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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12909 MG 2005.38.00.012909-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 12909 MG 2005.38.00.012909-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
20/02/2009 e-DJF1 p.401
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_12909_MG_16.12.2008.doc
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO SOCIEDADE ANÔNIMA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA ERGA OMNES POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 82/1996, DO SENADO FEDERAL - INÍCIO COMPENSAÇÃO REALIZADA EM 2000 - PRESCRIÇÃO (5+5) - ART. 170-A, DO CTN, DE 10 JAN 2001: IRRETROATIVIDADE - DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECALRA A INCONSTITUCIONALIDADE: LEI AFASTADA DO MUNDO JURÍDICO PELA RESOLUÇÃO N. 82, DO SENADO FEDERAL.

1. Vinha entendendo que a partir da publicação da Resolução do Senado, conforme o art. 52, X, da CF/88, que deve fluir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação que visa à restituição ou compensação de contribuição social. No entanto, rendo-me ao posicionamento emanado pelo STJ, no sentido de que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (esse sim, prazo prescricional). Precedente. A ação oferecida pela embargante (Processo n. 96.0035507-0), para efetuar compensação do ILL (1990 a 1993) com o IPRJ, foi ajuizada em DEZ 1996, restando evidente que não há falar em prescrição.
2. Apesar da necessidade de participação da Fazenda Nacional e da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da sentença que a deferira, observo que a possibilidade de efetuar a compensação, no caso, originou-se com a declaração de inconstitucionalidade do ILL para as Sociedades Anônimas, com efeitos erga omnes, produzidos pela Resolução 82, de 1996, do Senado Federal. Ademais, a ação ajuizada pelo embargante (n. 96.0035507-0) é anterior à Lei n. 9.430/96, que cuida da dependência da participação do órgão responsável pela administração do tributo a ser compensado. Estes fatos superam a necessidade de decisão transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade do tributo, notadamente, porque a Resolução do Senado Federal afastou a Lei do mundo jurídico.
3. O embargante promoveu a compensação (16 JUN 2000), ainda não vigia o art. 170-A, do CTN (LC n. 104, de 10 JAN 2001), que regulamentou a exigência do trânsito em julgado da decisão, não havendo falar na aplicação retroativa do aludido dispositivo.
4. Apelação e remessa oficial providas em parte: honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa. Prejudicado o recurso adesivo.
5. Peças liberadas pelo Relator, em 16/12/2008, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação e à Remessa oficial, prejudicado o recurso adesivo, por maioria.

Veja

    • VOTO VENCEDOR:

Referências Legislativas

  • LEG:FED RSF:000082 ANO:1996
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 ART. 170-A
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010
  • LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996
  • LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2388595/apelacao-civel-ac-12909-mg-20053800012909-8

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