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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7447 GO 2000.35.00.007447-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 7447 GO 2000.35.00.007447-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
02/02/2009 e-DJF1 p.130
Julgamento
28 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_7447_GO_28.11.2008.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. DIRETORES DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7492/86. COMPROVAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 17, 19(PARÁGRAFO ÚNICO) E 20DA LEI 7.492/86, 312, 317E 333DO CÓDIGO PENAL, E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTENSÃO DO APELO.

1. A competência para o julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, especificamente os tipificados nos artigos (parágrafo único), 17, 19 (parágrafo único) e 20, da Lei 7.492/86, é da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 26 desse mesmo diploma legal, ainda que a finalidade da operação financeira tenha sido para saldar dívidas de campanha eleitoral.
2. A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a prolação da sentença. Se a denúncia é inepta, a nulidade é da sentença.
3. Não se decreta nulidade sem a comprovação de prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). 4. Não fica caracterizado o delito do art. 17 da Lei 7.492/86, se nenhum controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira (art. 25 da citada lei) tomou empréstimo para si ou para seu parente, sendo este feito à empresas diversas, sem notícia de que os valores tenham sido devolvidos aos diretores do Banco. 5. Não há tipicidade quanto aos crimes dos artigos 19 (parágrafo único) e 20 da Lei 7.492/86 se não existe fraude nem desvio de recurso de financiamento, mas, sim, empréstimos destinados à composição de giro, sem destinação específica. 6. Inexiste corrupção passiva se não restar provado que o acusado valeu-se da sua condição de funcionário público para solicitar vantagem, que, demais, não se provou ser indevida. Da mesma forma, inexiste corrupção ativa se não houve oferta ou promessa de vantagem, tampouco que o ato de ofício, afeto ao funcionário público, tenha sido praticado em favor dos corruptores. 7. Desconstituição dos laudos que comprovariam a prática do crime previsto no art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93, uma vez que deixaram de observar, na sua elaboração, regras básicas e questões relevantes à conclusão de ter havido, ou não, inobservância na ordem cronológica de pagamentos, inclusive já prescritos. 8. A suposta conduta de ter pago correção monetária, após transcurso de prazo prescricional, não caracteriza crime de peculato (art. 312 do CP), pois não houve apropriação, por parte dos acusados, que ostentavam a condição de servidores públicos, "de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel" de que tivessem a posse em razão do cargo. 9. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de gestão temerária (art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86) praticado pelos diretores do Banco do Estado de Goiás - BEG, que, nessa qualidade, de forma livre e consciente, apuseram suas assinaturas para concretizar os atos de empréstimos temerários em favor das empresas tomadoras. 10. Caracteriza bis in idem a aplicação, sobre as penas cominadas para o crime gestão temerária, tipificado no art. 4ª, parágrafo único, da Lei 7.92/86, a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, ou seja, ter o agente cometido o crime "g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão", porquanto tal circunstância integra aquele tipo. Precedentes deste Tribunal: ACR 2001.38.02.000247-6/MG, DJ 17/09/2007 p.92. 11. À míngua de recurso de um dos acusados, estendem-se a este os efeitos benéficos da apelação dos demais, que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal. 12. Apelação do Ministério Público não provida. Apelo dos acusados provido, em parte. Prescrição, quanto ao delito previsto no art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93, declarada de ofício.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, declarou a prescrição, quanto ao delito previsto no art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93; negou provimento à apelação do Ministério Público; deu provimento, em parte, às apelações de Edivaldo da Silva Andrade, Clever Marques, Hélio Naves, Márcio José Corrêa e Onécimo Paste; e estendeu os efeitos do apelo a Roberto Carlos Barbosa.
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