal evidencia, de plano, que para haver a consumação do delito é imprescindível que ocorra a aplicação dos recursos provenientes de financiamento em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato.

Quer isso dizer, a contrário senso, que, naqueles casos em que não houver finalidade prevista em lei ou contrato para a aplicação dos recursos, é impossível cogitar-se da caracterização do tipo penal em comento.

Na situação tratada nestes autos, as provas produzidas demonstram, sem deixar margens a dúvidas, o fato de ter a TV SERRA DOURADA contraído empréstimo junto ao BEG, com o intuito de reforçar o seu Capital de Giro.

Isso é claramente evidenciado nos autos pelo documento de fl. 845 do Apenso V, bem como pelo interrogatório do acusado RIVAS REZENDE e pelos depoimentos colhidos na fase judicial, mormente os de fls. 2993/2996 e 3174/3176.

Com efeito, colhe-se do interrogatório de RIVAS REZENDE o seguinte excerto:

" (...) que o empréstimo obtido pela TV SERRA DOURADA junto ao BEG se deu na modalidade de capital de giro da Empresa e teria como fim a construção da nova sede da mesma (...) ". (RIVAS REZENDE DA COSTA - fl. 1035-destaquei).

Importante ressaltar, no entanto, que os empréstimos concedidos a título de Capital de Giro não se vinculam a qualquer finalidade específica, podendo o tomador empregar o capital deles procedente da melhor forma que lhe aprouver.

Nesse sentido, é bastante esclarecedor o depoimento da testemunha Francisco de Assis França, arrolada pela acusação, a qual, à época dos fatos, ocupava o cargo de Gerente da Agência onde foi liberado o empréstimo concedido pelo BEG à TV SERRA DOURADA. Confira-se.

"(...) na época, era gerente da Agência do BEG, sediada na AVENIDA 24 DE OUTUBRO e com o mesmo nome, no SETOR CAMPINAS; que era gerente geral (...) que a empresa TV SERRA DOURADA, já correntista da Agência na época, com movimento muito pequeno, solicitara um empréstimo junto à diretoria (...) que A SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO TINHA POR BASE A NECESSIDADE DE A EMPRESA OBTER CAPITAL DE GIRO (...) QUE O BANCO NÃO IMPUNHA A FORMA PARA SE UTILIZAR O VALOR TOMADO À TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUE SERIA CONVERTIDO EM CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA: QUE, NO CASO, NÃO HOUVE ESPECIFICAÇÃO DE COMO SERIA A UTILIZAÇÃO PARA O CAPITAL DE GIRO, DE MODO QUE PODERIA HAVER UTILIZAÇÃO LIVRE (...)". (Francisco de Assis França - fls. 2993/2996 - original sem destaques).

Diante de tal contexto, insofismável a conclusão de que o denunciado RIVAS REZENDE não poderia "aplicar em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato"os recursos provenientes do empréstimo obtido junto ao BEG, a título de Capital de Giro da empresa TV SERRA DOURADA, pelo motivo, devidamente comprovado nos autos, de que não houve a assinatura de qualquer contrato entre o BEG e a empresa TV SERRA DOURADA especificando a forma de utilização do dinheiro.

Tanto isso é verdade que o empréstimo em comento foi garantido pela nota promissória de fl. 845 do Apenso V.

Destarte, se não houve previsão contratual, nem tampouco legal, da forma de utilização do referido capital, não se pode, por conseguinte, imputar a RIVAS REZENDE a prática do crime definido no art. 20 da Lei 7.492/86.

Poder-se-ia até argumentar que é bastante estranho, talvez até imoral, o fato de o denunciado RIVAS REZENDE tomar empréstimo em um banco público, no elevado valor de R$2.400.000,00, sob o argumento de que tal valor destinar-se-ia ao Capital de Giro da TV SERRA DOURADA, e, contudo, destinar grande parte do montante, a saber, R$1.950.000,00, ao PMDB.

Vale destacar, porém, que o fato de a conduta ser estranha ou mesmo imoral não implica, necessariamente, na caracterização do crime tipificado no art. 20 da Lei 7.492/86, dada a total separação entre Direito Penal e Moral, e, também, sobretudo porque a prova dos autos demonstra que a TV SERRA DOURADA poderia fazer a utilização, de forma livre, dos recursos obtidos por meio do financiamento em questão.

Firme em tal contexto probatório, estou convencido de que o pedido para a condenação do denunciado RIVAS REZENDE nas penas do art. 20 da Lei 7.492/86 deve ser julgado improcedente, dada a atipicidade da conduta que lhe é imputada. (negrito nosso).

Ora, se não havia destinação contratual para o empréstimo, como de fato não havia, impossível que os denunciados tenham cometido o crime de desvio de financiamento.

Esta 3ª Turma, ao julgar a apelação criminal n. 1999.35.00.014979-0/GO, da qual fui relator, e que apurava idênticos fatos, mas foi desmembrada desta em razão do excessivo número de acusados, conforme despacho de fls. 714/721-vol.3, manifestou o mesmo entendimento, ora expressado, quanto a ocorrência do crime previsto no art. 4ª, parágrafo único, e não-ocorrência dos crimes previstos nos arts. 17, 19, parágrafo único, e 20 da Lei nº 7.492/86.

Confira-se a ementa do julgado:

PENAL E PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DIRETORES DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CARACTERIZADOS OS CRIMES DOS ARTIGOS 17, 19 (§ ÚNICO) E 20 DA LEI 7.492/86.

1. A competência para o julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, especificamente os tipificados nos artigos (parágrafo único), 17, 19 (parágrafo único) e 20, da Lei 7.492/86, é da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 26 desse mesmo diploma legal, ainda que a finalidade da operação financeira tenha sido para saldar dívidas de campanha eleitoral.

2. A alegação de inépcia da denúncia por não ter ela exposto os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, prejudicando o direito de defesa dos acusados não prospera quando a exordial acusatória, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve fatos, em tese, típicos, possibilitando aos réus o conhecimento das imputações a eles atribuídas e, conseqüentemente, a defesa de cada um.

3. O fato de o juiz, em gesto de mera liberalidade, conceder às partes o direito de formular perguntas a denunciados quando de seus interrogatórios, sem que os advogados dos demais acusados estejam presentes, não tem o condão de acarretar qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa, não sendo, portanto, nulo, a teor do art. 563 do CPP (pas de nulité sans grièf).

4. Não fica caracterizado o delito do art. 17 da Lei 7.492/86, se nenhum controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira (art. 25 da citada lei) tomou empréstimo para si ou para seu parente, sendo este feito à empresas diversas, sem notícia de que os valores tenham sido devolvidos aos diretores do Banco.

5. Não há tipicidade quanto aos crimes dos artigos 19 (parágrafo único) e 20 da Lei 7.492/86 se não existe fraude nem desvio de recurso de financiamento, mas, sim, empréstimos destinados à composição de giro, sem destinação específica. 6. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de gestão temerária (art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86) em relação aos diretores do Banco do Estado de Goiás - BEG, que, nessa qualidade, de forma livre e consciente, apuseram suas assinaturas para concretizar os atos de empréstimos temerários a determinadas empresas.

7. Apelação do Ministério Público Federal e de Walmir Martins de Lima não providas. (grifos nossos) (ACR 1999.35.00.014979-0/GO, 25/08/2006 DJ p.76, rel. Juiz Tourinho Neto, 3ª Tuma, unânime).

É indiscutível, portanto, o acerto da sentença.

2.4. Art. 317 do Código Penal: acusados Mário José Vilela e Rivaldo Martins da Silva; e art. 333 do Código Penal: acusados Francisco José Laborne Salazar, Leonardo de Oliveira Gomes, Cassio Teodoro Ribeiro, José Américo Miari, José Rubens Paniago, Paulo Renato Paniago, Aires Santos Corrêa e Hélio Fleury da Rocha.

