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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0028271-34.2003.4.01.3400 DF 0028271-34.2003.4.01.3400
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.103 de 01/08/2013
Julgamento
17 de Julho de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_282713420034013400_DF_1375930709552.doc
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Inteiro Teor

(LK=Z0R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0028271-34.2003.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.028293-3/DF

PODER JUDICIÁRIO fls.8/8

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0028271-34.2003.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.028293-3/DF

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA (Relatora):

Em exame apelação de Thotham Industrial Ltda. em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de despacho exarado pelo presidente do IBAMA que revogou licença de pesquisa mineral outorgada à apelante.

Diz a apelante que a licença de pesquisa mineral nº 192 foi regularmente outorgada pelo IBAMA, em estrita observação à legislação pertinente, sendo sua revogação desprovida de legalidade, pois afeta direito subjetivo amparado em prova técnica e documental inequívoca. Aduz que a pesquisa nos moldes pretendidos é autorizada por lei e não interfere no meio ambiente com potencialidade digna de nota.

Rebate a alegação acerca da existência de projeto de criação de unidade de conservação na área de pesquisa, asseverando que o que há é a instalação de programas de projetos de exploração de petróleo e construção de estaleiros no local.

Aduz que a aplicação do princípio da precaução não prescinde da comprovação científica da existência de risco de graves e irreversíveis danos ao meio ambiente, não bastando a dúvida sobre a possibilidade de sua ocorrência para se engessar todo e qualquer processo de licenciamento para pesquisa.

Sustenta que o administrador tem que dar os meios estritamente necessários para o atendimento da finalidade, não podendo simplesmente alegar desconhecimento e instituir a prevenção/precaução como justificador da não apreciação do processo.

Assevera a recorrente que o juízo de origem se afastou do princípio constitucional da livre iniciativa, que garante o direito ao processo de licenciamento junto ao órgão ambiental federal.

Pede, ao final, o provimento do apelo e o deferimento do pedido.

O IBAMA apresentou contrarrazões.

É o relatório.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

VOTO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA (Relatora):

Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.029018-7/DF, interposto contra decisão que indeferiu liminar neste feito, apresentei o seguinte voto:

“Da análise dos autos, extrai-se que a agravante havia obtido a licença de operação para pesquisa mineral nº 192, em 29/01/2002, com validade por um ano, a qual foi renovada em 19/03/2003, com validade por mais seis meses.

Entretanto, tal licença restou revogada em 06/05/2003, por meio de despacho do Presidente do IBAMA, com base nos seguintes argumentos:

1 - encontram-se em andamento estudos com a finalidade implantação de unidade de conservação federal na área objeto da licença;

2 - existência de pareceres técnicos conclusivos no sentido da inviabilidade da pesquisa na escala proposta pela empresa Thotham Industrial e;

3 - divergências existentes entre o IBAMA e a FUNAI, em virtude da existência de procedimento administrativo visando à ampliação da Terra Indígena Caieiras Velha II, que abrangeria parte da área objeto da licença.

Informa o agravado que a equipe que elaborou o parecer técnico nº 03/2002, que subsidiou a decisão administrativa de renovação da licença, não teve conhecimento da existência de estudos com vistas à implantação de unidade de conservação federal na área objeto da licença.

Informou no pedido de reconsideração que os estudos desenvolvidos conduziram à criação da Comissão de Acompanhamento da Proposta de Criação do Parque Nacional Marinho de Santa Cruz, conforme Ordem de Serviço 005/2003-IBAMA/ES, de 09/04/2003.

Aponta, ainda, a ausência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, necessário à manutenção da referida licença.

O objeto da licença é destinado ao desenvolvimento de pesquisas técnicas multidisciplinares com o objetivo de explotar calcário biogênico de algas calcárias em Santa Cruz – Aracruz – ES.

A licença de que trata o recurso também é composta por atos administrativos emanados de diversos órgãos, formando um ato complexo conforme a definição doutrinária da espécie, pois depende da manifestação de diversos órgãos, sem que cada um deles dependa necessariamente da aprovação ou da atuação de outro.

