jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 0028133-33.2013.4.01.0000 DF 0028133-33.2013.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPETÊNCIA- STF - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - ART. 102, INC. I, ALÍNEA F, CF/88. 1.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AGA 0028133-33.2013.4.01.0000 DF 0028133-33.2013.4.01.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.283 de 02/08/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPETÊNCIA- STF - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - ART. 102, INC. I, ALÍNEA F, CF/88. 1.
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão (fls.67/70) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC c/c art. 29, XXIV, RI para, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da ação anulatória de débito tributário, determinar o prosseguimento do feito, por entender que a controvérsia posta na ação anulatória de débito tributário não instaura o conflito federativo descrito na alínea f do inciso I do art. 102 da CF/88. 2. A controvérsia reside na competência para processar e julgar a ação anulatória de débito tributário n. 21015-88.2013.4.01.3400/DF, por meio da qual pretende a INFRAERO seja reconhecida a inexigibilidade do IPTU cobrado sobre dois imóveis (inscrições n.s 50136941 e 50142380) localizados no Aeroporto Internacional de Brasília e que são por ela administrados, mas seriam de propriedade da União. Tese da imunidade recíproca, que não desestabiliza o pacto federativo. 3. Ressalte-se, a propósito, que o Distrito Federal tem a peculiaridade de deter competências legislativas e arrecadadoras tanto estaduais quanto municipais e, no caso concreto, o tributo cobrado (IPTU) é de competência dos municípios, nos termos do art. 156, I, da CF/88. 3. "O Supremo Tribunal Federal, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102, I, da Constituição da República (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância. Precedentes" (ACO 1364 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-02 PP-00303). 4. "A competência prevista na alínea f do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando relação jurídica subjetiva processual a revelar como parte Município" (ACO 1342 AgR, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-151 DIVULG 05-08-2011 PUBLIC 08-08-2011 EMENT VOL-02561-01 PP-00001) . 5. "Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte." (ACO 1295 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00013 RT v. 100, n. 905, 2011, p. 173-177). 6. Decisão confirmada. 7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.