jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-55.2007.4.01.3307 BA XXXXX-55.2007.4.01.3307

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_16305520074013307_BA_1379645933761.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REELEIÇÃO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

1. O prazo prescricional, na ação de improbidade (art. 23, I - Lei 8.429/92), em casos de reeleição, deve ser contado a partir do fim do último mandato, uma vez que tal instituto importa um fator de continuidade do exercício da função administrativa, por não ser exigível o afastamento do cargo.
2. Na espécie, não há se falar em prescrição para a aplicação das sanções por improbidade administrativa na hipótese em que a ação foi proposta em 2007, e o prefeito réu exerceu mandato nos períodos de 1997 a 2000 e, após reeleição, de 2001 a 2004. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Provimento da apelação.

Acórdão

A Turma dar provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24168610/apelacao-civel-ac-16305520074013307-ba-0001630-5520074013307-trf1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2009/XXXXX-1