Ou seja, é possível que o DNPM julgue viável a extração, o IBAMA entenda que não há prejuízo ao meio ambiente, mas a Marinha entenda que não há viabilidade de utilização de porto ou de área de praia, o que inviabilizaria a extração.

No caso, o que se observa é que inicialmente, foi conseguida a aprovação da autorização para a pesquisa que se pretendia desenvolver.

Posteriormente, foi renovada a licença deferida, pois os estudos não haviam sido esgotados.

Contudo, após o deferimento da prorrogação, o IBAMA, um dos órgãos envolvidos no licenciamento modificou seu entendimento e revogou a licença concedida ao argumento de que a área era de relevante interesse para a preservação ambiental, o que justificava a constituição de um grupo de pesquisa destinado à formulação de estudos com o objetivo de constituir uma reserva marinha na área de abrangência do objeto da licença pretendida para a exploração do calcário biogênico.

Faz-se necessário, de forma resumida definir o calcário biogênico e sua utilização, bem como, sua fonte.

Sobre o tema, foi fornecido material pela própria agravante, que remeteu ao gabinete a avaliação de impacto ambiental realizada em fevereiro de 2001 pela empresa CEPEMAR – Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda, assim como, material recolhido em páginas da rede mundial de computadores, “internet”, das quais extrai definição contida nas seguintes páginas e, que transcrevo para melhor esclarecer:

“No Brasil os depósitos de carbonatos de origem algal se estendem por praticamente toda a plataforma continental constituindo um reservatório estimado em 2 x 1011 toneladas métricas (Milliman & Amaral, 1974). Economicamente esta reserva representa uma importante fonte de calcário e micronutrientes que são utilizados na agricultura, como fertilizantes e condicionantes para solos ácidos, desde o século XVIII (Blunden, 1991). Análises destes bancos de nódulos calcários demonstraram que estes são compostos primariamente por carbonatos de cálcio e magnésio, sendo o teor de cálcio, calculado como Ca2+, variável entre 25-33% e o de magnésio, calculado como Mg2+, variável entre 1,7-3,3%. O material algal é compostos em sua maior parte por cristais de cálcio sob a forma de calcita, enquanto que a aragonita ocorre na proporção de 10-15% do peso úmido (Bluden et al., 1997).

Oliveira Filho (1981) considera elevado o potencial econômico representado por estas algas em nosso litoral, mas salienta a necessidade de estudos cuidadosos antes da explotação deste recurso, para minimizar conseqüências negativas na comunidade associada, pois estes bancos possibilitam uma grande variedade de microhabitats e favorecem a ocupação de uma grande diversidade de organismos bênticos (Riosmena et al., 1999).”

“As coralináceas não articuladas compreendem mais de 1600 espécies, ocorrendo em todos os oceanos, desde latitudes polares a equatoriais,e constituindo um componente conspícuo ou até dominant em locais onde se observa alta herbivoria e/ou altos níveis de nutrientes (Woelkerling, 1988). Além disto são organismos que ocorrem desde a região entre marés até profundidades de 268 metros, como é o caso das Bahamas (Littler et al., 1985; Woelkerling, 1988; Leukart, 1994). Crescem sobre substratos consolidados, ou outras algas e angiospermas marinhas, e pelo caráter ciáfilo de muitas espécies, formam a base primária sobre a qual se fixam outras algas, calcificadas ou não, e muitos animais sésseis, alguns dos quais não se fixam em outros substratos. Vários grupos podem apresentar formas de vida livre sobre substrato não consolidado, formando grandes associações com características muito peculiares.

Sabe-se que estas algas apresentam grande importância no processo de formação e manutenção dos recifes de coral e que muitos recifes ditos coralinos na realidade são formados em sua maior parte por algas calcárias (Levington, 1995; Littler & Littler, 1996; Steneck & Testa, 1997). As coralináceas não articuladas estão presentes em grandes extensões da plataforma continental de várias regiões do mundo, na forma de bancos de nódulos calcários, considerados um dos principais depósitos de carbonato do mundo, pois 90% do talo destas algas é composto por carbonatos (Oliveira, 1996) e muito provavelmente apresentam um importante papel na retenção de parte do carbono lançado na atmosfera, com possíveis implicações no ciclo global do carbono e nas mudanças climáticas que vêm ocorrendo no planeta (Oliveira, 1997).

