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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 65665 MT 2008.01.00.065665-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
13/02/2009 e-DJF1 p.441
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_65665_MT_03.02.2009.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

HABEAS-CORPUS Nº 2008.01.00.065665-1/MT fls.7/7

HABEAS-CORPUS Nº 2008.01.00.065665-1/MT

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 7.483-B, impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em benefício de PAUL THEOPHILE YOUMBI KAMENI, identificado na inicial, contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop - MT, ocasião em que postulou a concessão da ordem:

“(...) revogando a prisão administrativa e/ou relaxando o “flagrante”,(...) concedendo liberdade ao Paciente, ainda que vigiada, mediante compromisso por termo nos autos, ou, sendo diverso o entendimento, o que se admite somente por amor aos debates, para deferir-lhe o recolhimento separado dos demais detentos, em local apropriado, na Sede da Polícia Federal de Sinop, visando a preservação de sua integridade física e moral (...)” (fls. 23/24).

Em defesa de sua pretensão, o impetrante alegou, em síntese, que:

1) (...) admitir a prisão de estrangeiro simplesmente por “achar que este oferece perigo” não nos parece ser a mais coerente das atitudes, inclusive quando não se verificou qualquer evento que viesse a ocasionar a referida prisão (...) (fl. 6);

2) (...) a simples menção de que o Paciente pode ter cometido crimes em outros Estados são muito vagas e abstratas, além de ferir frontalmente o princípio de presunção de inocência expresso naConstituição Federall, Art.º inciso LVII (...) (fl. 9);

3) Ora, se inexistem elementos identificadores do estado de flagrância, nas hipóteses previstas no art. 302, do CPP, a decretação da prisão administrativa com fulcro no art. 61, da Lei 6.815/80, mostrou-se um tanto quanto afoita, somente para não deixar o acusado escapar, no jargão popular. (fl. 12);

4) Basta um simples leitura das declarações colhidas pela autoridade policial (fls. 13/15), ora reproduzida em anexo, e verificar que se trata de pessoa estrangeira, natural da cidade de Douala Camarom, de Camarões, também com nacionalidade sul-africana, residente e domiciliado na Rua Barão de Limeira, nº 653, Santa Cecília, na cidade de São Paulo, SP, Fone (11) 8380.6724, com prole constituída neste país (identidade de menor RG 53.006.151-X, PAULO VINICIUS OLIVEIRA KAMENI, nascido em 06/07/2008), com profissão lícita (engenheiro eletrônico mecânico), sendo fluente no idioma português. (fl. 14);

5) Ora, muito embora a prisão decretada pela Autoridade Coatora tenha natureza jurídica estritamente administrativa, a ser cumprida pela Polícia Federal, no caso em tela o Paciente está segregado num Presídio Estadual, junto com marginais de todas as índoles, ao invés de ser recolhido e acompanhado na sede da Polícia Federal local, em cela adequada, notadamente porque é provisória sua custódia. (fl. 15) e

6) Demonstrado, portanto que o Paciente possui filho menor, o qual é dependente deste financeira e socialmente, não poderá ser deportado para seu país de origem, devendo ser protegido pelo Estado os interesses da criança in casu. (fl. 18).

Às fls. 56/57, foi indeferido o pedido de concessão liminar da ordem.

Informações da autoridade impetrada às fls. 61/63, por fax, e fls. 66/68, no original.

O d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 72/82, opinou pela concessão da ordem.

É o relatório.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

Objetiva o impetrante, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão administrativa decretada em desfavor do paciente, concedendo-lhe a liberdade, ainda que vigiada ou, ainda, sucessivamente, que lhe seja deferido “(...) o recolhimento separado dos demais detentos, em local apropriado, na Sede da Polícia Federal de Sinop (...)” (fl. 24).

Dispõe o art. 57 da Lei nº 6.815/80 que “Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.”.

Mais adiante, preceitua o art. 61 do mesmo diploma legal que:

Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.

