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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 200501000718200 MG 2005.01.00.071820-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 200501000718200 MG 2005.01.00.071820-0
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.851 de 12/07/2013
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE, INTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTERA MINIMAMENTE A DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA BASEADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE É AFASTADA EM FACE DA AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA PELA UNIÃO PARA DESCONSTITUÍ-LO. AGRAVO PROVIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.

1. A decisão agravada, que deferiu medida liminar pleiteada pelo Ministério Público Federal para a suspensão das atividades da instituição de ensino superior agravante, foi modificada em sede de embargos de declaração. Entretanto, tratando-se de alteração ínfima, e procedida por outro juiz igualmente competente, não há que se falar em ofensa ao princípio do juiz natural, mormente porque não havia até aquele momento - primeiros passos da tramitação processual, análise da liminar - audiência ou instrução do feito. Inocorrência de maus tratos ao princípio elencado no art. 132 do CPC.
2. Permanece hígido, e indene de dúvidas, o exercício do poder geral de cautela do juiz porque seu exercício, na espécie, não transbordou dos limites gizados no pedido deduzido pelo Ministério Público Federal na exordial da ação civil pública. Ao contrário do alegado pela agravante, a publicidade determinada pela decisão agravada lhe é muito mais favorável do que o acolhimento do pleito liminar em sua integralidade, qual seja, sobrestar a realização de qualquer processo seletivo vestibular.
3. Plausibilidade jurídica informada pela agravante que se afasta, porque calcada em acórdão transitado em julgado que é objeto de ação rescisória ajuizada pela União, na qual já há decisão contrária à interessada, quadro que não se altera por ter a interessada interposto embargos infringentes para modificá-lo.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao agravo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24044264/agravo-de-instrumento-ag-200501000718200-mg-20050100071820-0-trf1