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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2386720044013701 MA 0000238-67.2004.4.01.3701 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000238-67.2004.4.01.3701 MA 0000238-67.2004.4.01.3701
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.676 de 24/05/2013
Julgamento
20 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2386720044013701_MA_1374350113842.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000238-67.2004.4.01.3701 (2004.37.01.000239-0)/MA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/8

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000238-67.2004.4.01.3701 (2004.37.01.000239-0)/MA

RELATÓRIO

DOMINGOS MARINHO RODRIGUES intentou ação em face da UNIÃO e FUNAI objetivando indenização por danos morais e materiais que teria sofrido em decorrência de disparo de arma de fogo pelo índio PAULO PYNHEH KRIKATI, em 30/06/1999, que o deixou paraplégico.

Alega que: a) após um dia de trabalho fora de sua cidade (Montes Altos/MA), ao atravessar a “recém criada” reserva dos Índios Krikatis, por volta de 8h, foi abordado pelo índio acima identificado, que lhe pediu dinheiro para comprar bebida; b) insatisfeito com o montante recebido (R$ 0,50), o índio deflagrou um disparo de “rifle”, que o atingiu nas costas, no momento em que se preparava para subir na carroceria do veículo em que seria transportado; c) em razão do evento, perdeu os movimentos das pernas, ficando paraplégico; d) “o fato lesivo [...] revela-se em duas frentes: (a) comissiva – a formação da reserva indígena em área muito próxima ao meio urbano, qual seja, Montes Altos e Sítio Novo, inclusive, sendo cortada por rodovia; e (b) omissiva – não exercício adequado do poder de polícia na reserva”.

Na sentença, de fls. 121-124, julgou-se parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar as rés a pagar ao autor, solidariamente, a importância de R$ 120.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, desde 01/07/1999, incidindo sobre as parcelas atrasadas atualização monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. As rés também foram condenadas a pagar honorários advocatícios à base de 10% da condenação.

Considerou-se que: a) “é incontroversa a existência do dano físico no autor, bem como sua autoria, por parte do índio Paulo Pynheh Krikati”, de modo que “não há [...] dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e o mencionado disparo”; c) a responsabilização das rés está prevista nos arts. e da Lei n. 6.001/1973 c/c o art. , parágrafo único, e art. 1.521, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos.

Apela a FUNAI, às fls. 129-143, argüindo, em preliminar, cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da demanda, e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, argumenta que: a) “a Constituição Federal, no art. 232, assegurou aos índios o direito de ingressar em juízo na defesa de seus direitos e interesses”; b) por não ter sido recepcionado pela Constituição, é inaplicável ao caso em tela o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973); c) o CC/2002 (art. 4º, parágrafo único), ao remeter a matéria à legislação especial, excluiu os índios do rol dos relativamente incapazes, como previsto no CC/1916; d) é desproporcional o valor arbitrado a título de indenização de danos morais.

A União apela, às fls. 145-162, suscitando preliminarmente cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado da causa, e ilegitimidade passiva ad causam. Relativamente ao mérito, alega que: a) “o teor da sentença não demonstra a existência de qualquer liame entre a União e o autor que seja capaz de gerar vínculo obrigacional direto entre um e outro”; b) “a integridade física do autor é um bem jurídico a ser preservado, mas, considerando a atitude da vítima, de se expor a risco, por negociar ilegalmente com índios, a lesão decorrente dessa atitude temerária nada mais é do que um lamentável fato da vida, do tipo de que infelizmente nem sempre se podem esquivar as pessoas que se conduzem à margem da lei”; c) “o autor concorreu para o dano, na medida em que se expôs a risco, conduzindo negociação ilegal de forma corriqueira naquelas paragens, criando relações conflituosas com os indígenas na reserva”; d) a indenização por danos morais deve ser reduzida pela metade; e) “impossibilidade de concessão de pensão vitalícia para reparar perda na capacidade laborativa”; f) impropriedade no arbitramento dos honorários sucumbenciais, pois fixado com base em valor incerto (valor da condenação).