Em algumas partes do mundo, como no Golfo da Califórnia os bancos de nódulos calcários são conhecidos desde o século XIX (Riosmena et al., 1999). Embora existam alguns estudos referentes aos bancos de nódulos calcários recentes para regiões tropicais e subtropicais estes são ainda pouco estudados se comparados com aqueles realizados para regiões temperadas e árticas (Piller & Rasser, 1996).

No Brasil estes depósitos de carbonatos de origem algal se estendem por praticamente toda a plataforma continental constituindo um reservatório estimado em 2 x 1011 toneladas métricas (Milliman & Amaral, 1974).”

O relatório da avaliação de impacto ambiental produzido pela THOTHAM, no geral, não traz informações discrepantes em relação aos textos acima transcritos.

Às fls. 231 do relatório, traz as seguintes considerações sobre o meio biótico:

• “PLÂNCTON

A comunidade Pelágica é constituída por organismos típicos de água de Plataforma e Tropical em comunidades constituídas por populações características em ambientes oligotróficos e sujeito ao desenvolvimento de processos de enriquecimento por contribuição continental. (...)

• BENTOS

Com relação ao bentos do substrato não consolidado, este é constituído por organismos comuns na costa leste e os resultados obtidos indicam que a maior contribuição percentual na composição da fauna bentônica foi dada pelos moluscos, seguidos pelos crustáceos (Arthopoda), e poliquetas (Annelida). Os valores de Riqueza obtidos para o substrato consolidado foram maiores que os do substrato não consolidado. (...)

• NÉCTON

Os dados disponíveis e específicos para a região de Santa Cruz (CEA, 2000) reportam a ocorrência de 30 espécies de peixe amostradas em pontos localizados no baixo estuário do Complexo Piraquê-açu e Piraquê-mirim. Nenhuma das espécies coletadas consta de Lista de Peixes Ameaçados no Brasil (Rosa & Menezes, 1986), com exceção do mero (Epinephelus itajara), que apesar de não ocorrer em zonas estuarinas em sua fase adulta, é freqüentemente encontrado nos estuários e manguezais na fase juvenil.”

O mesmo estudo, às fls 234, na tabela 5.1 – 1 indica que ocorrerão o aumento da turbidez da água; o aumento da profundidade na área explorada; leve alteração nas comunidades planctônica e nectônica e forte alteração da comunidade bentônica, tanto por dragagem quanto por soterramento.

Os aspectos positivos do empreendimento relacionam-se com o meio econômico pelo incremento na arrecadação tributária e geração de emprego e renda.

Quanto aos efeitos no meio biótico, o relatório, às fls. 240 indica que:

“(...) Os organismos do zoobentos, como um todo, dependem do substrato para alimentação e ou reprodução. Poucos têm a capacidade para grandes deslocamentos, portanto a interação dos mesmos com o substrato é muito grande e qualquer alteração local será rapidamente percebida, sendo a “resposta”, muitas vezes quantificável.

Nesse caso da dragagem, ocorrerá como impacto direto a morte das formas fixas e daquelas de pouca motilidade, como moluscos, briozoários, equinodermas, entre outras e a migração das espécies vágeis, como os peixes, que segundo Hurme & Pullen (1988) são os organismos menos afetados por uma dragagem, pois podem evitar temporariamente as condições adversas.

Ainda, mudanças na batimetria propiciadas pela dragagem poderão alterar as populações do zoobentos (Hurme & Pullen, 1988).

As partículas em suspensão reduzem a qualidade do alimento disponível aos filtradores e afetam a taxa metabólica de filtração e respiração dos organismos marinhos (Messieh et al., 1991). Dependendo da concentração do material em suspensão, gerado pela dragagem, pode ocorrer, nas áreas adjacentes, a morte de algumas espécies de peixes e organismos bontônicos (poliquetas, moluscos bivalves) pela obliteração das brânquias (Newcombre & MacDonald, 1991) e pelo soterramento de organismos, como por exemplo os corais, os briozoários e as esponjas existentes nos costões.

