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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19488 MG 2007.01.99.019488-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
03/02/2009 e-DJF1 p.81
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_19488_MG_03.12.2008.doc
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.019488-1/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama/MG, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para determinar que o réu conceda à autora o benefício da aposentadoria por idade na quantia de um salário mínimo mensal, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do eg. STJ.

A sentença foi submetida ao reexame necessário (fl. 57).

O MM. Juízo a quo fundamentou sua decisão nas provas materiais acostadas aos autos, ratificadas pelos depoimentos colhidos em juízo, comprovando que a autora ostenta a condição de rurícola, em regime de economia familiar, na forma exigida pela legislação de regência.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que foram violados diversos dispositivos da Lei nº 8.213/91, bem assim os arts. 60, § 5º, 61 e 79, do Decreto nº 611/92, pois não se admite a comprovação de atividade rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, exclusivamente por meio de prova testemunhal, sem que haja um início de prova material.

Defende, ainda, que a autora não logrou comprovar o período de carência mínimo exigido em lei para concessão da aposentadoria pleiteada, infringindo a tabela progressiva constante do art. 142, da Lei nº 8.213/91.

Por fim, pleiteia o pagamento da aposentadoria a partir da prolação da sentença e a redução da verba honorária, adequando-a aos ditames do art. 20, § 4º, do CPC.

Contra-razões apresentadas às fls. 59/63.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.019488-1/MG

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): A pretensão de concessão da aposentadoria por idade à autora, como segurada especial, encontra amparo nos artigos 11, II, 39, I, 26, III e 48, § 1º todos da Lei 8213/91.

Segundo o disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, além da observância do requisito etário, 60 (sessenta) anos de idade se o beneficiário for homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos se for mulher, “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIdo § 9º do art. 11 desta lei.”

No âmbito da prova material, a comprovação do exercício de atividade rural se dará com a juntada de documentos, alguns previstos no rol disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91, considerados início de prova material , devendo ser complementada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da lei nº 8.213/91. Segundo o eg. Superior Tribunal de Justiça, tal rol tem caráter exemplificativo, como se vê do julgado, verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. CARTEIRA DE SÓCIO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais, constando a profissão de rurícola do requerente do benefício. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no Ag 1008733 / DF.AGRAVO. Ministra LAURITA VAZ (1120). DJ de 23/06/2008)

No caso em tela, observo que restou comprovado nos autos, mediante início razoável de prova material, que a autora exerceu atividade rural, e, ainda, que contava à época do pedido com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.

Assim, são válidos como início de prova documental:

Carteira de Identidade e CPF: fl.10;

Certidão de Casamento e de Nascimento de um dos filhos, indicando o cônjuge da autora como lavrador: fls. 11/12;

A respeito da extensão à esposa da qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, no sentido de que é possível aceitar como início razoável de prova material documento público no qual esteja especificada a profissão do marido da autora como lavrador, conforme se colhe da ementa abaixo, verbis:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.

1 - Na esteira de sólida jurisprudência da 3a. Seção (cf. EREsp nºs 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ para conhecer do recurso. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, corroborada com os depoimentos testemunhais.

2 - Divergência jurisprudencial não comprovada a teor do art. 255 e parágs. do RISTJ.

3 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto provido para, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou procedente o pedido da autora, em todos os seus termos.” (RESP 272.365/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/03/2001, p. 169).

Ora, corroborando a prova material, tem-se a prova testemunhal colhida em juízo, conforme depoimentos de fls. 51/52, em que as testemunhas arroladas pela parte requerente afirmam que conhecem a autora há pelo menos 20 (vinte) anos, e que ela sempre trabalhou em lavoura.

Quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, verifico que, no caso dos autos, a carência exigida é de 132 (cento e trinta e dois) meses, correspondente a 11 (onze) anos, uma vez que a autora implementou as condições necessárias à obtenção do benefício em 2003 (fl. 10).

Os documentos colacionados aos autos, somados aos depoimentos de fls. 51/52, evidenciam que a autora sempre laborou no meio rural, de onde decorre que restou devidamente cumprida a exigência disciplinada no art. 48, §§ 1º e 2º, c/c o art. 142, todos da Lei nº 8.213/91.

Assim, nos termos das provas mencionadas, forçoso reconhecer que a autora preenche os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, restando demonstrado o efetivo trabalho rural, inclusive por prova testemunhal baseada em início razoável de prova documental, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença recorrida quanto a estas questões.

Da mesma forma, não socorre ao INSS a alegação de que a aposentadoria deve ser paga a partir da prolação da sentença, de vez que a jurisprudência assentou que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento é a data de citação da Autarquia Previdenciária (AC 2007.01.99.055965-7/GO, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.120 de 17/06/2008; AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92; e AC 2001.38.00.015454-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1498 de 03/06/2008).

Quanto à correção monetária, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que “As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção” (AC 2006.01.99.026380-3/MT, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.116 de 29/07/2008).

No que respeita aos juros de mora, a sentença está alinhada com a jurisprudência do STJ e desta Turma, segundo a qual são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, conforme se pode ver dos seguintes julgados: RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307; AC 2007.01.99.007284-2/RO, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.184 de 26/08/2008; AC 2005.38.05.002572-1/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.166 de 26/08/2008; AC 2002.38.00.042628-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.22 de 18/06/2007)

Por fim, tenho que merece reforma a r. sentença no que tange à verba honorária, uma vez que, em ações de natureza previdenciária, sua fixação deve se dar no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, nos termos da Súmula nº 111 do eg. STJ e do art. 20, § 4º, do CPC.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tão-somente para reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2393130/apelacao-civel-ac-19488-mg-20070199019488-1/inteiro-teor-100931138

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