Contrarrazões às fls. 164-171.

Opinou o MPF (PRR – 1ª Região) pelo desprovimento da apelação da FUNAI e pelo provimento da apelação da União, a fim de excluí-la da demanda.

É o relatório.

VOTO

O apelado pleiteia indenização por supostos danos morais e materiais sofridos em razão de ferimento à bala, causado por indígena sob a tutela da FUNAI e União, em 30/06/1999.

Alega que “o fato lesivo [...] revela-se em duas frentes: (a) comissiva – a formação da reserva indígena em área muito próxima ao meio urbano, qual seja, Montes Altos e Sítio Novo, inclusive, sendo cortada por rodovia; e (b) omissiva – não exercício adequado do poder de polícia na reserva”. Assevera que, “tanto moradores daquelas cidades, como transeuntes, são obrigados a transitar por dentro da área da reserva, uma vez que seu deslocamento se dá pela rodovia, que está construída sobre a mencionada área”.

Em contrapartida, as rés, ora apelantes, alegam cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado da causa, ocasionando, com isso, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, a qual, supostamente, elidiria a argumentação do apelado.

Consta dos autos depoimento do (índio) acusado, Paulo Pynheh Krikati, colhido no inquérito policial, no qual assume a autoria do disparo contra o apelado (fls. 31-37):

Compareceu Paulo Pynheh Krikati, brasileiro, natural de Montes Altos, casado, com 31 anos de idade, lavrador, filho de Renato Awquih Krikati e de Tereza Ejkrõ Krikati, alfabetizado, residente na Aldeia São José, neste município. [...] inquirido pela autoridade, declarou que, no dia 29 de junho, saiu da aldeia por volta das 16:00 horas em direção ao Povoado Quiosque; parou na venda do Domingos [vítima] e o mesmo quis comprar seu revólver calibre 38; como o interrogado não quis vender, saiu dessa venda e foi para a venda do João Batista; comprou uma garrafa de cachaça e começou a beber; por volta das 18:00 horas, saiu de Quiosque em direção à aldeia; andando aproximadamente 400 metros, ao chegar à ponte, foi atacado por quatro pessoas que lhe bateram na cabeça, vindo [...] a perder os sentidos, vindo a acordar no outro dia por volta das 05:00 horas da manhã; quando viu estava sem o seu litro de cachaça, sem o revólver e sem a bicicleta; voltou para Quiosque, tomou uma dose de cachaça e retornou para a aldeia; no caminho vinha passando um veículo marca D-20; deu com a mão e pegou carona até a aldeia; tem certeza de que quem mandou lhe roubar foi o Domingos; ao chegar à Aldeia São José, avistou o Domingos e perguntou por que o mesmo tinha feito aquilo; a vítima de pronto negou; disse que não tinha feito nada; nisso, [...] ficou com raiva, foi em casa e pegou um rifle calibre 38, passou na casa de Francisco Guedes [seu cunhado] e foi ao encontro de Domingos; chegando lá, imediatamente atirou no Domingos; informa [...] que estava bêbado, porém, consciente do que estava fazendo; que ainda está de posse do rifle, porém, não vai entregar o mesmo, e que está arrependido do que fez...

As testemunhas ouvidas no inquérito confirmam a autoria. Por sua vez, o exame de corpo de delito atesta que o projétil “transfixou o tórax, entrando [...] pela região axilar esquerda, indo se alojar próximo à bacia. No trajeto, o projétil atingiu a coluna vertebral, tornando-o paraplégico da cintura para baixo em caráter irreversível” (fl. 40).

São incontroversas a conduta danosa e a autoria, evidenciando o nexo causal.

Diante disso, a matéria controvertida assumiu contornos exclusivamente de direito, possibilitando seu julgamento antecipado.

A querela posta nos autos consiste em determinar se a FUNAI e a União devem responder pelas conseqüências danosas da conduta do referido indígena.

Afasto, por isso, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas apelantes.

A questão alusiva à legitimidade passiva das rés confunde-se com o próprio mérito, de maneira que serão apreciados simultaneamente.