Os impactos provenientes do aumento do material particulado em suspensão poderão ser sentidos em poucos meses. Obviamente, tais impactos só ocorrerão se as condições ambientais forem propícias para isto (ex.: corrente, maré, ventos entre outros). Em função do caráter dinâmico do estuário do rio Piraquê-açu e do fundo do mar, os impactos deverão ser temporários, ou seja, enquanto as ações estiverem sendo realizadas. Impactos permanentes poderão ocorrer, caso sejam realizadas alterações profundas no fundo marinho ou obras de grande porte, nas margens do estuário. Impactos benéficos para a comunidade de algas marinhas bentônicas em função da extração de nódulos calcários ou areia biodetrítica são desconhecidos.”

Não há medida mitigadora para o impacto a ser produzido relativamente à alteração nas comunidades bentônicas em razão da dragagem (relatório de avaliação ambiental – fls. 242).

As alterações por soterramento, segundo o mesmo relatório podem ser mitigadas mediante a delimitação de áreas exploradas de modo a isolar comunidades coralíngeas adjacentes.

O relatório indica que não ocorrendo a implantação do empreendimento, é esperado que o meio biótico mantenha-se inalterado, ou seja, mantenha-se como está descrito no diagnóstico ambiental que está relatado na avaliação (fls. 255/256 – relatório de avaliação de impacto ambiental).

A questão discutida nos autos foi objeto de discussão na Câmara dos Deputados, tendo ensejado a publicação de notícia pela Agência Câmara, que transcrevo, em parte, para melhor demonstrar seu conteúdo:

“Aconteceu - 21/8/2001 15h39

EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO CAPIXABA AMEAÇA ECOSSISTEMA

A extração de calcário biogênico no litoral capixaba é uma grave ameaça a um dos ecossistemas marítimos mais importantes do País e à maior reserva mineral subaquática da costa brasileira. A advertência é de pesquisadores, ambientalistas e especialistas em legislação ambiental durante audiência pública realizada na semana passada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

Os especialistas analisaram o caso da empresa Thotham, que pretendia promover a extração no litoral da cidade de Santa Cruz, mas não obteve autorização do Ibama.

O calcário biogênico é originário de fósseis da fauna e da flora marinha e é utilizado na produção de fertilizantes. Com a proibição, a empresa deslocou o foco da pesquisa para o distrito de Barra do Riacho, onde moradores realizaram uma manifestação de repúdio à instalação da empresa no local.

A Associação de Moradores de Barra do Riacho, uma pequena comunidade pesqueira de 8 mil habitantes, esteve presente à audiência pública repercutindo a decisão dos habitantes de Barra do Riacho, tomada em assembléia. O Espírito Santo responde por um terço da produção pesqueira do País. (...)

(...) RESTRIÇÕES

O consultor do Ibama Augusto Quintanilha da Cunha explicou que o órgão rejeitou a autorização para a Thotham principalmente em função da área escolhida para a pesquisa, que, segundo ele, "não foi feliz sob o ponto de vista ambiental". "Naquela localização é forçosamente inaceitável", afirmou.

Cunha lembrou que, além da localização, o Ibama também considerou problemáticos outros pontos, como o volume de material a ser retirado para a pesquisa - duas mil toneladas mensais - a proximidade excessiva da costa e a pouca profundidade para a dragagem, menos de 10 metros.

Outro órgão a postar-se contra o projeto foi a Fundação Nacional do Índio (Funai): "As conseqüências imprevisíveis do impacto ambiental poderiam comprometer as gerações indígenas futuras. A Funai é contrária a qualquer atividade industrial que possa comprometer a qualidade de vida dos índios no Espírito Santo", afirmou o presidente do órgão, Glênio Alvarez.

