jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-58.2011.4.01.3300 BA XXXXX-58.2011.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_244435820114013300_BA_1374690170240.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRADOR PLENO DA PETROBRÁS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PRÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO TARDIA DO CONCURSANDO A EMPREGO PÚBLICO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ COM SUPEDÂNEO EM JULGAMENTOS DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS.

I - Na esteira da orientação firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, praticado no âmbito de processo seletivo destinado ao provimento de cargos de seu quadro de pessoal.
II - "Não há que se falar em perda do objeto da demanda, pois na hipótese de reconhecimento da irregularidade da decisão administrativa, o julgamento redundaria na sua modificação com a proclamação do direito do candidato a participar do próximo curso de formação para Agente de Polícia Federal, com a anulação dos atos decisórios posteriores. Preliminar rejeitada". (AG XXXXX-87.2003.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJ p.52 de 28/04/2005) III - Apesar de não admitir esta Corte Regional a figura da posse precária, uma vez que o impetrante já está em exercício há quase um ano, é de se respeitar a situação de fato consumado. IV - "(...) suspender os efeitos da decisão liminar, retardando a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, embora em caráter precário, trará maiores prejuízos para a Administração Pública, uma vez que, na hipótese de se confirmar a segurança com o trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, teria que se restabelecer a ordem classificatória, afetando direitos de outros candidatos já nomeados e empossados" V - A quaestio juris diz respeito aos efeitos da nomeação e posse tardia de concursando em cargo público devido a ato administrativo anulado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado, hipótese na qual a jurisprudência desta Corte sinalizava, com força em precedente do STJ, que "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § da Constituição Federal." ( REsp XXXXX/RS). VI - Alteração do entendimento do STJ, via Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência entre a 1ª e 3ª Seções, com força em precedentes do STF, que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Judiciário. (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 109.277/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012 e AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011. VII - O Supremo Tribunal Federal decidiu que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público." ( RE XXXXX AgR, 2ª Turma, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA). Esse entendimento vem se consolidando no Excelso Pretório por intermédio de sucessivas decisões monocráticas, como exemplo: ARE XXXXX, Relator: Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2012, publicado em processo eletrônico DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012; AI XXXXX, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 24/10/2011, publicado em DJe-212 DIVULG 07/11/2011 PUBLIC 08/11/2011; e, AI XXXXX, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/06/2012, publicado em DJe-112 DIVULG 08/06/2012 PUBLIC 11/06/2012, entre outras. VIII - Prevalência da orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal a fim de não reconhecer ao servidor o direito de indenização decorrente de nomeação tardia no cargo público em razão de ato administrativo tido por ilegal em decisão judicial transitada em julgado, com alteração do entendimento anterior do Relator. IX - Entendimento deste Tribunal de que o titular de cargo público, cuja investidura foi reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado, não tem direito à retroação dos efeitos funcionais relativos à data da nomeação e da posse ocorridas na esfera administrativa, porquanto somente o efetivo exercício rende ensejo às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público. Precedentes desta Corte. XII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23804505/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-244435820114013300-ba-0024443-5820114013300-trf1

Informações relacionadas

Arnaldo Demétrio Coelho Júnior, Advogado
Artigosano passado

O candidato que foi acometido pelo COVID-19 possui direito à remarcação do TAF (teste de aptidão física) ?

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-55.2020.8.03.0000 AP

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-20.2020.8.03.0000 AP

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-43.2020.8.03.0000 AP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2021.8.26.0000 SP XXXXX-96.2021.8.26.0000