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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 1462 AP 2005.31.00.001462-1

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

21/11/2008 e-DJF1 p.909

Julgamento

3 de Novembro de 2008

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_1462_AP_03.11.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2005.31.00.001462-1/AP

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2005.31.00.001462-1/AP

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV):

Trata-se de remessa oficial, bem como de apelação (fls. 108/114) interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, em face de sentença que concedeu a segurança vindicada por JOÃO GUILHERME LAGES MENDES.

Destarte, assegurou-se ao impetrante o direito de tomar posse no cargo de Professor Auxiliar, nível I, para o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 010/2005. Asseverou-se, entretanto, o direito da Administração de não efetivar o pagamento da gratificação de dedicação exclusiva, acaso tal exigência não seja cumprida pelo impetrante.

Foram apresentadas contra-razões (fls. 118/123).

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 131/134, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV.):

Inconformada, a impetrada interpôs recurso de apelação. Asseverou, em apertada síntese, a licitude da previsão editalícia do regime de dedicação exclusiva para contratação de docente, bem como a aplicação, in casu, do princípio da estrita vinculação ao edital.

Da análise dos autos, bem como da legislação pertinente à matéria, entendo que assiste razão à apelante, senão vejamos:

O Juízo a quo, sob o fundamento de que o art. 37, XVI, c/c o art. 95, I, da Constituição Federal, bem assim o art. 26, II, a, da LC nº 35/1979 ( LOMAN), permitem ao magistrado o exercício cumulativo com um cargo de professor, concedeu a liminar requerida (fls. 58/59), posteriormente confirmando-a na sentença (fls. 102/105).

Asseverou, ainda, que o regime de dedicação exclusiva exigido pela Universidade, por si só, não implica, de maneira apriorística, incompatibilidade com o exercício da magistratura. Destarte, caso tal regime não possa ser cumprido pelo impetrante, determinou que a Administração deverá enquadrá-lo no regime de 20 (vinte) horas.

Interposto agravo de instrumento da concessão da liminar, tal recurso foi recebido com efeito suspensivo, colhendo-se, da decisão da lavra da Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida (fls. 90/93), os seguintes excertos:

Entendo que a exceção à regra que proíbe aos magistrados o exercício cumulativo de outro cargo ou função não tem o condão de vincular as instituições de ensino (...) Essa autorização constitucional abre uma possibilidade ao juiz, sem, entretanto, obrigar a entidade de ensino superior a aceitá-lo em seus quadros incondicionalmente. (...) Não vislumbro, portanto, qualquer inconstitucionalidade na norma que estabelece a dedicação exclusiva como requisito do cargo em tela, sendo, portanto, legítima a exigência. (...) Por outro lado, não se pode confundir dedicação exclusiva com compatibilidade de horários. Quando se fala em dedicação exclusiva, não há que se discutir compatibilidade de horários, já que o termo, por si só, afasta a possibilidade de cumulação de cargos.

Destarte, de fato, é destituído de relevância o esforço argumentativo constante da exordial, no sentido de tentar demonstrar a compatibilidade de horários entre o exercício da magistratura e do magistério superior (fls. 04/05).

Por outro lado, ainda que estivesse em questão a multicitada compatibilidade, não se mostra possível reputá-la existente, mormente confrontando-se o regime de dedicação exclusiva com a impossibilidade de haver qualquer prejuízo para a prestação jurisdicional em razão do exercício de atividades docentes (art. 3º, § 2º, da Resolução nº 34/2007, do Conselho Nacional de Justiça).

Observe-se que:

“(...) as vedações formais impostas constitucionalmente aos magistrados objetivam, de um lado, proteger o próprio Poder Judiciário, de modo que seus integrantes sejam dotados de condições de total independência e, de outra parte, garantir que os juízes dediquem-se, integralmente, às funções inerentes ao cargo, proibindo que a dispersão com outras atividades deixe em menor valia e cuidado o desempenho da atividade jurisdicional, que é função essencial do Estado e direito fundamental do jurisdicionado”.

(STF, Tribunal Pleno, MS 25938, Relatora Min. Carmen Lúcia, DJe-172, divulgado em 11.09.2008, publicado em 12.09.2008).

Ademais, o texto do art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Já se encontra, inclusive, pacificada a discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo, conforme se observa dos seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. ENSINO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

O professor universitário em regime de dedicação exclusiva está impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada (Lei 7.596/87 e Decreto 94.664/87, art. 14, I).

(TRF1, Terceira Turma, AG 2007.01.00.018203-4/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 24/08/2007, p. 66).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR AUXILIAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE REGIME DE TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, INCISOS I e XVI, C/C ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA CF/88. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ESPANCAR EVENTUAL ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em princípio, a exigência, em concurso público para cargo do magistério superior, do regime de dedicação exclusiva, não viola as disposições constantes dos arts. 37, incisos I e XVI, e 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, presumindo-se, no caso, a conveniência da instituição de ensino.

............................................................................................................................