DEPUTADOS OPÕEM-SE AO PROJETO

O deputado João Coser (PT-ES) estranhou o volume investido pela Thotham - R$ 45 milhões - no projeto de explotação de calcário em seu estado. "É um volume muito grande para fazer uma simples pesquisa. Como uma empresa nova, que foi constituída só para este fim, faz um investimento desse porte sem esperar por uma seqüência após a pesquisa?", indagou. Um dos autores do requerimento de convocação da audiência, Coser recordou que a Thotham emprega apenas 126 funcionários e que seu representante, o geólogo Sevan Naves, foi diretor do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) em Goiás, órgão público que é responsável pela concessão de autorização de atividades minerais. Ele alertou que existem pedidos de outras empresas para projetos iguais aos da Thotham, e propôs a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na região pretendida.

Outro signatário do requerimento, Fernando Gabeira (sem partido-RJ), revelou que especialistas consideram a região um museu marinho, e que é pertinente a proposta de construir uma unidade de conservação ali - "talvez um parque", sugeriu.

O deputado analisou o caso da Thotham à luz da crise política que atravessa o Espírito Santo, cujo governador, José Ignácio, está ameaçado de impeachment. "O estado é dirigido por uma quadrilha, que está sendo desmontada, e vive o impacto econômico da indigência política pela qual passa", avaliou o parlamentar. Gabeira aconselhou a Thotham a "arquivar a idéia" de explorar calcário no litoral capixaba, porque, em sua visão, essa é uma atividade que "não passará". Já o deputado João Paulo (PT-SP) considerou que o assunto não se restringe à população capixaba, mas interessa ao "conjunto dos brasileiros", seja pela importância do Espírito Santo na área pesqueira, seja pela reserva de sedimentos carbonáticos facilmente localizáveis na região em questão.” (Por Christian Moraes/RCA (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Câmara) Agência Câmara. Tel. (61) 318.8473/7423 Fax. (61) 318.2390 e-mail: agencia@câmara.gov.br)

Da leitura do pedido de reconsideração aviado pelo IBAMA, entendo que o recorrido demonstra a efetiva intenção de implantar na área de Santa Cruz, município de Aracruz/ES, uma Unidade de Conservação Federal, considerando a existência de pareceres técnicos confirmando que a área em questão é de grande interesse para a proteção da biodiversidade, bem como a existência de divergências entre entre a FUNAI e o IBAMA sobre a área em questão, em decorrência da existência de processo administrativo com a finalidade de ampliar a TI Caieiras Velha II.

Verifico ainda que a licença havia sido expedida sem que a empresa agravante apresentasse o EIA/RIMA, o que configura falha da autarquia recorrida em observar o cumprimento dos requisitos legais para sua concessão.

Entretanto, afigura-se temerário o prosseguimento da pesquisa sem a realização do EIA/RIMA, por colocar em risco o equilíbrio do ecossistema marinho da região, o que poderia gerar danos irreparáveis à natureza.

Assim, no presente caso, em atenção ao princípio da precaução, o IBAMA tem o dever de adotar medidas preventivas, tanto mais quando prevê que a atividade desenvolvida pela agravante poderá ocasionar consideráveis prejuízos ao rico ecossistema da área em questão, bem como poderá tornar ineficaz a criação da unidade de conservação federal.

Ademais, o artigo 225, caput da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações futuras, o que será atendido com a implantação da Unidade de Conservação Federal, não podendo os interesses particulares da agravante prevalecerem sobre o interesse público presente na preservação dos ecossistemas, em razão do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ademais, existe a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, pois o dano ambiental pode ser de tal monta que não apresente possibilidade de recomposição, o que inviabiliza a concessão de antecipação de tutela na espécie.

Prepondera no caso o interesse coletivo em detrimento do interesse individual da agravante, pois de nada adiantará implantar uma unidade de conservação, se o objeto a preservar tiver sido alterado de forma substancial.

Assim, não se demonstram presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela pretendida, quer em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento, quer em atenção ao princípio da precaução que deve nortear as decisões em matéria ambiental.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.”

Na sessão, o acolhimento deste voto se deu à unanimidade. O citado voto tratou de toda a questão de forma suficientemente fundamentada, não havendo argumentos relevantes na apelação da autora que induzam alteração do entendimento ali adotado, do que se extrai a necessidade de manutenção da sentença recorrida, indeferindo a pretensão exposta na inicial, sem necessidade de apresentação de fundamentação adicional.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

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