Preceituam os citados artigos 317 e 333 do Código Penal, respectivamente:

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Os acusados Mario Vilela e Rivaldo Martins teriam cometido o crime de corrupção ativa, porque o primeiro, na condição de Diretor do DERGO, teria solicitado aos acusados Francisco José Laborne Salazar, Leonardo de Oliveira Gomes, Cassio Teodoro Ribeiro, José Américo Miari, José Rubens Paniago, Paulo Renato Paniago, Aires Santos Corrêa e Hélio Fleury da Rocha, proprietários e administradores, respectivamente, das empresas Construtora Aterpa S/A, Later Engenharia Ltda., Construtora Araguaia-Minas S/A, Torc Terraplanagem Obras R. Construções Ltda., Construtora Caiapó Ltda., Rodoarte Indústria e Construções Ltda., vantagem indevida, em favor do PMDB, sendo que Rivaldo, membro da Diretoria Executiva do BEG, teria se ocupado de intermediar e repassar tal vantagem ao partido político.

O segundo rol de acusados teria cometido corrupção passiva, porque, atendendo à solicitação de Mario Vilela, ofereceu a este, para repassar ao PMDB, a título de empréstimo a fundo perdido, as importâncias indevidas, as quais corresponderiam a cerca de 50% do valor que suas empresas pleiteavam receber do DERGO, como correção monetária de verbas relativas a serviços prestados.

Também essas imputações criminosas foram afastadas pela sentença, com os seguintes fundamentos:

Inicialmente vale destacar que os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, diferentemente do narrado na denúncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de " solicitar "(art. 333 do CP) e " oferecer "ou " prometer "(art. 317 do CP).

Vale dizer, em outras palavras, que os crimes em referência apenas coexistirão de forma bilateral, se e somente se, naquelas hipóteses em que o particular " oferece "ou " promete "(art. 333, CP) a vantagem indevida e o funcionário público a " recebe "ou" aceita "(art. 317, CP).

Com efeito, seria totalmente despropositado, carecendo de nexo e lógica, o fato de o funcionário público "solicitar"a vantagem indevida, e o particular, em ato contínuo, "oferecer"ou "prometer"essa mesmíssima vantagem que já lhe fora de antemão "solicitada"por aquele. Evidentemente que uma situação exclui a outra.

Diante de tais considerações, é inegável que, pelo menos da forma como narrados na denúncia, jamais ocorrerá a bilateralidade entre os crimes em comento.

Nessa linha de raciocínio, o festejado Mirabete tece as seguintes considerações acerca do tema.

"A bilateralidade não é requisito indispensável da corrupção passiva. Pode apresentar-se esta de maneira unilateral. Não é indispensável a existência da corrupção ativa, embora, conforme as circunstâncias do caso, possam verificar-se ao mesmo tempo as duas figuras delituosas. Assim, na modalidade de solicitação, se não atendida, só ocorre o crime de corrupção passiva. Se houver promessa de vantagem, não aceita pelo funcionário, só ocorre corrupção ativa".

A corroborar o entendimento acima estampado, colhem-se da jurisprudência os seguintes julgados.

"inexistência de bilateralidade - TJSP:"No crime de corrupção, podem concorrer as modalidades ativa e passiva ou apresentar-se somente uma delas, pois o art. 333 do CP só pune quem corrompe oferecendo ou prometendo, e não quem apenas se limita a ceder ante solicitação do funcionário público" (RJTJESP 7/545). TJSP: "Corrupção passiva. Delito que independe para a sua configuração, da existência do de corrupção ativa. Infração, todavia, não delineada na espécie. Absolvição decretada. Inteligência dos artigos 317 e 333 do Código Penal. A existência de um crime de corrupção passiva não importa, necessariamente, na existência de outro, de corrupção ativa" (RT 395/93). TJSP: "Excluída, no Direito brasileiro, a bilateralidade da corrupção, mister se faz apurar, para a responsabilização do extraneus de quem teria partido a iniciativa do ataque ao bem jurídico, ou seja, da mercancia da função pública" (RT 437/322).

Destarte, diante do raciocínio e entendimentos doutrinário e jurisprudencial acima transcritos, insofismável a conclusão de que, do modo como narrados na denúncia, os fatos, imputados aos acusados MÁRIO VILELA, RIVALDO MARTINS, FRANCISCO SALAZAR, LEONARDO GOMES, CÁSSIÇ RIBEIRO, JOSÉ MIARI, JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e HÉLIO FLEURY não se revestem de tipicidade penal.

De outra banda, a acusação sustenta que a suposta vantagem indevida oferecida pelos acusados FRANCISCO SALAZAR, LEONARDO GOMES, CÁSSIO RIBEIRO, JOSÉ MIARI, JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e HÉLIO FLEURY ao co-réu MÁRIO VILELA destinava-se ao PMDB, a quem foi repassada por intermédio do também denunciado RIVALDO MARTINS.

De se notar, entretanto, que ainda no caso de que restasse devidamente comprovada a imputação, o fato seria atípico, considerando-se a circunstância, de que o, tipo, do art. 333 do Código Penal exige que a vantagem indevida seja oferecida "a funcionário público".

Ocorre, entretanto, que, da forma como narrado na exordial acusatória, a indevida vantagem teria sido ofertada ao PMDB. Os denunciados MÁRIO VILELA e RIVALDO MARTINS teriam, apenas, assumido o encargo de repassar o dinheiro ao partido político.

Ora, caso a denúncia tivesse narrado o fato de que a vantagem indevida teria sido ofertada a MÁRIO VILELA, não resta dúvida de que o crime do art. 333 estaria caracterizado, ao menos em tese, diante da condição do referido acusado de Diretor do DERGO (CP, art. 327).

Se, contudo, no caso dos autos, a denúncia imputou o fato de que a indevida vantagem foi oferecida ao PMDB, inegável a conclusão de que se trata de conduta atípica, eis que o referido partido não pode ser tido como funcionário público (CP, art. 327), até porque se trata de pessoa jurídica de direito privado.

Diante de tais circunstâncias, a conduta imputada aos acusados FRANCISCO SALAZAR, LEONARDO GOMES, CÁSSIO RIBEIRO, JOSÉ MIARI, JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e HÉLIO FLEURY também não se reveste de tipicidade penal.

Não bastassem as considerações acima efetivadas, é de se ressaltar que a prova carreada aos autos não traduz a segurança necessária à prolacão de édito condenatório em desfavor dos acusados MÁRIO VILELA, RIVALDO MARTINS, FRANCISCO SALAZAR, LEONARDO GOMES, CÁSSIO RIBEIRO, JOSÉ MIARI, JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e HÉLIO FLEURY, conforme fundamentos que seguem.

Interrogado em Juízo, o acusado MÁRIO VILELA confirmou apenas o fato de que manteve contato com representantes de empresas construtoras a fim de que estas concedessem empréstimos ao PMDB. Confira-se.

