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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0023769-28.2012.4.01.3500 GO 0023769-28.2012.4.01.3500
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.182 de 09/08/2013
Julgamento
31 de Julho de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_237692820124013500_GO_1376510044839.doc
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Inteiro Teor

(GÚêà1H1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

Numeração Única: 237692820124013500

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0023769-28.2012.4.01.3500/GO

Numeração Única: 237692820124013500

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0023769-28.2012.4.01.3500/GO

Processo na Origem: 237692820124013500

RELATÓRIO

O EXMO. SR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 124/132) contra decisão prolatada pelo Juiz Federal Leão Aparecido Alves, da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (fls. 107/121), que sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP), em face da inexistência de dolo, rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de Egnon Márcio Silva pela prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do CP (falsidade ideológica), em face de ter, supostamente, inserido dolosamente declaração falsa (fl. 29) em pedido de registro de arma no Departamento de Polícia Federal.

O apelante alega que, em se tratando de pessoa esclarecida, advogado, as justificativas apresentadas pelo acusado visando demonstrar sua boa-fé não convencem, pois não tem qualquer respaldo de veracidade; ao contrário, demonstram que o denunciado, ciente da falsidade da declaração (fl. 29), fez uso dela, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Aduz que a certidão (fl. 21) emitida pela Delegacia Municipal de Quirinópolis/GO atesta o furto da espingarda, em questão, da Polícia Civil do Estado de Goiás; posteriormente, adquirida pelo acusado de forma irregular e registrada indevidamente em seu nome como resultado da falsa declaração.

Defende que não há dúvidas quanto à potencialidade lesiva da falsidade, pois, ainda que se trate de um documento particular, seu teor objetivava provar fato juridicamente relevante, ou seja, a propriedade e origem lícita da arma de fogo para obter o seu efetivo registro pelo Departamento de Polícia Federal – SINARM, o que ocorreu indevidamente, haja vista que a declaração falsa demandava verificação complexa e futura.

Sobre a ausência de justa causa, argumenta que para a propositura da ação penal basta a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade, de maneira a demonstrar não se tratar de acusação temerária.

Aponta que, na hipótese, a materialidade é inconteste e que, no tocante à autoria, a denúncia se faz acompanhar de elementos indiciários que consubstanciam justa causa suficiente para a ação penal, quais sejam:

certidão de furto de arma de fogo (fl. 21);

nota fiscal e guia de tráfego da arma para o Fundo Estadual da Seguridade Pública de Goiás – FUNESP (fls. 24/25);

registro provisório de arma de fogo (fl. 28);

declaração de propriedade (fl. 29); e

auto de exibição e apreensão (fl. 87).

Pleiteia o provimento do recurso, a fim de que seja recebida a peça acusatória e determinado o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões a fls. 138/151.

O Ministério Público Federal, em parecer do Procurador Regional da República Paulo Queiroz, manifesta-se pelo não provimento do recurso em sentido estrito (fls. 202/207).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, que, sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP), rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de Egnon Márcio Silva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do CP (falsidade ideológica), em face de ter, supostamente, inserido dolosamente declaração falsa em pedido de registro de arma no Departamento de Polícia Federal.

De acordo com a inicial acusatória, o denunciado, ao protocolizar pedido de registro de arma junto ao Departamento de Polícia Federal, consignou que a espingarda, calibre 12, marca CBC, número de série A154757, de procedência brasileira, era de sua propriedade e que fora adquirida por doação de seu pai, Antônio Silva. O registro provisório foi concedido em 30/12/2009 (fl. 28).

Ocorre que a arma, na verdade, havia sido furtada da Polícia Civil do Estado de Goiás, em 12/10/2009, não se sabe por quem (fls. 01-A/01-C).

O denunciado, em fase policial, declarou à fl. 98 que, em novembro de 2009, foi procurado por “Ricardo de Tal”, proprietário de um hotel na Avenida das Palmeiras, no município de Paranaiguara/GO, o qual lhe ofereceu a espingarda pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem informar a origem da arma, apenas disse que ela não era registrada.

Após consultar o Sistema INFOSEG, o acusado adquiriu a arma e, em seguida, fez o seu registro na Polícia Federal. Para isso, utilizou-se de serviço de despachante feito pela empresa Polux, com sede no município de Quirinópolis/GO. Acrescenta que não sabia a origem da arma e que ela não tem o brasão da Polícia Civil.

