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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 34716 PA 2008.01.00.034716-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMATRÍCULA. IES PARTICULAR. ADIMPLÊNCIA DE SEMESTRE ANTERIOR FORA DO PRAZO DE MATRÍCULA. CONVERSÃO EM RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Processo
AGA 34716 PA 2008.01.00.034716-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
13/02/2009 e-DJF1 p.583
Julgamento
14 de Janeiro de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMATRÍCULA. IES PARTICULAR. ADIMPLÊNCIA DE SEMESTRE ANTERIOR FORA DO PRAZO DE MATRÍCULA. CONVERSÃO EM RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A agravante, postulando rematrícula no Curso de Direito da Faculdade do Pará - FAP, interpôs agravo de instrumento alegando em suas razões que, não obstante ter adimplido o semestre anterior fora do prazo de matrícula, tal atraso não decorreu de sua culpa, mas, tão-somente, da demora no processamento do termo aditivo do FIES, apresentado na CEF em 10/09/2007.
2. O agravo foi convertido em retido em razão do término do semestre letivo para o qual pleiteava a rematrícula e, mais, face à ausência de comprovação da isenção de culpa alegada pela agravante. Da referida decisão foi apresentado o pedido de reconsideração de fls. 108/120.
3. Segundo disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, a decisão liminar determinante da conversão do agravo de instrumento em agravo retido nos autos somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo, salvo se o relator a reconsiderar, não dando margem, portanto, a impugnação mediante agravo de regimento. (AGA 2008.01.00.031154-5/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.134 de 01/12/2008)".
4. Ademais, não se conhece de agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados na decisão impugnada e, por conseguinte, da realidade fático-processual, situação que equivale à ausência de fundamentação do recurso. Precedentes desta Corte Regional.
5. Agravo regimental da Autora não conhecido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Veja

    • AG 2005.01.00.030468-6, TRF1

Referências Legislativas