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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200737000013842 MA 2007.37.00.001384-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200737000013842 MA 2007.37.00.001384-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.132 de 24/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR.

I - Na busca de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande comunidade da vida, numa perspectiva intergeracional, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), "tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves da sociedade e os indivíduos, trabalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, reconhecendo a natureza integral e interdependente da Terra, nosso lar," elaborou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que em seu Princípio nº 16 estabeleceu a responsabilidade do poluidor, na dicção de que: "as autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais." II - No caso em exame, constatado pelo IBAMA que a apelante recebeu cento e dez metros cúbicos de carvão vegetal nativo, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, afigura-se legítimo o Auto de Infração - AI lavrado pela autarquia, tendo em vista que o referido AI encontra-se amparado pela tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações. (CF, art. 225, caput). III - Ademais, não há que se falar, na espécie, em falta de previsão legal da sanção aplicada, na medida em que o art. 70 da Lei nº 9.605/98, c/c o parágrafo único, do art. 32, do Decreto 3.179/99, que o regulamentava, na época dos fatos, previa como infração administrativa, sujeita a multa simples, o recebimento de carvão vegetal sem licença válida e outorgada pela autoridade competente. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • ADI MC 3540, STF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00170 INC:00006 ART :00225 PAR:00001 INC:00005 PAR:00003
  • LEG:FED LEI:00009605 ANO:1998 ART :00070
  • LEG:FED DEC:00003179 ANO:1999 ART :00032 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23837995/apelacao-civel-ac-200737000013842-ma-20073700001384-2-trf1