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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/01/2009 e-DJF1 p.67
Julgamento
12 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_15561_MG_12.11.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, CF/88. LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880/94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. da Constituição Federal/88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal/88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Assim, incabível o deferimento de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios, ainda que concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, uma vez que a questão foi inaugurada em sede de apelação, configurando, assim, patente inovação da lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201, CF/88. LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880/94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. da Constituição Federal/88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal/88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Assim, incabível o deferimento de recálculo da renda mensal inicial dos benefícios, ainda que concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, uma vez que a questão foi inaugurada em sede de apelação, configurando, assim, patente inovação da lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 2004.38.00.015561-7/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.67 de 19/01/2009)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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