"(...) que o Interrogando ocupou o cargo de Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens de Goiás - DERGO no período de setembro/1994 a dezembro/1998, sendo que nesse período o Governo do Estado de Goiás era exercido por agentes eletivos vinculados ao PMDB (...) que por volta de 1997, o Interrogando foi pressionado pelos representantes do PMDB para que mantivessem contato com os representantes das empresas construtoras que prestavam serviços para o Estado de Goiás a fim de que as mesmas fizessem empréstimos ao PMDB, no intuito de o PMDB quitar uma dívida junto à Empresa TV SERRA DOURADA (...) que o Interrogando manteve contato com várias construtoras prestadoras de serviços para o Estado de Goiás, no,ano de 1997, solicitando aos representantes das mesmas que mantivessem contato com os representantes do PMDB, a fim de acertarem a respeito de empréstimo de recursos; que não sabe informar os nomes das construtoras e de seus sócios com quem manteve contato, salvo em relação à pessoa de JOSÉ RUBENS PANIAGO, sócio da CONSTRUTORA CAIAPÓ, a quem pediu que concedesse empréstimo ao PMDB; que não sabe informar se as construtoras contactadas pelo Interrogando atenderam à sua solicitação para concessão de empréstimos ao PMDB (...) que todos os pagamentos realizados a empreiteiras, pelo DERGO, foram apreciados pelos órgãos de Inspetoria e Engenharia do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (...) que não tem conhecimento de que tenha havido pagamento às empresas construtoras de créditos prescritos (...)". (MÁRIO JOSÉ VILELA - fls. 1005/1007 - destaques meus).

No mesmo sentido, são os interrogatórios judiciais dos denunciados JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO e AIRES CORRÊA, proprietários da Construtora Caiapó, conforme excertos a seguir.

"(...) que o Interrogando, juntamente com PAULO RENATO PANIAGO e AIRES SANTOS CORRÊA, são os sócios-dirigentes da CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA.; que a referida Empresa foi contratada pela CONSTRUTORA ATERPA S/A para execução de obra na Rodovia que liga Santo Antônio do Descoberto à Cidade Eclética/GO; que a CONSTRUTORA ATERPA havia vencido licitação estadual para prestação de serviços de terraplanagem e pavimentação na mencionada rodovia, tendo a mesma sub-empreitado os serviços par a Empresa do Interrogando (...) que por volta de 1997, a CONSTRUTORA ATERPA S/A repassou à CONSTRUTORA CAIAPÓ cerca de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), a título de pagamento dos serviços executados; que após o pagamento, o Interrogando foi procurado pelo Denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA, então Diretor do Departamento de Estrada e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, o qual solicitou ao Interrogando que concedesse o empréstimo ao PMDB; que o Interrogando informou ao Denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA que antes de dar a resposta, teria que ouvir os demais sócios; que os demais sócios da CONSTRUTORA CAIAPÓ manifestaram favoráveis à concessão do empréstimo ao PMDB; que a CONSTRUTORA CAIAPÓ repassou o valor de R$283.460,81 ao PMDB, a título de empréstimo, sendo que o referido valor era proveniente dos recursos econômicos recebidos da CONSTRUTORA ATERPA S/A (...) que o cheque no valor de R$283.460,81 foi entregue a uma pessoa que se apresentou como mensageiro do Denunciado RIVALDO MARTINS DA SILVA; que até a presente data não houve a quitação do empréstimo concedido ao PMDB (...)". (JOSÉ RUBENS PANIAGO - fls. 995/997- original sem grifos).

(...) que por volta de 1997, a CONSTRUTORA ATERPA S/A repassou à CONSTRUTORA CAIAPÓ cerca de R$1.100.00,00 (um milhão e cem mil reais), a título de pagamento dos serviços executados; que o sócio JOSÉ RUBENS PANIAGO levou ao Interrogando e ao Sócio AIRES proposta de empréstimo para o PMDB, tendo sido deliberado no sentido de deferimento do empréstimo em referência, no valor aproximado de R$280.000,00, em cheque emitido pela construtora CAAIPÓ (...).” (PAULO RENATO PANIAGO -original sem destaques).

(...) que por volta de 1997, a CONSTRUTORA ATERPA S/A repassou à CONSTRUTORA CAIAPÓ cerca de R$ 1.100,00 (um milhão e cem mil reais) a título de pagamento dos serviços executados; que o sócio JOSÉ RUBENS PANIAGO levou ao interrogando e ao sócio PAULO RENATO proposta de empréstimo para o PMDB, tendo sido deliberado no deferimento do empréstimo em referencia, no valor aproximado de R$280.000,00 em cheque emitido pela construtora CAIAPÓ (...); (PAULO RENATO PANIAGO – fls. 1002/1004 – original sem destaques).

(...) que por volta de 1997, a CONSTRUTORA ATERPA S/A repassou à CONSTRUTORA CAIAPÓ cerca de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), a título de pagamento dos serviços executados; que o sócio JOSÉ RUBENS PANIAGO levou ao interrogando e ao Sócio PAULO RENATO PANIAGO proposta de empréstimo para o PMDB, tendo sido deliberado no sentido de deferimento do empréstimo em referência, no valor aproximado de R$280.000,00, em cheque emitido pela construtora CAIAPÓ; que o denunciado JOSÉ RUBENS foi procurado pelo Denunciado MÁRIO JOSÉ VILELA, então diretor do DERGO, para a CONSTRUTORA CAIAPÓ concedesse empréstimo a favor do PMDB; que não sabe informar a quem foi entregue o cheque referente ao empréstimo (...) .” (AIRES SANTOS CORRÊA – fls. 1011/1013 – original sem destaques.

O acusado CÁSSIO RIBEIRO, proprietário da Construtora Araguaia Minas Ltda., quanto interrogado, também confirmou a concessão de empréstimo ao PMDB, nos seguintes termos.

“(...) que é sócio-diretor da CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTDA., a qual realizou obras para o DERGO em 1998, sendo que só veio a receber o pagamento pêlos serviços prestados se deu em 1997, no valor de R$1.052.657,65; que por ocasião do recebimento do valor pêlos serviços que prestou ao DERGO, o então diretor do DERGO, MÁRIO JOSÉ VILELA solicitou ao declarante que fizesse um empréstimo ao PMDB, para que este quitasse dívidas, tendo o Interrogando concordado com a solicitação, concedendo empréstimo de R$526.328.83 ao PMDB (...) que a Empresa do Interrogando teria ajuizado ação contra o DERGO, no intuito de receber o referido crédito; que não conhece o co-denunciado RIVALDO MARTINS DA SILVA; que o dinheiro repassado ao PMDB, a título de empréstimo, era parte do valor que recebeu do DERGO, sendo que o empréstimo se deu no mesmo dia que o DERGO efetuou o pagamento à Empresa do Interrogando (...)". (CÁSSIO TEODORO RIBEIRO – fls. 1248/1249 -destaquei).

Interrogados em Juízo, os acusados LEONARDO GOMES, JOSÉ MIARI e HÉLIO FLEURY, proprietários das Construtoras Later Engenharia Ltda., Torc Terraplanagem Obras e Construções Ltda. e Rodoarte Indústria e Construções Ltda., respectivamente, fizeram uso do direito constitucional ao silêncio (fls. 998/999, 1000/1001 e 1014/1015, respectivamente).

Já o acusado FRANCISCO LABORNE, proprietário da Construtora Aterpa S/A, interrogado em juízo, negou inclusive o fato de que tivesse concedido empréstimo ao PMDB. Veja-se.

"(...) que não confirma os fatos narrados na denúncia; que é sócio-gerente, da Construtora Aterpa (...) que não conhece e nunca nem ouviu falar de Rivaldo Martins da Silva; que conheceu Mário José Vilela, então diretor gerado do DER em Goiás, por ocasião do início da obra ou pouco tempo depois; que quando venceu a concorrência, Mário Vilela não era ainda diretor geral do DER; que nem ele nem a Construtora Aterpa nunca fizeram nenhum depósito em dinheiro ou em cheque para o DER (...) que não conhece pessoalmente nenhum integrante do PMDB de Goiás (...) que não fez doações nem empréstimos a representantes do PMDB (...)". (FRANCISCO JOSÉ LABORNE SALAZAR - fls. 1275/1277 - grifos meus).

Por seu turno, o acusado RIVALDO MARTINS, nega qualquer participação nos fatos. Confira-se o seguinte excerto de seu interrogatório judicial.

