11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-28.2012.4.01.3500 GO XXXXX-28.2012.4.01.3500
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. ART. 395, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO.
1. O crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP, exige a presença do dolo específico, ou seja, o agente deve ter vontade livre e consciente de omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
