jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0008832-22.2012.4.01.3400 DF 0008832-22.2012.4.01.3400

PENAL. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 0008832-22.2012.4.01.3400 DF 0008832-22.2012.4.01.3400
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.130 de 16/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Ementa

PENAL. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. Esta Turma tem admitido a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho nos casos em que o valor do tributo devido, em razão do ingresso irregular da mercadoria, não é considerado relevante sequer pela Fazenda Nacional. Precedente STF.

2. O valor total do tributo supostamente devido pela importação irregular das mercadorias de origem estrangeira corresponde a R$ 9.603,00 (nove mil, seiscentos e três reais), abaixo do limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Portaria MF n. 75, de 22/03/2012).

3. Autoria e materialidade quanto ao crime de uso de documento falso comprovadas.

4. Dosimetria da pena mantida quanto às sanções previstas no art. 304 do CP, fixando a pena da ré em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade em instituição a ser definida pelo juízo da execução.

5. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.