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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 0030302-46.2011.4.01.3400 DF 0030302-46.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

12 de Junho de 2013

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_30302_DF_1373920701026.doc
Inteiro TeorREOMS_30302_DF_1373920701026_1.doc
Inteiro TeorREOMS_30302_DF_1373920701026_2.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - Na hipótese dos autos, a nomeação do impetrante publicada exclusivamente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre o resultado final do concurso (24/09/2009) e a data da nomeação (29/12/2010), contraria os princípios da publicidade e da razoabilidade, na medida em que não se afigura razoável impor ao candidato a exigência de leitura diária, por tempo indeterminado, do Diário Oficial, para tomar ciência de sua convocação. Precedentes.
II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23661859/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-30302-df-0030302-4620114013400-trf1