O Código Civil de 1916, em vigor à época do evento, previa: “Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do país” (art. 6º, parágrafo único).

Dito codex atribuía responsabilidade pela reparação civil a tutor e a curador, “pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições” (art. 521, II).

No art. , o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973) estabelece:

Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta lei.

§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas . (grifei)

Consoante regimento interno, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), instituída em conformidade com a Lei n. 5.371/1967, vinculada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo do Anexo I do Decreto n. 564/1992, combinado com o artigo , inciso V, do Anexo I do Decreto n. 761/1993, tem por finalidade precípua exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas (Portaria n. 542/1993, art. 1º, I).

A Constituição estipula que “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo” (art. 232).

O atual Código Civil diz que “a capacidade dos índios será regulada por legislação especial” (art. 4º, parágrafo único), evidenciando a subsistência do Estatuto do Índio (lei especial).

Daí a conclusão do juiz no sentido de que, “embora a Constituição da República tenha adotado o regime de proteção aos povos indígenas, inclusive atribuindo legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses [art. 232], não restou revogado por completo o regime tutelar previsto no Estatuto do Índio”.

Nesse panorama, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam da FUNAI.

Confira-se jurisprudência deste Tribunal sobre o tema:

DANOS CAUSADOS POR INDÍGENAS A TERCEIROS QUE PESCAVAM EM RIO QUE SERVE DE DIVISA NATURAL ENTRE A RESERVA E OS TERRENOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FUNAI. DANO MATERIAL DECORRENTE DA APREENSÃO DE BENS MÓVEIS PELOS INDÍGENAS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. A FUNAI responde civilmente pelos danos causados por grupo de índios a terceiros, ainda que nenhum dos servidores dela participe do ato (Carta Magna, art. 37, § 6º), uma vez que compete a ela a tutela e a proteção das comunidades indígenas (Carta Magna, art. 231; Lei 5.371/67), sendo responsável pelos danos decorrentes de sua omissão na tutela respectiva, tendo, portanto, legitimidade passiva, no caso (C.P.C., art. 267, VI). Precedentes desta Corte.

2. Direito ao ressarcimento relativo ao valor dos bens apreendidos pelos indígenas e não devolvidos aos proprietários.

3. Inexistência de prova de que o derrame sofrido (31/07/1995) por um dos autores decorreu direta e imediatamente da abordagem dos indígenas (21/07/1995), ocorrida na selva.

4. Inocorrência de dano moral, uma vez que não restou comprovado que os autores foram submetidos ao constrangimento de terem ficado sob a mira de armas de fogo portadas pelos indígenas, bem como porque o fato de terem tido seus rostos pintados por uma índia com tinta de Urucum não caracteriza dano moral.

5. Apelação da FUNAI e remessa obrigatória, providas em parte. Apelação dos autores não provida.

(AC 0018766-92.1998.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, Sexta Turma, DJ de 26/06/2006).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO POR INDÍGENAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O fato de o autor saber onde se encontra o automóvel que lhe foi subtraído e de haver medidas judiciais que lhe possibilitem reavê-lo está relacionado ao mérito da causa, não afastando o seu interesse processual.

2. A retirada ilegítima de bem móvel do poder de seu proprietário gera como conseqüência imediata o direito de este postular a sua restituição, e não o de requerer o pagamento do valor correspondente, salvo em caso de perecimento ou deterioração.

3. Tratando-se de automóvel fabricado em 1990 e em poder dos silvícolas desde 1999, é de se presumir que, caso ainda exista, deve se encontrar bastante deteriorado, o que legitima o pedido de pagamento do equivalente em dinheiro, à luz do art. 871, segunda parte, do anterior Código Civil.

4. Caso em que os elementos probatórios constantes dos autos são uníssonos no sentido de indicar que índios Xavantes da aldeia "Pin Campina" (Aldeia Chão Preto), situada no município de Campinópolis/MT, subtraíram, no dia 03/06/99, o veículo Camioneta Ford F 1000, cor cinza, ano 1990, placa KBE 5353, de propriedade do ora autor (fls. 21/24, 27, 127, 177 e 178).