Trata-se da denominada prisão administrativa para fins de deportação.

Impende ressaltar, inicialmente, que com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo supratranscrito, que consigna modalidade de prisão administrativa, embora não tenha sido revogado, deve sofrer o devido ajustamento para se tornar materialmente compatível com o texto constitucional disposto no art. , caput, inciso LXI, onde se lê:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Assim, não há que se falar que a atual ordem constitucional revogou a prisão administrativa para fins de deportação, como alega o Ministério Público Federal no parecer de fls. 72/82, devendo, no entanto, sua necessidade, como medida excepcional de restrição da liberdade e acautelatória do procedimento de deportação, ser plenamente demonstrada e fundamentada mediante decisão da autoridade judiciária, e não mais da autoridade administrativa, que aponte fatos concretos hábeis a justificá-la.

Na hipótese, consta das informações prestadas pelo MM. Juízo Federal a quo que:

Em 01/11/2008, o estrangeiro PAUL THEOPHILE YOUBI KAMENI foi detido por Policiais Militares na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, por suspeita de cometimento de estelionato naquela região. Segundo consta, o suposto golpe (“magia do dinheiro fácil”), consistia, em síntese, extorquir dinheiro de vítimas sob a promessa de, através de uma máquina e uso de produtos químicos, multiplicar o dinheiro recebido, transformando o papel branco em “notas verdadeiras”.

Consta ainda, que o estrangeiro preso não portava nenhum documento. Ele apresentou apenas uma cópia plastificada da primeira página de seu passaporte e cópia da identidade de suposto filho brasileiro, de apenas quatro meses de idade, que vive na capital de São Paulo. Não ocasião, ele informou aos Policiais, que ele estava em situação irregular do país, porto que foi notificado para deixar o Brasil e não o fez. Posteriormente, a informação foi confirmada pela Autoridade Policial. Apurou-se que no dia 08 de fevereiro de 2008, o estrangeiro preso foi notificado para deixar o Brasil, no prazo de oito dias (artigo 98, inciso I, do decreto nº 86.715/81), entretanto, descumprindo a referida notificação administrativa, permaneceu em território nacional.

Em 03/11/2008, por tratar-se de estrangeiro ilegal no país, a Delegacia Polícia Civil de Peixoto de Azevedo/MT encaminhou o referido preso à Delegacia da Polícia Federal de Sinop/MT. Assim, o Delegado de Polícia Federal, Dr. Glauco Campos Sales Saraiva, representou, perante este Juízo Federal, pela decretação da prisão administrativa do estrangeiro, com base no artigo 61 da lei 6.815/80, para as providências necessárias à deportação sumária.

Verifica-se nos autos que estrangeiro preso está ilegal no Brasil, é suspeito de ter praticado estelionato nos Estados de Paraná e Goiás, onde, inclusive, foi indiciado em procedimento criminal (inquérito policial), instaurado pela Polícia Federal na cidade de Jataí. O referido inquérito encontra-se arquivado (documento de fls. 26). Conhecido seus golpes e “modus operandi”, é possível inferir, a partir dos objetos apreendidos com o estrangeiro preso, que ele tinha a intenção de praticar golpes semelhantes também na cidade de Peixoto de Azevedo/MT.

Diante de todo o exposto, preferi decisão na data de 03/11/2008, decretando a prisão administrativa do paciente PAUL THEOPHILE YOUMBI KAMENI, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 61 da Lei nº 6.815/80, tendo informado ao Ministério da Justiça sobre a referida decisão.

Informo ainda que, nesta data, proferi decisão determinando ao Delegado de Polícia Federal que preste informação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quanto ao andamento do processo administrativo de deportação do referido preso/paciente (fls. 67/68).

