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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 65665 MT 2008.01.00.065665-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 65665 MT 2008.01.00.065665-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
13/02/2009 e-DJF1 p.441
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_65665_MT_03.02.2009.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DEPORTAÇÃO. LEI N. 6.815/80. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIBERDADE VIGIADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

1. A atual ordem constitucional não revogou a prisão administrativa para fins de deportação, devendo, no entanto, sua necessidade, como medida excepcional de restrição da liberdade e acautelatória do procedimento de deportação, ser plenamente demonstrada e fundamentada mediante decisão da autoridade judiciária, e não mais da autoridade administrativa, apontando fatos concretos hábeis a justificá-la.
2. Na hipótese, a d. autoridade judicial impetrada não indicou elementos concretos que eventualmente pudessem justificar o entendimento de que, solto estaria a colocar em risco o resultado útil do procedimento de deportação, não sendo suficiente para tanto o simples fato da existência de tal procedimento ou, então, de "indícios de que o mesmo tenha cometido crimes (...)" 3. No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima. Precedentes jurisprudenciais dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da Quarta Região. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus deferindo ao paciente PAUL THEOPHILE YOUMBI KAMENI a liberdade vigiada, cujas condições serão fixadas pelo MM. Juízo Federal, comunicando-se à autoridade impetrada para que, após o termo de compromisso do paciente, faça expedir o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o paciente.

Veja

    • HC 92.487, STF;

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00061
  • LEG:FED LEI:006815 ANO:1980 ART :00057 ART :00061 ART :00073
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2379705/habeas-corpus-hc-65665-mt-20080100065665-1