" (...) que não são verdadeiras as imputações que são feitas (...) que o Interrogando jamais intermediou doações ao PMDB por empresas contratadas pelo Estado de Goiás (...) ". (RIVALDO MARTINS DA SILVA - fls. 1008/1010-original sem grifos).

Os depoimentos dos acusados estão em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, mormente os depoimentos abaixo transcritos.

"(...) que Mário José Vilela assumiu a Presidência do DERGO ainda no Governo de Agenor Rezende e continuou na Diretoria durante o Governo de Maguito Vilela; que nem por ouvir dizer sabe informar de qualquer exigência ou solicitação de propina por parte de Mário José Vilela, na condição de Diretor do DERGO a qualquer empreiteira (...)". (JUAREZ MAGALHÃES DE ALMEIDA JÚNIOR - fls. 2563/2565 - destaques meus).

"(...) que o depoente tem conhecimento do pagamento efetuado pelo DERGO, mencionado na denúncia, no ano de 1997, o qual foi o valor aproximado de um milhão de reais; que parte do valor recebido entrou no caixa da empresa, sendo certo que outra parte foi feito empréstimo para o PMDB de Goiás, na ordem de quinhentos e poucos mil reais (...)". (PAULO ROBERTO ACHCAR RESENDE RIBEIRO - fl. 2807 - destaques meus).

" (...) Que não houve qualquer pedido, do réu MÁRIO ou de qualquer outro diretor do DERGO, no sentido de contribuir com uma 'caixinha', para, então, receber o que era devido, até porque não haveria qualquer sentido nisso, em face da ordem cronológica (...) ". (FRANCISCO HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA – fls. 3169/3171).

Diante de tal contexto probatório, o único fato devidamente comprovado nos autos é o de que o denunciado MÁRIO VILELA solicitou aos co-denunciados JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e CÁSSIO RIBEIRO que, em nome das empresas de que são proprietários, concedessem empréstimo ao PMDB.

Não indicam as provas dos autos, entretanto, que MÁRIO VILELA tivesse condicionado, na condição de Diretor do DERGO, o pagamento devido pela referida autarquia às empresas construtoras de propriedade dos co-réus JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e CÁSSIO RIBEIRO, à concessão de empréstimo ao PMDB.

Assim, o fato de os co-denunciados JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e CÁSSIO RIBEIRO, em atendimento a pedido formulado pelo acusado MÁRIO VILELA, terem emprestado dinheiro ao PMDB, não tem o condão de caracterizar os crimes tipificados nos arts. 317 e 333 do Código Penal.

Para a caracterização do crime do art. 317 do CP, o funcionário público deve "solicitar"ou "receber""vantagem indevida"ou, ainda, "aceitar promessa de tal vantagem".

No caso dos autos, o que houve foi pedido de empréstimo de patrimônio particular ao PMDB, fato que, à toda evidência, não se presta a caracterizar o conceito penal de " vantagem indevida ".

No que concerne ao crime do art. 333, o fato provado também não tem o condão de o configurar. Com efeito, neste crime, o particular deve "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofício".

Ora o único ato de ofício a que estava obrigado o acusado MÁRIO VILELA era, na condição de Diretor do DERGO, efetuar os pagamentos às empreiteiras. Isso foi feito de forma absolutamente correta, conforme análise mais detalhada a ser empreendida no item seguinte deste provimento.

Se após receberem do DERGO as quantias a que faziam jus, os acusados JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e CÁSSIO RIBEIRO resolveram doar parte do dinheiro ao PMDB, não há qualquer ofensa ao tipo do art. 333 do Código Penal.

A uma, por não se tratar de oferecimento de vantagem indevida.

A duas, porque ainda que se tratasse do oferecimento de vantagem indevida o dinheiro não foi ofertado a funcionário público, para "determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, e sim a partido político, o que, evidentemente, não satisfaz a exigência do art. 327 do Estatuto Repressivo.

Aliás, é importante ressaltar-se, a conduta ora em apuração não configura crime algum, sobretudo levando-se em conta o fato de o direito de propriedade ter guarida constitucional (CF/88, art. , inciso XXII).

Assim os acusados FRANCISCO SALAZAR, LEONARDO GOMES, CÁSSIO RIBEIRO, JOSÉ MIARI, JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e HÉLIO FLEURY tinham, e têm, total liberdade para dispor de seu patrimônio particular da forma que melhor lhes aprouver.

Se resolveram doar o fruto de seu trabalho ao PMDB, tal fato - salvo a hipótese de alguma represália da Lei Eleitoral, o que, vale ressaltar, escapa à competência deste Juízo Federal - do ponto de vista penal, não caracteriza o cometimento de crime.

Para finalizar, vale ressaltar, relativamente ao denunciado RIVALDO MARTINS, que as provas dos autos não traduzem, de maneira suficientemente clara, qualquer espécie de participação sua no repasse do dinheiro - doado pelos co-réus FRANCISCO SALAZAR, LEONARDO GOMES, CÁSSIO RIBEIRO, JOSÉ MIARI, JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e HÉLIO FLEURY ao PMDB.

E ainda que tal hipótese tivesse sido devidamente comprovada nos autos, o fato seria atípico, conforme exaustiva análise acima empreendida.

Tais as circunstâncias, não devem prosperar as imputações relacionadas ao suposto cometimento dos crimes tipificados nos arts. 317 e 333 do Código Penal. (negritos com sublinhados nossos).

Concordo com o entendimento da sentença de que, da forma como foram narradas, na denúncia, as condutas criminosas ora em apreço, não é possível a coexistência bilateral dos crimes de corrupção ativa e passiva, porque seria ilógico o funcionário público solicitar a vantagem indevida (art. 317) e o particular, ato contínuo, oferecer ou prometer (art. 333) a mesma vantagem, já solicitada pelo funcionário. Uma hipótese, por óbvio, exclui a outra.

Quanto à corrupção passiva, a bilateralidade ocorrerá, obrigatoriamente, nas modalidades “receber” e “aceitar”, porque, obviamente, pressupõe que, do outro lado, haja um corruptor. Já a corrupção ativa pode ocorrer sem que haja a passiva, pois aquela se consuma com o simples ato de “oferecer” ou “prometer” vantagem indevida.

Todavia, não vejo necessidade de aprofundar-me nessas questões, pelos seguintes motivos:

Conquanto seja certo que Mario Vilela solicitou vantagem econômica para outrem, no caso, o PMDB, não há, nos autos, prova de que, na condição de Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens de Goiás – DERGO tenha condicionado a liberação dos créditos, que as empresas dos denunciados Francisco José Laborne Salazar, Leonardo de Oliveira Gomes, Cassio Teodoro Ribeiro, José Américo Miari, José Rubens Paniago, Paulo Renato Paniago, Aires Santos Corrêa e Hélio Fleury da Rocha detinham com a autarquia, à concessão de empréstimos em favor do PMDB.

Carece de comprovação a existência de um nexo causal entre solicitar ou receber, em razão da função pública, a vantagem, que, aliás, também não se caracterizou como ilícita, uma vez que, ainda que tenha se realizado, consistiu em empréstimo de patrimônio particular dos empreiteiros para entidade de direito privado, no caso o PMDB.

Ora, se não restaram provados tais elementos caracterizadores da corrupção passiva, não se pode atribuir a prática do ilícito penal, por ser atípica a conduta.

No tocante à corrupção ativa, a leitura da denúncia, em cotejo com a provas dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, não leva à conclusão de que “os empreiteiros” tivessem procurado Mario Vilela para oferecer ou prometer vantagem a ele, a fim de praticasse, omitisse ou retardasse ato de ofício.

