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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-60.2012.4.01.9199 MG XXXXX-60.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_480546020124019199_MG_1377569078173.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE MÍNIMA E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8) 1.

A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. É possível o cômputo do tempo de serviço rural prestado pelo menor para fins previdenciários já que a fixação da idade mínima é garantia do trabalhador, a ser usada para sua proteção, e não em seu desfavor. Ora, não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infantil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado. 3. Demais, o serviço prestado pelo autor se deu sob a égide de Constituições anteriores, que autorizavam o labor em idade inferior aos atuais 14 anos. O tempo de serviço, para fins de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. 4. Comprovado o preenchimento do requisito etário (60 anos de idade para mulher - art. 48 da Lei n. 8.213/91) e o cumprimento da carência legalmente exigida (60 meses - art. 142, da Lei n. 8.213/91), independentemente da manutenção da qualidade de segurado e do preenchimento simultâneo dos requisitos, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. Antecipação de tutela confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24048206/apelacao-civel-ac-480546020124019199-mg-0048054-6020124019199-trf1

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