Afirmou que a declaração de que a arma fora adquirida por doação de seu pai, havia sido confeccionada pela referida empresa e que assinou o documento sem atentar para o equívoco porque é colecionador de armas e algumas delas foram recebidas de seu genitor.

A decisão recorrida atribui a afirmação contida no documento apresentado à Polícia Federal, no sentido de que a arma havia sido doada pelo pai do acusado, a um provável equívoco e ressalta que a má-fé não se presume.

Acrescenta que o denunciado requereu, em 2010, o registro de 10 (dez) armas de fogo (fl. 62) e, na ocasião em que registrou a pistola, objeto destes autos, assinou outras 04 (quatro) declarações de propriedade contendo a afirmação de que foram recebidas de seu pai (fls. 32, 35,44 e 47). Quanto às outras 03 (três), declarou ter adquirido por meio de contrato de compra e venda (fls. 38, 42 e 50).

Assim, a despeito do denunciado ter assinado um documento contendo declaração falsa de que a espingarda fora recebida em doação de seu pai, não viu má-fé em sua conduta.

A sentença recorrida merece ser mantida.

O art. 41 do CPP exige que a inicial acusatória apresente os seguintes requisitos:

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e, quando necessário, o rol de testemunhas.

A denúncia expôs os fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, classificação do delito e exposição do rol testemunhas (fls. 01-A/01-C).

Para que seja recebida, a inicial acusatória necessita de suporte probatório mínimo, ou seja, presença de materialidade e indícios da autoria.

Ressalta-se que para configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)é necessário dolo específico, ou seja, o agente deve ter vontade livre e consciente de omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante.

O fato juridicamente relevante apontado pelo MPF, diz respeito ao denunciado ter declarado que a arma objeto destes autos lhe havia sido doada pelo pai, quando na verdade fora furtada da Polícia Civil do Estado de Goiás. Contudo, não há indícios de o que recorrido tivesse conhecimento da origem ilícita da referida pistola, até porque - segundo afirmou em fase policial - antes de adquiri-la, solicitou uma pesquisa no Sistema INFOSEG.

Dessa forma, o recorrido acreditava que a arma comprada de terceiro, de fato, lhe pertencia e, em razão disso, solicitou seu registro na Polícia Federal.

A falsidade da declaração, portanto, diz respeito à forma como foi adquirida, ao informar que recebeu a arma de seu pai e não de um estranho, que designou como “Ricardo de Tal”.

Contudo, da análise do contexto probatório, vê-se que há possibilidade de que tenha ocorrido um equívoco no momento do preenchimento do documento e falta de conferência do recorrido, tendo em vista que outras armas foram registradas na mesma época.

A declaração não alterou a situação da arma em comento, pois, adquirida de terceiro ou recebida do genitor em doação, de qualquer forma, trata-se de uma arma furtada e sobre esse fato não há provas de que o recorrido tivesse conhecimento.

Assim, à míngua do elemento subjetivo do tipo (o dolo), assiste razão ao Magistrado a quo ao concluir pela ausência de justa causa para a instauração da ação penal (art. 395, III, do CPP).

Nesse sentido, a manifestação da Procuradoria Regional da República:

(...) falta um elemento fundamental à configuração do delito de que trata o art.2999 doCódigo Penall: que a falsidade incida sobre fato juridicamente relevante.

(...) não existe indício algum de que o denunciado tenha sido o autor do furto da arma ou tivesse conhecimento de que fosse objeto de crime, ou, ainda, que pertencesse, não a quem alega haver adquirido, mas à Polícia Civil de Goiás.

Justamente por isso, não há falar, realmente, de dolo, que pressupõe consciência e vontade de realização dos elementos do tipo, isto é, saber e querer inserir declaração falsa sobre fato juridicamente relevante.

Ademais, não cabe presumir dolo, sem mais, especialmente se os elementos de prova sugerem exatamente o contrário, boa-fé, isto é, o desconhecimento da proveniência ilícita do bem. A não ser assim, violar-se-ia o princípio do estado de inocência. (fls. 204/205.).

Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23942887/recurso-em-sentido-estrito-rse-237692820124013500-go-0023769-2820124013500-trf1/inteiro-teor-111840184