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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 199838000347412 MG 1998.38.00.034741-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199838000347412 MG 1998.38.00.034741-2
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.917 de 14/06/2013
Julgamento
27 de Maio de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DA DÍVIDA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

1. A opção pelo parcelamento implica, por expressa previsão legal, confissão irrevogável e irretratável do débito e renúncia ao direito em que se funda a ação, consistindo em forma inequívoca de reconhecimento da dívida, incompatível com a possibilidade de discussão desta em sede de ação anulatória. Precedentes do STJ e da Sétima Turma do TRF1: EDResp 200401086072, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, 09/06/2010; AC 1998.38.00.021633-6/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), e-DJF1 p.231 de 18/09/2009. 2. Remessa oficial e apelação não conhecida. Processo extinto com resolução do mérito (artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil).

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, não conheceu da remessa oficial e da apelação, bem como extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.
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