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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200032000043170 AM 2000.32.00.004317-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200032000043170 AM 2000.32.00.004317-0
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.672 de 06/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DE 88% DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CELULAR DIGITAL COMO BEM DE INFORMÁTICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO À EMPRESAS CONCORRENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO.

1 - Trata-se remessa oficial e de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, fls. 175/181, que concedeu a segurança, no sentido de determinar que as internações de telefones celulares produzidos pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ora apelada, na Zona Franca de Manaus esteja sujeita ao pagamento do Imposto sobre Importação com a redução de 88%, conforme artigo , parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 288/67. Alega a apelante em suas razões, fls. 199/208, que não há, no presente caso, ameaça a direito líquido e certo para motivar Mandado de Segurança e que os celulares digitais se enquadram como bens de informática, não podendo, portanto, se sujeitar à redução de 88% sobre o Imposto de Importação.
2 - Existe ofensa a direito líquido e certo da SAMSUNG, porque, como bem relatado pelo Juízo a quo: "Prefacialmente, tenho que o inciso LXIX do art. da Constituição Federal, em consonância com o artigo da Lei nº 1533/51 dispõe que se concederá mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. / O professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data (São Paulo, Malheiros), leciona que direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto em sua existência. Delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. / Diante desse referencial, verifico existir razão ao impetrante."3 - Não há sentido de caber ao Poder Executivo alterar a alíquota do Imposto de Importação e lhe ser vedado classificar o que seria bem de informática . 4 - O parágrafo 1º do artigo da Lei nº 8.248/91, que dispôs sobre o setor de informática, definiu que caberia ao Poder Executivo conceituar e classificar o que seria bem de informática. A verdade é que não é defeso ao Poder Executivo efetuar tal classificação e que, pelo contrário, essa também é uma de suas atribuições. Portanto, a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC 272/93 enquadrou o telefone celular como bem de informática, o que não pode ser ignorado. O mesmo foi confirmado posteriormente pela Portaria Interministerial MCT/MPO 117/97. 5 - No entanto, há julgados que comprovam que empresas concorrentes da Samsung têm direito a essa redução. De acordo com o princípio da isonomia tributária, portanto, não seria razoável que a apelada não tivesse o mesmo tratamento tributário que empresas de seu ramo. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, NEGOU provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24168557/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-200032000043170-am-20003200004317-0-trf1