5. Presume-se que os indígenas se encontram sob a tutela da FUNAI, uma vez que esta é a regra que decorre do art. , III e parágrafo único, do Código Civil/1916 (em vigor ao tempo dos fatos) e do art. da Lei n. 6.001/73.

6. O regime tutelar, ao qual normalmente se submetem os silvícolas, implica para a FUNAI a responsabilidade prevista no art. 1.521, II, do Código Civil/1916 (art. , §§ 1º e , da Lei n. 6.001/73).

7. É certa a obrigação de a FUNAI pagar ao autor o valor equivalente ao veículo que lhe foi subtraído pelos indígenas, uma vez que: tal subtração constituiu ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar as perdas e danos (art. 159, CC/1916) e de restituir o bem (art. 524, CC/1916); diante da provável deterioração do veículo, pode o autor exigir o pagamento do seu equivalente em dinheiro (art. 871, parte final, CC/1916), como forma de obter a reparação do dano; a FUNAI, enquanto órgão responsável pela tutela dos silvícolas, responde pela aludida reparação (art. 1.521, II, CC/1916). 8. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, deve o pagamento da aludida quantia ser precedido da entrega à FUNAI de autorização para a transferência da propriedade do automóvel junto ao DETRAN. 9. Apelação improvida. 10. Remessa oficial parcialmente provida.

(AC 0045070-60.2000.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Albernaz, Quinta Turma, DJ de 02/02/2006).

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CÔNJUGE E GENITOR. PRESUNÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DA FUNAI POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR ÍNDIO QUE CAUSOU MORTE DA VÍTIMA.

1. A FUNAI é responsável pela reparação do dano causado por ato ilícito praticado por índio, seu tutelado, salvo se provar que não houve de sua parte culpa in vigilando.

2. A presunção de culpa da FUNAI inverte o ônus da prova. Tratando-se de ato de tutelado "Em matéria de responsabilidade civil, o princípio actori incumbit probatio, sem ser derrogado, sofre atenuação progressiva em atenção à norma reus in excipiendo fit actor. Assim, todas as vezes que as peculiaridades do fato, por sua normalidade e verossimilhança, façam presumir a culpa do réu, invertem-se os papéis e a este compete provar a inocência de culpa de sua parte, para ilidir a presunção em favor da vítima" (RJ TJSP, LEX XI/65).

3. Apelação da FUNAI improvida.

4. Remessa prejudicada.

(AC 0041180-65.1999.4.01.0000/RR, Rel. Juíza Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 10/09/2001).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE FAZENDA PELOS ÍNDIOS XAVANTES: RESPONSABILIDADE DA FUNAI - PARCELAS INDENIZATÓRIAS.

1. Na estimativa de valor do rebanho perdido, sendo impossível a contagem direta, considera-se o valor declarado no Imposto de Renda.

2. Outros bens cuja comprovação inexiste nos autos, não podem ser indenizados.

3. Lucros cessantes que são pertinentes pelo desapossamento e que se calcula como JUROS COMPENSATÓRIOS em percentual hoje estabelecido pela MP n. 1.577/97.

4. Juros de mora devidos a partir de trânsito em julgado.

5. Recurso da FUNAI e do autor providos em parte.

(AC 0032499-77.1997.4.01.0000/MT, Rel. Juíza Federal Eliana Calmon, Quarta Turma, DJ de 02/04/1998).

Igualmente: AP 2003.39.01.001074-8/PA e AP 1998.42.00.001265-7/RR.

Por conseqüência, na condição de entidade competente de assistência aos indígenas, cabe à FUNAI responder pelo danos causados pelos tutelados (CC/1916, art. 1.521, II).

Tendo em consideração que a FUNAI é entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, possuindo recursos financeiros para arcar com eventual condenação indenizatória, não há razão para manter a União na causa.

Nessa mesma acepção, aliás, o parecer do Ministério Púbico Federal: “não se vislumbra a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, visto que a FUNAI é entidade da administração pública indireta e possui autonomia administrativa”.

