jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0007428-82.2007.4.01.3311 BA 0007428-82.2007.4.01.3311
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1010 de 07/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_74288220074013311_BA_1374365547032.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

(7ZæF0Ø1Q;)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Distribuído no TRF1 em 10/06/2009

Numeração Única: 0007428-82.2007.4.01.3311

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.11.007428-0/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Distribuído no TRF1 em 10/06/2009

Numeração Única: 0007428-82.2007.4.01.3311

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.11.007428-0/BA

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

APELANTE

:

MUNICIPIO DE ITAPITANGA-BA

ADVOGADO

:

GILENO COUTO DOS SANTOS

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

RELATÓRIO

EXMO. SR.DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):

Por inicial protocolizado em 29 OUT 2007, MUNICÍPIO DE ITAPITANGA - BA impetrou MS, com liminar, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Itabuna, objetivando a expedição de Certidão Negativa de Débitos – CND em seu nome.

Alegou, em síntese, que a não apresentação de GFIP não tem o condão de transformar “obrigação” em “débito”, impedindo a expedição de CPD-EN, e que os únicos débitos junto ao INSS estão com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento celebrado a anos atrás.

Liminar deferida (f. 99/101), reformada em sede no AI nº 2008.01.00.005067-3/BA (f. 122), que concedeu o efeito suspensivo ativo ao agravo para determinar a expedição CPD-EN ao agravante.

Nas informações (f. 73/90), a autoridade alega que a falta de entrega de GFIP das competências 11/2007 e 10/2007 (da Prefeitura) e das competências 03/2007 e 02/2007 (da Câmara) e a divergência dos valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos nas competências de 01/2000 a 12/2005 impedem a expedição de certificado de regularidade fiscal, conforme previsto no art. 32 § 10º, da Lei 8.212/91.

Por sentença (f. 138/42) datada de 17 JUN 2008, a MMª. Juíza Federal MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET, da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, DENEGOU a segurança. Sem custas e sem honorários.

O Município-impetrante apela (f. 148/62), repisando os mesmos argumentos deduzidos na inicial.

Contrarrazões da FN (f. 160/3).

A PRR (f. 185/7) opinou pelo não provimento da apelação e da remessa oficial.

Autos recebidos em gabinete em 24 JUN 2009.

É o relatório.

VOTO

Ao que se vê (f. 92/97), além da não apresentação de GFIP’s de responsabilidade do Município-impetrante (comp. 10 e 11/2007) e da Câmara Municipal (comp. 02 e 03/2007), há divergência entre os valores declarados pelo Município em GFIP e os efetivamente recolhidos nas competências de 01/2000 a 12/2005.

O crédito previdenciário declarado via GFIP, confessado portanto, não reclama lançamento outro, a teor do art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/91.

A ausência de GFIP’s, cuja apresentação é obrigatória por determinação do art. 32, IV, da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo art. 225, IV e §§ 1.º a 6.º, do Decreto n.º 3.048/99 constitui óbice à expedição de certidão negativa, nos termos do art. 32, IV, § 10.º, da Lei n.º 8.212/91.

Da mesma forma, constatada divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e os valores recolhidos a menor pela GPS, a CPD-EN não pode ser fornecida, por expressa disposição legal.

Recentemente, o STJ (REsp nº 1.042.585/RJ), sob o signo do art. 543-C do CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, resolveu a controvérsia, decidindo que tanto a ausência da GFIP quanto a divergência entre os valores declarados via GFIP e os efetivamente recolhidos constituem justa causa à negativa da certidão de regularidade fiscal.

A propósito, confira:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) ENTREGA DA GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE.

........................................................................................................................

2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1042585/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no art. 32, IV, e § 10 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Naquele julgado, decidiu-se, ainda, que a existência de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os efetivamente recolhidos também é condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples apresentação da GFIP é suficiente para constituir os créditos tributários.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1236805/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

Por outro lado, em se tratando de Municípios, a jurisprudência desta Turma, bem assim do STJ, chancelam o entendimento de que, ajuizada ação anulatória para discussão dos débitos de sua responsabilidade, considerada a impenhorabilidade e indisponibilidade de seus bens, que a desobrigam ao depósito, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário.

No caso em exame, entretanto, o Município-impetrante não contesta as pendências fiscais, tão-somente pleiteia a expedição da certidão de regularidade fiscal, cuja ausência diz acarretar efeitos deletérios à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. Utiliza-se, na contramão da legislação de regência e da jurisprudência pacificada sobre o tema, da máxima de que “a mera divergência na GFIP não tem o condão de obstar a expedição de CND”! Reconhecida a existência de divergência entre valroes declarados na GFIP e os valores recolhidos (pagamento a menor), correto o indeferimento da certidão pleiteada, visto que inocorrente qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN e é incontroverso o descumprimento da obrigação legal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Município-impetrante.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23748162/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-74288220074013311-ba-0007428-8220074013311-trf1/inteiro-teor-111806550