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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0047999-17.2009.4.01.9199 MG 0047999-17.2009.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0047999-17.2009.4.01.9199 MG 0047999-17.2009.4.01.9199
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.723 de 07/06/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_479991720094019199_MG_1374378063930.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CADASTRO NO CNIS COM VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO VÍNCULOS URBANOS. SENTENÇA MANTIDA. (11) 1.

Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Certidão de casamento que qualifica cônjuge da autora como lavrador não é suficiente para comprovar o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, haja vista os depoimentos prestados pelas testemunhas da autora afirmando o exercício de atividades urbanas do cônjuge (fls. 94/95), reforçando o contido nas informações contidas na CNIS (fls. 114/115). 3. A qualificação profissional do cônjuge é extensível à esposa, desde que em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 4. A prova material apresentada pela autora da sua qualidade de rurícola não foi corroborada por prova testemunhal segura e consistente. 5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RESP 267.355, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23750296/apelacao-civel-ac-479991720094019199-mg-0047999-1720094019199-trf1