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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-28.2012.4.01.3500 GO XXXXX-28.2012.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Inteiro TeorRSE_237692820124013500_GO_1376510044839.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. ART. 395, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO.

1. O crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP, exige a presença do dolo específico, ou seja, o agente deve ter vontade livre e consciente de omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23942887/recurso-em-sentido-estrito-rse-237692820124013500-go-0023769-2820124013500-trf1

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