A decisão que decretou a prisão administrativa do ora paciente encontra-se assim fundamentada, verbis:

Trata-se de representação pela prisão administrativa para deportação formulada pro autoridade policial, na qual requer a prisão administrativa de PAUL THEOPHILE YOUMBI KAMENI. Alega que o estrangeiro foi detido em Peixoto de Azevedo/MT por Policiais Militares, por suspeita de cometimento do delito de estelionato na região. Segundo consta, o indivíduo não portava documento algum, e afirmava ser de origem camaronesa, bem como assume estar irregularmente no país, posto que já teria sido notificado a deixar o país e não o fez.

Consta ainda que o estrangeiro apresentou cópia de identidade de um suposto filho brasileiro, Paulo Vinicíus Oliveria Kameni, que viveria em São Paulo, e que contribuiu mensalmente para o sustento do mesmo.

Informa a autoridade policial que consta da base de dados um inquérito anterior (172/2005), no qual o estrangeiro foi indiciado pelos crimes previstos nos arts. 289 e 291 do Código Penal.

Passo a decidir:

Pelo que consta, o estrangeiro, cujo nome declara ser Paul Theophile Yuobi Kameni – não apresentou documento comprobatório de identidade ou nacionalidade – havia sido anteriormente notificado pela Policia Federal a deixar o território nacional em oito dias, e não o fez.

Além disso, há indícios do cometimento na região em tese, do delito de estelionato, além dos crimes de moeda falsa em Goiás.

O possível cometimento de crimes por parte de estrangeiro demonstra em principio, que se trata de figura cujo procedimento é nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) autoriza a prisão administrativa de estrangeiro submetido a processo de deportação ou expulsão. No caso dos autos, há notícias de que o estrangeiro encontra-se irregularmente no território nacional. Além disso, há indícios de que o mesmo tenha cometido crimes, não só na região, mas também em outros estados.

A prisão administrativa, prevista no Estatuto do Estrangeiro, não pode mais ser determinada pelo Ministro da Justiça, como prevêem os arts. 61 e 69 daquela lei. Pode, contudo, ser decretada pela autoridade judicial competente, conforme se vê do seguinte julgado:

ADMINSTRATIVO. DEPORTAÇÃO. PRISÃO. AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.

1. A Lei nº 6.815/80 admite a prisão do estrangeiro, para efeito de deportação ou expulsão (art. 61 e 69, respectivamente). No entanto, a partir da Constituição de 1988, essa prisão não pode mais ser decretada pelo Ministério da Justiça, tendo em vista o que dispõe o art. 5º, LXI, do Estado Fundamental.

2. Não quer dizer, entretanto, que essa espécie de prisão administrativa desapareceu do mundo jurídico. Apenas que a referida custódia só poderá ser decretada pela autoridade judiciária competente.

3. No caso de deportação compete ao Juiz Federal a decretação da prisão.

4. Caso de estrangeiro sem paradeiro certo e emprego, que se recusou a retirar-se do país voluntariamente.

5. Habeas Corpus indeferido.

(TRF – Primeira Região, HC 199801000260494, Processo: 199801000260494/DF, Terceira Turma, Data da decisão: 09/06/1998, Documento: TRF100064974, Fonte: DJ, Data: 01/07/1998, Página: 376, Relator: Cândido Ribeiro)

A existência de filho brasileiro, nos termos do art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80, obsta a expulsão de estrangeiro e, por construção jurisprudencial, também a deportação.

O § 1º do referido dispositivo, no entanto, prevê exceção ao dispor que “não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar”.

No caso dos autos, verifico que o nascimento – e, portanto, o reconhecimento – o do suposto filho do estrangeiro é posterior à sua notificação para deixar o país (08/02/2008), o que autorizaria, em principio, sua deportação. Além disso, muito antes do nascimento do filho já havia notícia de cometimento de crime pelo estrangeiro, tanto é que o inquérito policial instaurado em Goiás para apuração dos delitos tipificados nos arts. 289 e 291 do Código Penal data de 2005, o que poderia justificar eventual expulsão, a ser determinada pela autoridade administrativa competente.