Como dito, Mario os procurou para que eles emprestassem dinheiro ao PMDB; não foram eles que procuraram Mario com oferta ou promessa de vantagem para que praticasse, omitisse ou retardasse ato de ofício. Não há, ainda, que se falar que Mario Vilela recebeu ou aceitou vantagem, a fim de caracterizar o crime de corrupção ativa, por bilateralidade obrigatória, ao crime de corrupção passiva, em relação aos empreiteiros, mesmo porque o dinheiro foi emprestado, ou repassado, ao PMDB, e não a funcionário público.

Demais, o ato de ofício que Mario Vilela poderia praticar seria favorecer os empreiteiros no pagamento de créditos que eles detinham com a autarquia, e quanto a isso, como adiante se verá, também não há prova nos autos.

Se os elementos de prova constantes dos autos não levam à certeza da prática do crimes de corrupção ativa e passiva, há que ser mantida a sentença que os absolveu dos crimes.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado deste Tribunal:

1. Se no decorrer da instrução criminal não restar demonstrado o tráfico da função pública, a solicitação, o recebimento ou aceitação de vantagem indevida para a prática ou omissão de ato inerente à função (corrupção passiva), nem oferecimento de vantagem indevida (corrupção ativa), a absolvição é medida que se impõe.

(...)

(ACR 2000.42.00.001614-0/RR, DJ 13/09/2007 p.24, rel. Juiz Hilton Queiroz, 4ª Turma, unânime).

2.5. Art. 92, e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93: Mário José Vilela, Rivaldo Martins da Silva, Francisco José Laborne Salazar, Leonardo de Oliveira Gomes, Cassio Teodoro Ribeiro, José Américo Miari, José Rubens Paniago, Paulo Renato Paniago, Aires Santos Corrêa e Hélio Fleury da Rocha.

Afirma o Ministério Público, na denúncia, que os acusados acima nominados teriam cometido esse crime porque o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, o ora apelado Mário Vilela, teria privilegiado as seguintes empresas: Construtora Aterpa S/A, Later Engenharia Ltda., Construtora Araguaia Minas S/A, Torc Terraplanagem Obras R. Construções Ltda., Construtora Caiapó Ltda., Rodoarte Indústria e Construções Ltda., de propriedade, respectivamente, dos co-réus Francisco José Laborne Salazar, Leonardo de Oliveira Gomes, Cassio Teodoro Ribeiro, José Américo Miari, José Rubens Paniago, Paulo Renato Paniago, Aires Santos Corrêa e Hélio Fleury da Rocha.

Diz que Rivaldo Martins, funcionário do BEG, também participou da empreitada criminosa, pois tinha pleno conhecimento dos fatos e colaborou para sua efetivação.

Ainda, segundo a denúncia, os pagamentos não observaram a ordem cronológica dos débitos, contrariando o disposto no art. da Lei 8.666/93, in verbis:

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Tal fato constitui crime, nos termos do art. 92 e seu parágrafo único, que preceituam:

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais. (grifo nosso).

Aduziu que alguns pagamentos efetuados pelo DERGO, especialmente às empresas CR - ALMEIDA, EGESA e ARAGUAIA MINAS, eram absolutamente indevidos, pois o direito pleiteado encontrava-se prescrito.

A sentença examinou a ocorrência desse delito, nos seguintes termos:

Pois bem, de acordo com as provas produzidas, vejamos se o crime em comento restou caracterizado.

A acusação carreou aos autos o Relatório de fls. 1206/1223, fruto de auditoria interna realizada pela AGETOP, o qual conclui, literalmente, pela realização de pagamentos de fatura sem a observância da ordem cronológica em favor das empresas Construtora Caiapó Ltda., Construtora Aterpa S/A, Torc Terraplanagem Ltda., Later Engenharia Ltda., Rodoarte, Indústria e Construções Ltda e Empreendimentos Gerais de Engenharia S/A - EGESA (fls. 1211/1212).

Ocorre, entretanto, que o aludido relatório não pode ser tido como prova cabal dos fatos imputados, em razão de ter sido integralmente desconstituído pelo depoimento das testemunhas Nicolau Tavares e Juberto Jubé, arroladas pela própria acusação, bem como pelo depoimento das testemunhas Maria Emília Miranda e António Domingos Braga, arroladas pela defesa.

Com efeito, as referidas testemunhas, ouvidas em juízo, prestaram as seguintes declarações.

"(...) que, ao tempo dos fatos, era procurador autárquico do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE GOIÁS-DERGO, atuando no contencioso; que, quanto à ordem cronológica dos precatórios, transitada em julgado a decisão, operava-se a remessa à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, munida da dotação orçamentária, ao fito de os pagamentos se realizarem; que, ainda hoje, vigora tal sistemática; que, dessa forma, eventual inobservância da ordem cronológica se dá no âmbito da PGE; que a PGE possui departamento próprio; que não tomou conhecimento, na época, de qualquer irregularidade nos pagamentos, nem mesmo na forma descrita na denúncia e aditamentos (...) que, por sugestão do depoente, naquele tempo quando foi procurador-chefe, o acusado MÁRIO adotou a sistemática de submeter ao crivo da PROCURADORIA do Órgão os valores reclamados pelos prestadores dos serviços, inclusive para se verificar quanto à legitimidade da correção monetária e, também, quanto à prescrição (...) que o controle da PROCURADORIA JUDICIAL era externado sob a forma de parecer e abarcava, como dito, a análise da prescrição da dívida; que os pareceres eram conclusivos e recomendavam, se o caso, até o não pagamento; que não tem conhecimento de dívidas cujo pagamento não se recomendou, mas, mesmo assim, tal se operou (...) que O TRIBUNAL DE CONTAS SE PRONUNCIAVA A RESPEITO DE TODO E QUALQUER PAGAMENTO; QUE O TRIBUNAL DE CONTAS MANTINHA E MANTÉM EM TODOS OS ÓRGÃOS REPRESENTANTES ENCARREGADOS DE PERQUIRIR A LEGALIDADE DAS DESPESAS RECLAMADAS; QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE QUALQUER PAGAMENTO SEM A CHANCELA DO TRIBUNAL DE CONTAS, ATÉ PORQUE A CHANCELA É PREVIA; QUE, PORTANTO, OS PAGAMENTOS EFETUADOS, JÁ QUE ERAM PREVIAMENTE CHANCELADOS, GOZAVAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE; que não tem conhecimento de qualquer deslize do réu MÁRIO no pagamento de contas afeitas ao DERGO (...) inclusive, recentemente, buscou saber, informalmente, da existência de algum pagamento contrariando parecer da PROCURADORIA JUDICIAL DO DERGO, naqueles casos específicos e não tomou conhecimento de nenhum (...) que, AO DEPOIS DAQUELE CONTROLE PRÉVIO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS JUNTO AO DERGO, HAVIA OUTRO CONTROLE NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA, SÓ ENTÃO, EFETUAR-SE O PAGAMENTO; que, COM A REMESSA DOS PROCESSOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, OBSERVAVA-SE SISTEMÁTICA INTERNA A RESPEITO DA QUAL O DEPOENTE NÃO TEM MAIORES DETALHES, MAS, ERA POSSÍVEL QUE, EM FACE DA SUBSUNCÃO A JULGAMENTO DE UM PROCESSO DE FORMA MAIS ABREVIADA, HOUVESSE O RETORNO ANTES DE OUTRO NUMERICAMENTE INFERIOR: QUE TAL DECORRERIA DE UM CONSELHEIRO SER MAIS CÉLERE EM SEU MISTER DO QUE OUTRO, TAL COMO OCORRE NOS TRIBUNAIS (...)". ( Nicolau Tolentino Tavares – fls. 3004/3008 - destaques meus).

