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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199840000001683 PI 1998.40.00.000168-3

APELAÇÃO CÍVEL 1998.40.00.000168-3/PI Processo na Origem: 199840000001683 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PIAUI - UESPI PROCURADOR : PAULA BATISTA DA SILVA APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANO E OUTROS (AS) PROCURADOR : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTROS (AS) APELADO : MUNICIPIO DE PIRIPIRI PROCURADOR : GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO ADVOGADO : ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO APELADO : MUNICIPIO DE PICOS - PI PROCURADOR : WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO APELADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR APELADO : FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS ADVOGADO : HEDIANE LIMA XAVIER APELADO : RITA DE CASSIA LEITE MATOS DE LEMOS ADVOGADO : ALCIO SINOTT LOPES APELADO : JUCANDRA MARIA URTIGA DE SA E OUTROS (AS) ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES E OUTROS (AS) APELADO : FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DAMASCENO ADVOGADO : JOSE DO EGYTO E OUTRO (A) APELADO : RENATA VALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (AS) APELADO : JOAO DE DEUS VILARINHO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES E OUTROS (AS) APELADO : SABINA DE CASTRO SANTOS CAMINHA ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (AS) ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES APELADO : DULCELERIE SOUSA DA LUZ ADVOGADO : EDER CLAUDINO GONCALVES APELADO : EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ ADVOGADO : LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO APELADO : ANA PAULA DA SILVA VERAS ADVOGADO : ANTONIO GONCALVES HONORIO APELADO : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RAIMUNDO ALVES F GOMES FILHO APELADO : ALEX FABIANO ALVES DE FREITAS ADVOGADO : ANTONIA BARBOSA APELADO : MARIA VALCLEDES DE MOURA ADVOGADO : EDILSON APELADO : MIRTES MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE E OUTROS (AS) APELADO : JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR APELADO : ANTONIO ELONEIDE GOMES PEREIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (A) APELADO : PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ADRIANA BORGES APELADO : ELIANE MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANTONIO GOMES APELADO : JOTA CARLOS LUZ ADVOGADO : ANTONIO ALBERTO NUNNES CARVALHUS EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. ANULAÇÃO DE CONVÊNIO E RESOLUÇÃO CEP 003/97. PREENCHIMENTO DE VAGAS ANUAIS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO. ANÁLISE DE CURRÍCULO E ALUNOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AC 199840000001683 PI 1998.40.00.000168-3
Órgão Julgador
4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.501 de 29/08/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 1998.40.00.000168-3/PI Processo na Origem: 199840000001683 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PIAUI - UESPI PROCURADOR : PAULA BATISTA DA SILVA APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANO E OUTROS (AS) PROCURADOR : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTROS (AS) APELADO : MUNICIPIO DE PIRIPIRI PROCURADOR : GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO ADVOGADO : ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO APELADO : MUNICIPIO DE PICOS - PI PROCURADOR : WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO APELADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR APELADO : FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS ADVOGADO : HEDIANE LIMA XAVIER APELADO : RITA DE CASSIA LEITE MATOS DE LEMOS ADVOGADO : ALCIO SINOTT LOPES APELADO : JUCANDRA MARIA URTIGA DE SA E OUTROS (AS) ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES E OUTROS (AS) APELADO : FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DAMASCENO ADVOGADO : JOSE DO EGYTO E OUTRO (A) APELADO : RENATA VALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (AS) APELADO : JOAO DE DEUS VILARINHO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES E OUTROS (AS) APELADO : SABINA DE CASTRO SANTOS CAMINHA ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (AS) ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES APELADO : DULCELERIE SOUSA DA LUZ ADVOGADO : EDER CLAUDINO GONCALVES APELADO : EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ ADVOGADO : LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO APELADO : ANA PAULA DA SILVA VERAS ADVOGADO : ANTONIO GONCALVES HONORIO APELADO : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RAIMUNDO ALVES F GOMES FILHO APELADO : ALEX FABIANO ALVES DE FREITAS ADVOGADO : ANTONIA BARBOSA APELADO : MARIA VALCLEDES DE MOURA ADVOGADO : EDILSON APELADO : MIRTES MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE E OUTROS (AS) APELADO : JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR APELADO : ANTONIO ELONEIDE GOMES PEREIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (A) APELADO : PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ADRIANA BORGES APELADO : ELIANE MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANTONIO GOMES APELADO : JOTA CARLOS LUZ ADVOGADO : ANTONIO ALBERTO NUNNES CARVALHUS EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. ANULAÇÃO DE CONVÊNIO E RESOLUÇÃO CEP 003/97. PREENCHIMENTO DE VAGAS ANUAIS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO. ANÁLISE DE CURRÍCULO E ALUNOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em que pese a ausência de certame público para ingresso nos cursos de graduação oferecidos pela UESPI, os litisconsortes passivos necessários que se beneficiaram do respectivo convênio já concluíram os seus cursos superiores. De outra parte, após o esgotamento do prazo estabelecido no mencionado convênio, foi o mesmo extinto pela IES, não mais existindo juridicamente.
2. A situação jurídica perseguida na presente ação perdeu seu objeto, não persistindo mais o interesse processual da União Federal.
3. Merece ser preservada situação de fato consolidada com o deferimento parcial da liminar postulada nos autos da Ação Cautelar em apenso (Processo nº 1997.40.00.006460-0/PI), ocasião que o juízo singular limitou-se a suspender os convênios celebrados de modo irregular, mantendo "preservada a validade dos créditos decorrentes das cadeiras já regularmente cursadas (compreendidas as que concluídas ou que se concluem ao final deste segundo semestre de 1997), podendo ser reaproveitados assim seja regularizada a forma de ingresso (respeito ao direito adquirido dos que beneficiados pela normatização impugnada, não alcançáveis no momento de uma aferição liminar)".
4. A cassação posterior da liminar pela decisão que extinguiu o processo cautelar por violação ao art. 806 do CPC (fls. 1348/1348) não implicou em alteração da situação de fato que já havia se consolidado passados mais de sete anos da data do deferimento da medida.
5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.