Sobre o tema:

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. FILHOS NASCIDOS E REGISTRADOS APÓS O FATO CRIMINOSO. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, § 1º.

O nascimento e registro dos filhos do paciente verificaram-se após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão. Hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Ordem denegada.

(STF, HC 80493/SP, Fonte DJ 27-06-2003 PP-00031, EMENT VOL-02116-03 PP-00590, Relator Marco Aurélio)

Pelo exposto, com fundamento no art. 61 da Lei nº 6.815/80 DECRETO A PRISÃO ADMINISTRATIVA DE PAUL THEOPHILE YOUMBI KAMENI PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS .”(fls. 30/32).

Data venia de eventual entendimento em contrário, da leitura da decisão acima transcrita, depreende-se que a d. autoridade judicial impetrada, quando do decreto de prisão administrativa para fins de deportação, não indicou elementos concretos que eventualmente pudessem justificar o entendimento de que, solto o ora paciente, estaria ele a colocar em risco o resultado útil do procedimento de deportação, não sendo suficiente para tanto o simples fato da existência de tal procedimento ou, então, de “indícios de que o mesmo tenha cometido crimes (...)” (fl. 31).

No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.

Nessa esteira, confira-se a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal e do eg. Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS.

(...)

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. A prisão preventiva surge com excepcionalidade maior, devendo fazer-se alicerçada no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - DADOS CONCRETOS. A prisão preventiva pressupõe dados concretos, ligados ao acusado e à ação em que envolvido, enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal, não cabendo adentrar o campo das suposições

(STF - HC nº 92487/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado por unanimidade em 25/03/2008, publicado no DJ de 01/08/2008).

HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PRISÃO ADMINISTRATIVA PARA DEPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. - A custódia administrativa de estrangeiro para que se promova a deportação não prescinde da devida fundamentação. - A ausência de elementos concretos a denunciar que o paciente, caso posto em liberdade, irá furtar-se à atuação das autoridades públicas que buscam deportá-lo, impõe a revogação da custódia administrativa que lhe foi imposta. - A simples abertura do processo de deportação não constitui fundamento suficiente à adoção da medida extrema.

(TRF4, HC 2007.04.00.007477-4, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 09/05/2007)

Não merece, por isso, prevalecer o decisum impugnado no presente writ, devendo, inclusive, na hipótese, ser ressaltado que o d. Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Procurador Regional da República, Dr. Luiz Francisco Fernandes de Souza, posicionou-se, em resumo, no sentido da concessão da ordem.

Por outro lado, no que se refere à alegação do impetrante no sentido de que “(...) o Paciente possui filho menor, o qual é dependente deste financeira e socialmente, não poderá ser deportado para seu país de origem, devendo ser protegido pelo Estado os interesses da criança in casu.” (fl. 18), verifica-se que tais argumentos são insuscetíveis de análise na via estreita deste writ, por não comportar o habeas corpus dilação probatória.

Ademais, o exame de tal questão confunde-se com o próprio mérito do procedimento de deportação, devendo eventual ilegalidade de tal procedimento administrativo, caso a autoridade responsável conclua pela deportação, ser oportunamente argüida perante o Juízo de primeiro grau.

Por fim, dispõe o art. 73 da Lei 6.815/80:

Art. 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária , ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada , em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas.

Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias.

Diante disso, considerando que na hipótese não foi demonstrada a necessidade da prisão, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para deferir ao ora paciente PAUL THEOPHILE YOUMBI KAMENI liberdade vigiada, cujas condições serão fixadas pelo MM. Juízo Federal a quo.

Dê-se imediata ciência ao MM. Juízo Federal impetrado, para as providências cabíveis na hipótese, inclusive a expedição do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o paciente, com observância das formalidades legais e de praxe.

É o voto.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2379705/habeas-corpus-hc-65665-mt-20080100065665-1/inteiro-teor-100928027