"(...) que, a AGETOP absorveu as funções do CRISA e do DERGO; que, no exercício de suas funções, ao início do ano passado, ficou incumbido de, com o apoio de sua equipe, operar o levantamento a respeito de supostos pagamentos irregulares efetuados pelo DERGO; que a verificação se concentrou em empresas já previamente delimitadas no âmbito da persecução penal extra-judicial (...) que não sabe o porquê da ausência de ordem cronológica; que a apuração restou um pouco dificultada, à conta da mudança dos arquivos do extinto DERGO para a nova sede da AGETOP (...) A SUA EQUIPE NÃO CONTACTOU O TRIBUNAL DE CONTAS, PARA OBTER EXPLICAÇÕES A RESPEITO DOS CASOS ONDE A ORDEM CRONOLÓGICA FORA INOBSERVADA; que, como já disse, o trabalho de sua equipe se concentrou em apurar a inobservância na ordem cronológica (...) Que NÃO SABE INFORMAR SE O TRIBUNAL DE CONTAS DEVOLVE OS PROCESSOS NA MESMA ORDEM EM QUE OS RECEBE (...); que a sistemática de trabalho foi simples e consistia, fundamentalmente, em firmar as datas das despesas (...) que, dessa forma, faturamentos posteriores foram pagos antes de despesas ou faturamentos precedentes (...) genericamente falando, NO DERGO. OBSERVAVA-SE O CRITÉRIO DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ANTES DOS PAGAMENTOS; QUE, AO QUE SABE, HAVIA UMA DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENTRO DO PRÓPRIO DERGO (...) que SUA EQUIPE NÃO SE ATENTOU PARA O DETALHE DA DATA DE REMESSA DOS PROCESSOS ATINENTES ÀS DESPESAS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS (...) que a análise efetuada por sua equipe foi por amostragem, embora bastante ampla, a qual consta do relatório (...) que o apanhado se ateve a ordem cronológica genericamente considerada (...) que não foram analisados os contratos pertinentes aos faturamentos, mas, apenas, as datas dos faturamentos (...) É POSSÍVEL ALGUM FATURAMENTO ANTERIOR SER INCLUÍDO PARA PAGAMENTO SEM SE OBSERVAR A DATA DE ORIGEM, DE MODO QUE FATURAMENTOS POSTERIORES PODERIAM ESTAR A SUA FRENTE: que a situação é possível, em tese: que, porém, não foi examinada esta particularidade, até porque não houve solicitação neste sentido (...)". ( Juberto Ramos Jubé - fls. 3133/3137 - original sem grifos).

"(...) de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou no DERGO; que, lá, trabalhava na assessoria jurídica, na parte de contratos (...) a partir de 1994 (...) o réu MÁRIO JOSÉ VILELA foi o Diretor Geral daquele órgão (...) NOS CONTRATOS QUE VALORAVA HAVIA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO AS FONTES DOS RECURSOS: QUE AS FONTES DE RECURSOS DERIVAVAM DE PREVISÕES ORÇAMENTARIAS: que, operada a medição dos serviços prestados, deveria, em regra, ser emitida a respectiva nota fiscal por parte da empresa para, então, ter lugar o faturamento e o procedimento voltado ao pagamento (...) PARA CADA FONTE DE RECURSOS HAVIA UMA ORDEM CRONOLÓGICA; que é a partir da fatura que se emite o empenho e a ordem de pagamento (...) NA ÉPOCA, HAVIA FISCALIZAÇÃO A PRIORI DO TRIBUNAL DE CONTAS, ATRAVÉS DE UMA DELEGAÇÃO EXISTENTE DENTRO DO PRÓPRIO DERGO; QUE, DEPOIS, O PROCEDIMENTO ERA SUBMETIDO, DE NOVO, AO TRIBUNAL DE CONTAS, ANTES DO PAGAMENTO: QUE HAVIA UM CONTROLE RIGOROSO (...) que não tem conhecimento, no período, de pagamentos com inobservância da ordem cronológica; que todos os pagamentos eram aprovados pelo Tribunal de Contas (...) que era impossível o DERGO realizar o pagamento sem o Tribunal tomar conhecimento, com certeza (...) que, como já disse, o Diretor Financeiro só poderia pagar o que o Tribunal de Contas autorizasse (...) que não ocorreram pagamentos de valores prescritos (...) A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS ERA ESTABELECIDA SEGUNDO O QUE DIZ A LEI, OU SEJA, POR FONTE DE RECURSOS (...)". (Maria Emília Xavier de Miranda fls. 3156/3159 – original sem destaques).

"(...) Que foi procurador judicial do DERGO, no âmbito contencioso, entre 1993 e 1998 (...) a diretoria, com o segundo réu à frente, era cautelosa e, em havendo ações judiciais, sempre ouvia, previamente, a Procuradoria Judicial; que, assim sendo, a Procuradoria Judicial se manifestava, quando instada a tanto, a respeito da legitimidade dos créditos reclamados (...) em resumo, nessa fase de atuação da Procuradoria Judicial, observa-se a seguinte marcha: primeiro, havia as propostas pertinentes ao certame licitatório, segundo, elaborava-se o contrato de prestação de serviços com a empresa vencedora, terceiro, a empresa vencedora iniciava a prestação de serviços, devidamente autorizada, quarto, havia a medição dos serviços efetuados, fase em que a delegação do Tribunal de Contas, existente no DERGO, já se pronunciava, quinto, o processo respectivo era remetido ao Tribunal de contas, para auditoria técnica a respeito, sexto, o processo retornava ao DERGO e, só então, a empresa faturava o serviço, a partir de quando se entrava na ordem cronológica dos pagamentos (...) que para se firmar a ordem cronológica, dentro daquele contexto já declinado, observava-se, tão somente, a data do faturamento (...) QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE A ORDEM CRONOLÓGICA, ASSIM FIRMADA, TER SIDO BURLADA; QUE, INCLUSIVE, HOUVE ÉPOCA DE O DERGO TRABALHAR COM DUZENTAS EMPRESAS E NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ALGUMA; QUE O QUE ACONTECIA, POR VEZES, ERA UMA EMPRESA TER FATURADO DEPOIS E RECEBER ANTES, POR CONTA, EXCLUSIVAMENTE, DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS NA FONTE A QUAL ESTAVA VINCULADA, ENQUANTO AQUELE FATURAMENTO ANTERIOR DE OUTRA EMPRESA, POR VINCULADO A OUTRA FONTE, AINDA NÃO FORA PAGO (...) que o retomo dos processos encaminhados à auditoria do TCE não retomavam ao DERGO na mesma ordem que foram remetidos, por questões atinentes à própria estrutura daquele órgão (...) que, durante todo o seu tempo de trabalho no DERGO, nunca ouviu dizer de pagamentos ilícitos realizados por quem quer que seja (...)". ( Antônio Domingos Braga - fls. 3162/3165 - original sem destaques).

Conforme se vê, o cotejo entre o referido Laudo de fls. 1206/1223 e os depoimentos acima transcritos, impõe as seguintes conclusões.

A - Ao elaborar-se o Laudo em referência, não foram analisados todos os pagamentos efetuados pelo DERGO à totalidade das empreiteiras que lhe prestaram serviços, haja vista que a verificação concentrou-se, tão-somente, nas empresas já previamente delimitadas no âmbito da persecução penal extra-judicial, tendo o levantamento se realizado por amostragem.

Demais disso, na elaboração do Laudo de fls. 1206/12223 não foram sequer examinados "os contratos pertinentes aos faturamentos, mas, apenas, as datas dos faturamentos", conforme declarou em juízo o chefe da Auditoria Interna realizada pela AGETOP, Juberto Ramos Jubé.

Diante de tais circunstâncias, não se pode afirmar categoricamente, com base no referido laudo, a ocorrência de preterição na ordem cronológica de pagamentos, eis que, para tanto, seria necessário carrearem-se aos autos cópias de todos os contratos celebrados pelo DERGO, com todos os seus contratados, o que não foi feito.

