jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0000305-92.2010.4.01.3807 MG 0000305-92.2010.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0000305-92.2010.4.01.3807 MG 0000305-92.2010.4.01.3807
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.197 de 27/08/2013
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_3059220104013807_MG_1378246026895.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO.

1. A sonegação absorve a falsidade e o uso de documento falso, quando empregados para a prática do delito tributário.
2. A apresentação de recibo falso à repartição da Receita (relativo à despesa com tratamento médico/odontológico, efetivamente não realizado), ainda que posterior à indicação da despesa como dedução para o imposto de renda, não constitui delito autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal (previsto na Lei 8.137/1990, art. , I).

Acórdão

A Turma negou provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24117042/recurso-em-sentido-estrito-rse-3059220104013807-mg-0000305-9220104013807-trf1

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0015743-48.2011.4.01.3800 MG 0015743-48.2011.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 0000548-52.2013.4.01.3800 MG 0000548-52.2013.4.01.3800