Nessa linha de entendimento:

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS POR ÍNDIOS. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OCORRENCIA DA PRESCRIÇAO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Não prospera a alegação de legitimidade passiva da União. Assim como assevera a sentença do juízo "a quo", a FUNAI, como fundação pública, é entidade da administração indireta que detém personalidade jurídica própria e, havendo condenação, arcará com a indenização22 respectiva sem que haja interferência da União. Portanto, a FUNAI, como órgão competente de assistência aos silvícolas, é que deve responder por eventual dano causado pelos mesmos.

2. "O prazo prescricional para propositura da ação de indenização por danos morais segue aquele previsto para pleitear a reparação dos prejuízos patrimoniais" (STJ, REsp. 288.724/PR, DJ 01.07.2002, p. 292).

3. É de cinco anos o prazo para a propositura de ação de indenização por danos morais em face da Fazenda Pública (Decreto 20.910/32). Precedentes.

4. Apelação não provida.

(TRF – 1ª Região, AC 0017283-28.2006.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJe de 31/07/2008).

Em relação à delimitação dos danos materiais, conforme consignado na sentença, não comprovou o autor “despesas específicas, restando apenas inferência quanto ao que deixou de auferir a título de rendimento pelo trabalho, uma vez que se encontra paraplégico”.

Nos termos do art. 1.539 do CC/1916, “se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. O art. 950 do CC/2002 traz disposição semelhante: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

Na esteira da jurisprudência do STJ, “o art. 950 do Código Civil admite ressarcir não apenas a quem, na ocasião da lesão, exerça atividade profissional, mas também aquele que, muito embora não a exercitando, veja restringida sua capacidade de futuro trabalho. Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir a 1 (um) salário mínimo. Precedentes” (REsp 1281742/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/12/2012). Confiram-se também: REsp 711720/SP, REsp 703194/SC, REsp 519258/RJ e REsp 899869/MG.

Adequada, pois, a pensão vitalícia fixada na sentença, em valor equivalente a um salário mínimo, a título de indenização de danos materiais, como compensação pela redução de sua capacidade laborativa, resultante da paraplegia causada pela conduta (dolosa) do indígena.

É presumível o abalo moral a que se sujeitou – e a que continua se sujeitando – o apelado, em razão da “irreversível” perda dos movimentos dos membros inferiores (paraplegia).

A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

1. A verificação no sentido de ter a agravada efetivamente sofrido redução da capacidade laborativa demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, interditada, assim, a cognição em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.

2. A circunstância de o autor ter que se submeter à tratamento médico durante anos, aliada ao prejuízo físico e emocional decorrente do evento danoso, impõe a condenação de pagamento de indenização pelo dano moral, sendo prescindível que o autor providencie a prova efetiva de prejuízo.

3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag 460156/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22/04/2003).

A par das circunstâncias do ilícito, que acarretou ao apelado perda de movimentos dos membros inferiores, com considerável redução de sua capacidade laborativa, afigura-se apropriado o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais (R$ 120.000,00).

No tocante aos danos materiais, tomando em consideração que houve redução parcial da capacidade laborativa do apelado e que ele não demonstrou o exercício de atividade remunerada à época, é razoável a fixação da indenização por danos materiais em uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo.

Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência dos STJ:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA. NECESSÁRIA REVISÃO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE ESTIPULOU AS INDENIZAÇÕES.

...

3. Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não exercia atividade remunerada, o rendimento vitalício costuma ser fixado em um salário-mínimo. Precedentes.

...

(REsp 703.194/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2008).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EXAGERADO. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DO CAPITAL NECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE.

...

2. A base de cálculo da pensão deferida em razão da redução da capacidade laborativa de vítima que não exerce atividade remunerada deve se restringir a 1 (um) salário mínimo.

...

(REsp 519.258/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 19/05/2008).

Confira-se também: REsp 899.869/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 26/03/2007.

Por essas razões, nego provimento à apelação da FUNAI e dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para excluí-la da demanda. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios à União, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

É como voto.

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