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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001630-55.2007.4.01.3307 BA 0001630-55.2007.4.01.3307

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.106 de 09/09/2013
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16305520074013307_BA_1379645933761.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REELEIÇÃO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

1. O prazo prescricional, na ação de improbidade (art. 23, I - Lei 8.429/92), em casos de reeleição, deve ser contado a partir do fim do último mandato, uma vez que tal instituto importa um fator de continuidade do exercício da função administrativa, por não ser exigível o afastamento do cargo.
2. Na espécie, não há se falar em prescrição para a aplicação das sanções por improbidade administrativa na hipótese em que a ação foi proposta em 2007, e o prefeito réu exerceu mandato nos períodos de 1997 a 2000 e, após reeleição, de 2001 a 2004. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Provimento da apelação.

Acórdão

A Turma dar provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24168610/apelacao-civel-ac-16305520074013307-ba-0001630-5520074013307-trf1

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