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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 954 PA 2005.39.02.000954-2

ADMINSTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO N. 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. PAGAMENTO.

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Processo
AC 954 PA 2005.39.02.000954-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
13/02/2009 e-DJF1 p.532
Julgamento
12 de Janeiro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Ementa

ADMINSTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO N. 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. PAGAMENTO.
1. É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. , § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99. Precedente desta Corte.
2. Apelação a que nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • AMS 2006.39.01.000555-5 TRF1

Referências Legislativas