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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0023359-90.2010.4.01.4000 PI 0023359-90.2010.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0023359-90.2010.4.01.4000 PI 0023359-90.2010.4.01.4000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.98 de 02/08/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_233599020104014000_PI_1375498547907.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI Nº 9.472/97, ART. 183 - COMPARTILHAMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET, PREVIAMENTE, CONTRATADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia em razão de reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado.

1 - O ato de compartilhar sinal de internet, previamente, contratado não configura o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 porque utiliza serviço de comunicação preexistente como suporte.
2 - O reconhecimento da ocorrência de conduta atípica afasta a justa causa para o exercício da Ação Penal.
3 - Recurso denegado.
4 - Decisão confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23885022/recurso-em-sentido-estrito-rse-233599020104014000-pi-0023359-9020104014000-trf1