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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.98 de 02/08/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_233599020104014000_PI_1375498547907.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0023359-90.2010.4.01.4000/PI

(RSE – 03-03-2013)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : A APURAR

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA PI

MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES (RELATOR):

Vistos, etc.

1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, regularmente respondido (fls. 67/71), para reforma de decisão do Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que rejeitara Denúncia oferecida contra JARDEL FERREIRA COSTA pela prática do crime descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97.

2 - Sustenta o Recorrente que a falta de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia-SCM enquadra o acusado na conduta de desenvolver atividade clandestina de telecomunicação. (Fls. 58/62.)

3 - Ouvida, a Procuradoria-Regional da República opinou pela modificação do julgado. (Fls. 75/77.)

4 - É o relatório.

M07J – M22J (F) – M14E (C) W:\GAB 2013\DR. CATÃO (3ª TURMA)\RSE 0023359.10PIr.doc

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\GAB 2013\DR. CATÃO (3ª TURMA)\RSE 0023359.10PIr.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23885022/recurso-em-sentido-estrito-rse-233599020104014000-pi-0023359-9020104014000-trf1/inteiro-teor-111823539