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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200738020034476 MG 2007.38.02.003447-6

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ACORDO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO BRASIL/ESPANHA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO RGPS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA.

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Processo
AC 200738020034476 MG 2007.38.02.003447-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.260 de 23/08/2013
Julgamento
24 de Julho de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ACORDO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO BRASIL/ESPANHA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO RGPS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA.
1. O tempo de serviço prestado no exterior à empresa não vinculada à Previdência Social Brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos (Súmula 7 do Conselho Regional da Previdência Social).
2. Constada a existência de acordo internacional previdenciário entre o Brasil e a Espanha, que garante os direitos de seguridade social previstos em ambos os países aos trabalhadores e seus dependentes legais, é devida a pensão por morte pleiteada.
3. Devidamente comprovada nos autos a qualidade de segurado (a) do (a) instituidor (a) da pensão pretendida bem assim a condição de esposo (a) da parte autora em relação a ele (a), correta a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte requerido.
4. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E.
5. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09.
6. Implantação imediata da prestação, com lastro nos arts. 273 e 461, § 3º, do CPC.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.