B - Conforme exaustivamente demonstrado pela prova testemunhal, os pagamentos efetuados pelo DERGO eram previamente submetidos à análise do Tribunal de Contas; portanto, gozavam da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade.

Neste passo, é relevantíssimo notar que a própria testemunha Juberto Jube, chefe da auditoria interna realizada pela AGETOP, afirma que "sua equipe não se atentou para o detalhe da data de remessa dos processos atinentes às despesas para o Tribunal de Contas".

Assim, poderia muito bem acontecer de um determinado processo, apesar de remetido ao Tribunal de Contas em data posterior a outro, ter tramitação mais rápida e, assim, retornar antes ao DERGO, ocorrendo uma inversão na ordem do pagamento, em decorrência do "atraso" no Tribunal de Contas e não de erro ou má-fé dos diretores da referida Autarquia.

Nestas condições, afirmar que houve pagamentos de faturas com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade equivale a imputar responsabilidade penal aos membros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Tal fato, porém, não está incluído entre as causas de pedir narradas na denúncia e aditamentos, até porque, se ventilada tal hipótese, a competência para julgar o feito seria do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso l, letra a da Constituição Federal.

De outra banda, conforme admitido pela referida testemunha Juberto Jubé, "a sua equipe não contactou o Tribunal de Contas, para obter explicações a respeito dos casos onde a ordem cronológica fora inobservada".

Destarte, o aludido relatório prescindiu da análise de circunstâncias essenciais para a devida comprovação da conduta imputada aos acusados, relativamente ao art. 92, caput, da Lei 8.666/93, pelo que não pode ser tido como meio idôneo de prova dos fatos imputados.

C - Os pagamentos efetuados pelo DERGO às empreiteiras estavam vinculados a fontes determinadas de receitas, as quais provinham de recursos oriundos do DNER, DETRAN e da Privatização da USINA DE CACHOEIRA DOURADA (fl. 3158).

Destarte, poderia muito bem acontecer de uma determinada empresa ter o recurso disponível, em razão da diferenciação da fonte, e receber anteriormente a uma outra de processo mais antigo, dada a falta de recursos da fonte a que esta última estivesse vinculada.

D - Demais disso, não se pode negar que, diante das vultosas quantias de dinheiro envolvidas nos pagamentos realizados pelo DERGO, se houvesse alguma empresa construtora efetivamente preterida, certamente não aceitaria passivamente a ocorrência do fato e, evidentemente, recorreria às vias judiciais para pleitear seu direito.

Não há nos autos, porém, por mínima que seja, qualquer notícia de alguma empresa que tenha acionado o Poder Judiciário, em razão de ter tido seu crédito preterido em decorrência de ação ilícita dos Diretores do DERGO.

Por estas circunstâncias, estou absolutamente convencido de que o Laudo de fls. 1206/1223 não tem o condão de provar os fatos imputados pela acusação relativamente ao crime do art. 92 da Lei 8.666/93.

Por outro lado, no que concerne ao pagamento de faturas alcançadas pela prescrição, muito embora o Laudo de Exame Contábil de fls. 1390/1405 tenha concluído pela realização de pagamento de correção monetária com prazo superior a 05 (cinco) anos para as empresas ARAGUAIA MINAS e EGESA (fl. 1405) o fato foi completamente infirmado pela prova testemunhal carreada aos autos, sob o manto do contraditório e devido processo legal, conforme se infere dos excertos de depoimentos transcritos abaixo.

"(...) que, por sugestão do depoente, naquele tempo quando foi procurador-chefe, o acusado MÁRIO adotou a sistemática de submeter ao crivo da PROCURADORIA do Órgão os valores reclamados pelos prestadores dos serviços, inclusive para se verificar quanto à legitimidade da correção monetária e, também, quanto à prescrição (...) antes de 1997, recorda-se de uma ação ajuizada pela EGESA buscando receber correção monetária; que aquela ação judicial fora ajuizada exatamente para obviar a prescrição (...) no tocante ao pagamento da ARAGUAIA-MINAS, já havia decisão de primeira instância e o processo estava no Tribunal (...) no tocante ao da EGESA, por solicitação da Dra. Maria Emília, analisou a situação e vislumbrou a inocorrência de prescrição (...) melhor esclarecendo, nos dois casos, foram formalizados acordos, não sabendo esclarecer se foram judiciais, acreditando terem sido benéficos ao DERGO; que os acordos, em regra, tinham por base cálculos efetuados pelo DERGO tomando em conta índices mais favoráveis ao DERGO (...)". ( Nicolau Tolentino Tavares - te. 3004/3008 - destaques meus).

"(...) que, quanto ao pagamento de correção monetária já fulminada pela prescrição, ao que se recorda, não ocorreu (...)". ( Juberto Ramos Jubé - fls. 3133/3137-original sem grifos).

"(...) de 1994 até 1999, quando teve lugar a extinção do órgão, trabalhou; no DERGO; que, lá, trabalhava na assessoria jurídica , na parte de contratos (...) a partir de 1994 (...) o réu MÁRIO JOSÉ VILELA foi o Diretor Geral daquele órgão (...) na época, havia ação de cobrança da ARAGUAIA MINAS, tendo por um dos objetos a correção monetária (...)". (Maria Emília Xavier de Miranda - fls. 3156/3159 - original sem destaques).

"(...) Que foi procurador judicial do DERGO, no âmbito contencioso, entre 1993, e 1998 (...) a diretoria, com o segundo réu à frente, era cautelosa e, em havendo ações judiciais, sempre ouvia, previamente, a Procuradoria Judicial; que, assim sendo, a Procuradoria Judicial se manifestava, quando instada a tanto, a respeito da legitimidade dos créditos reclamados (...) existia uma ação de cobrança da ARAGUAIA MINAS contra o DERGO, cujo objeto era o pagamento de uma medição, mais correção monetária de parcelas já pagas (...) já no STJ, a decisão final determinou o pagamento (...) o réu MÁRIO JOSÉ VILELA nunca tomava qualquer iniciativa sem prévia oitiva da Procuradoria Judicial (...)". (António Domingos Braga - fls. 3162/3165 – original sem destaques).

Destarte, considerado o contexto probatório dos autos, também não se pode afirmar a ocorrência do fato de pagamentos de faturas alcançadas pela prescrição, especialmente às empresas EGESA e ARAGUAIA MINAS, as quais, segundo robusta prova testemunhal, haviam ajuizado ações pleiteando o recebimento de seus créditos, o que tem o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 219, e seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, fato não considerado pelos peritos que elaboraram o Laudo de Exame Contábil de fls. 1390/1405.

Não bastasse a prova testemunhal, as referidas empresas carrearam aos autos as provas do ajuizamento de ações com vista à interrupção da prescrição, conforme se infere dos documentos de fls. 1659/1667 (ARAGUAIA MINAS) e fls 1687/1697 (EGESA).

Firme em tal contexto probatório, não é sequer necessário perquirir sobre a culpabilidade dos denunciados MÁRIO VILELA, RIVALDO MARTINS FRANCISCO SALAZAR, LEONARDO GOMES, CÁSSIO TEODORO, JOSÉ MIARl JOSÉ PANIAGO, PAULO PANIAGO, AIRES CORRÊA e HÉLIO FLEURY, relativamente à imputação do crime do art. 92 e parágrafo único da Lei 8.666/93, haja visto estar devidamente comprovada nos autos a inexistência do fato imputado. (negrito com sublinhado nosso).

A sentença é retrato fiel dos autos.

De fato, os laudos, embora tenham concluído que houve inobservância de ordem cronológica nos pagamentos e que houve pagamentos de créditos em tese prescritos, não merecem crédito diante da prova produzida na instrução criminal.