(TRF1, Quinta Turma, REO 2000.01.00.044467-7/MA, Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ 21/02/2003, p. 41)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA QUE ESTIPULA O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

1. Não representa afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, a exigência do regime de dedicação exclusiva imposta aos candidatos, haja vista ser próprio do Poder discricionário da Administração analisar a oportunidade e a conveniência do regime de trabalho que melhor atenda ao interesse público.

.............................................................................................................................

(TRF1, Sexta Turma, REO 2000.01.00.057007-5/MA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 02/08/2002, p. 532).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, EM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA E SUAS COMISSÕES DISCIPLINARES. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA DESLIGAMENTO. NORMA PROIBITIVA DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE JUIZ COM QUALQUER OUTRO, EXCETO O DE MAGISTÉRIO.

1. A proibição jurídica é sempre uma ordem, que há de ser cumprida sem que qualquer outro provimento administrativo tenha de ser praticado. O efeito proibitivo da conduta - acumulação do cargo de integrante do Poder Judiciário com outro, mesmo sendo este o da Justiça Desportiva - dá-se a partir da vigência da ordem e impede que o ato de acumulação seja tolerado.

2. A Resolução n. 10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, consubstancia norma proibitiva, que incide, direta e imediatamente, no patrimônio dos bens juridicamente tutelados dos magistrados que desempenham funções na Justiça Desportiva e é caracterizada pela auto-executoriedade, prescindindo da prática de qualquer outro ato administrativo para que as suas determinações operem efeitos imediatos na condição jurídico-funcional dos Impetrantes. Inaplicabilidade da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal.

3. As vedações formais impostas constitucionalmente aos magistrados objetivam, de um lado, proteger o próprio Poder Judiciário, de modo que seus integrantes sejam dotados de condições de total independência e, de outra parte, garantir que os juízes dediquem-se, integralmente, às funções inerentes ao cargo, proibindo que a dispersão com outras atividades deixe em menor valia e cuidado o desempenho da atividade jurisdicional, que é função essencial do Estado e direito fundamental do jurisdicionado.

4. O art. 95, parágrafo único, inc. I, da Constituição da Republica vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo uma de magistério.

5. Segurança denegada.

Em princípio, poderia a Administração estabelecer o regime de dedicação exclusiva para o cargo e, uma vez aprovada, o candidato não teria direito a outro regime. A respeito, confiram-se os seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR AUXILIAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE REGIME DE TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, INCISOS I e XVI, C/C ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA CF/88. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ESPANCAR EVENTUAL ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Em princípio, a exigência, em concurso público para cargo do magistério superior, do regime de dedicação exclusiva, não viola as disposições constantes dos arts. 37, incisos I e XVI, e 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, presumindo-se, no caso, a conveniência da instituição de ensino.

...

6. Remessa oficial improvida

(TRF – 1ª Região. 5ª Turma. REO 2000.01.00.044467-7/MA. Relator: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva. Data do julgamento: 10.6.2002. DJ de 21.2.2003, p. 41).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA QUE ESTIPULA O REGIME DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

1. Não representa afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, a exigência do regime de dedicação exclusiva imposta aos candidatos, haja vista ser próprio do Poder discricionário da Administração analisar a oportunidade e a conveniência do regime de trabalho que melhor atenda ao interesse público.

2. Dessa forma, não há se falar em inconstitucionalidade do ato administrativo que fixou o regime integral de trabalho.

3. Remessa Ex Officio provida.

(TRF – 1ª Região. 6ª Turma. REO 2000.01.00.057007-5/MA. Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Data do julgamento: 20.5.2002. DJ de 2.8.2002, p. 532).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. DOCENTE. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

1. Prevendo o Edital o regime de dedicação exclusiva para o exercício do cargo de docente, não pode o candidato aprovado exigir que a Universidade o submeta a regime de trabalho diverso.

2. O art. 37, XVI, da CF, que dispõe sobre a acumulação de cargos, é norma de conteúdo excepcional.

3. Apelação desprovida.

4. Sentença mantida

(TRF – 1ª Região. 1ª Turma. AC 94.01.36124-0/PA. Relator: Juiz Convocado Ricardo Machado Rabelo. Data do julgamento: 26.10.1998. DJ de 16.11.1998, p.191).

Todavia, no caso, há que se considerar que foi deferida liminar, confirmada na sentença, para possibilitar o afastamento do requisito de dedicação exclusiva, considerando-se ainda que a posse data de 22 de setembro de 2005.

Senão por outro motivo, o fato consumado há mais de três anos justifica a manutenção do status quo, sob risco de transtornos não só para o impetrante como para a própria Universidade. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade amparam esta conclusão.

Ante o exposto, dou provimento, em parte, à apelação para determinar que a impetrada afaste o requisito da dedicação exclusiva e enquadre o impetrante no regime de vinte horas, que se afigura compatível com o desempenho do cargo de magistrado.

É o voto.

Juiz ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES

Relator Convocado

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