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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199839000049481 PA 1998.39.00.004948-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199839000049481 PA 1998.39.00.004948-1
Órgão Julgador
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.647 de 28/06/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA.

1. "A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ... (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007)". (AC 0004938-81.1998.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1398 de 30/11/2012).
2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24044059/apelacao-civel-ac-199839000049481-pa-19983900004948-1-trf1