Ocorre que tais laudos, como informaram as testemunhas, inclusive as de acusação, deixaram de observar, na sua elaboração, regras básicas e questões relevantes, como, por exemplo, o fato de que os processos que foram remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para análise, quando retornaram para o DERGO, não observavam a ordem de entrada naquele órgão, o que pode ter interferido, decisivamente, na inobservância da ordem de pagamentos, sem que o servidores do DERGO tenham dado causa; tampouco o laudo examinou todos os processos em que houve pagamentos, sendo feito o relatório por amostragem.

O laudo também não observou a existência de ações judiciais propostas com a finalidade de receber os créditos tidos por prescritos, o que interromperia a prescrição e tornaria também inverídica a afirmação de que aqueles foram pagos indevidamente.

Tais fatos, por si, já seriam suficientes para tornar, no mínimo, duvidosa a prática da conduta delitiva ora imputada aos acusados; aliados às tantas outras conclusões, acima transcritas, a que chegou a sentença, e que também acolho como razões de decidir, fica também afastada a imputação da prática do crime previsto no art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

2.6. Art. 312 do Código Penal: acusados Mário José Vilela, José Carlos Corrêa, Sérgio Marcos da Silva, Elmo Teodoro Ribeiro, Rodrigo Pinto Canabrava e Cássio Teodoro Ribeiro.

Por fim, o Ministério Público Federal, no aditamento à denúncia de fls. 1525/1532, imputa a esses acusados a prática de peculato. Diz que Mário Vilela, José Corrêa e Sérgio Marcos, no exercício das funções, respectivamente, de Diretor Geral, Diretor Financeiro e Diretor de Planejamento e Controle do DERGO, realizaram pagamentos indevidos às empreiteiras Construtora Araguaia Minas e Empreendimentos Gerais de Engenharia Ltda - EGESA, a título de correção monetária, após transcorrido qüinqüênio prescricional, atendendo a solicitação dos acusados Elmo Teodoro, Rodrigo Canabrava e Cassio Teodoro.

Preceitua o art. 312 do Código Penal:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

Afasto a ocorrência de tal crime.

É que a suposta conduta de ter pago correção monetária, após transcurso de prazo prescricional, não caracteriza crime de peculato, uma vez que não houve apropriação, por parte dos acusados, que ostentavam a condição de servidores públicos, “de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel” de que tivessem a posse em razão do cargo.

Portanto, ainda que tal conduta tivesse ocorrido, - e não ocorreu, com visto anteriormente -, esta seria atípica, por não subsumir-se à descrição contida no art. 312 do Código Penal.

Este também foi o entendimento da sentença:

Quanto ao suposto pagamento, pelo DERGO, de correção monetária já alcançada pela prescrição, restou cabalmente comprovada nos autos a inexistência do fato, conforme exaustiva análise empreendida no item anterior deste provimento.

Diante de tais circunstâncias, consideradas as provas carreadas aos autos, não há como prosperar a imputação lançada em desfavor dos acusados MÁRIO VILELA, JOSÉ CORRÊA, SÉRGIO MARCOS, ELMO TEODORO, RODRIGO CANABRAVA e CASSIO TEODORO no aditamento de fls. 1525/1532, eis que, além de comprovada a inexistência do fato, a conduta imputada é atípica, por não se subsumir ao tipo do art. 312 do Código Penal.

Por fim, o entendimento do MM. Juiz a quo, quanto à ocorrência, ou não, dos delitos a que foram denunciados os acusados nestes autos, mostra-se totalmente acertado; decorreu de apurado exame dos autos, como bem retrata a sentença, proferida em 69 (sessenta e nove) laudas, com riqueza de detalhes, cuidadoso exame de mérito e indiscutível conhecimento jurídico, o que a torna irreparável.

3. As penas.

Quanto às penas aplicadas, merece reparos a sentença.

O MM. Juiz a quo fixou as penas, para cada um dos acusados, em 3 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de um salário-mínimo, e majorou-as em 6 (seis) meses e 33 (trinta e três) dias-multa, por causa da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal.

Todavia, os acusados são réus primários, sem antecedentes criminais, com personalidade voltada para o trabalho honesto, como ressalta a própria sentença. As condutas por eles praticadas são próprias dos delitos da espécie.

Assim, fixo a pena de reclusão no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Fixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, à razão de um salário-mínimo.

Como alegam os apelantes, de fato, a sentença incorreu em bis in idem, ao aplicar sobre suas penas a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, ou seja, ter o agente cometido o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão".

Ocorre que este Tribunal já decidiu que tal circunstância integra o tipo previsto no parágrafo único do art. da Lei 7.492/86, a que foram condenados; logo sua aplicação sobre a pena prevista para o crime de gestão temerária acarreta dupla apenação pelo mesmo fato, o que é vedado pelo direito penal.

Confira-se a ementa de julgado recente da 4ª Turma:

13. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão", não se aplica ao caso, uma vez que faz parte dos tipos penais previstos no artigo , parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 e sua consideração como agravante, como feito na sentença apelada, importa em bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico-penal.

(...)

(ACR 2001.38.02.000247-6/MG, DJ 17/09/2007 p.92, rel. Juiz Convocado Klaus Kuschel, 4ª Turma, unânime).

Assim, deixo de aplicar a referida agravante sobre as penas, e as torno definitivas em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária e interdição de direitos, tal como concedido pela sentença.

Quanto à prestação pecuniária, fixada em 250 (duzentos e cinqüenta) salários-mínimos, atento aos apelos, reduzo-a para 100 (cem) salários-mínimos, para cada acusado, uma vez que naquele patamar, somada à pena de multa, mostra-se muito elevada, ante as condições financeiras dos acusados. Ressalto que, embora fossem diretores do Banco, não há nenhuma prova de que ostentassem padrão elevado de vida.

A restrição de direitos se dará pelo período em que duraria a pena de reclusão, como dito na sentença, observada a redução da pena decorrente deste voto.

A fixação da pena de multa e do valor da prestação pecuniária estão associadas à capacidade econômica dos acusados e, portanto, não há de ser proporcional ao quantun da pena de reclusão.

3.1. Acusado Roberto Carlos Barbosa – ausência de apelo – extensão.

Como se vê do despacho de fls. 4.309/4.310-vol.16, que restou irrecorrido, a apelação de Roberto Carlos Barbosa não foi recebida, por ser intempestiva. Contudo, o art. 580 do Código de Processo Penal preceitua:

No caso do concurso de agentes (Código Penal, art. 25 – atualmente art. 29-), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Em face do entendimento de que não deve ser aplicada a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, porque consiste em bis in idem, e considerando que tal circunstâncias não é de caráter exclusivamente pessoal, por medida de justiça esse benefício será estendido também a Roberto Carlos, para, excluindo da sua pena a agravante, fixá-la em 3 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de um salário mínimo.

Ressalto a impossibilidade de reexaminar as penas desse acusado, porque sua fixação decorreu de observância das circunstâncias dos art. 59 c/c o art. 44, III, todos do Código Penal, as quais, por serem de caráter exclusivamente pessoal, encontram óbice no citado art. 580 do Código de Processo Penal à reapreciação por extensão.

4. Em face do exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal e dou provimento, em parte, às apelações de Edivaldo da Silva Andrade, Clever Marques, Hélio Naves, Márcio José Corrêa e Onécimo Paste, para reduzir as penas a eles impostas na sentença. Estendo os efeitos do apelo (art. 580 - CPP) ao acusado Roberto Carlos Barbosa, tão-somente, para excluir da sua condenação a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal.

5. Corrija-se a atuação para excluir Roberto Carlos Barbosa do rol de apelantes.

6. É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2350249/apelacao-criminal-acr-7447-go-20003500007447-3/inteiro-teor-100839966