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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19488 MG 2007.01.99.019488-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19488 MG 2007.01.99.019488-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
03/02/2009 e-DJF1 p.81
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_19488_MG_03.12.2008.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO. SÚMULA Nº 111, DO STJ.

1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente), devida a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91.
2. Prova documental corroborada por testemunhas, de que a autora exerceu atividade rural, contando, à época do pedido, com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.
3. A aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo (Lei n. 8.213/1.991, em seu artigo 49, I, b). À mingua de requerimento administrativo, o termo inicial é a data da citação. Precedentes.
4. A correção monetária é devida nos termos da Lei 6.899/1.981, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).
5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes.
6. Em ações de natureza previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, nos termos da Súmula 111 do STJ, e do art. 20, § 4º, do CPC.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir o percentual da verba honorária.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2393130/apelacao-civel-ac-19488-mg-20070199019488-1

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