jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.106 de 09/09/2013
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16305520074013307_BA_1379645933761.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

(1Í5Â0Ø1Q7)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0001630-55.2007.4.01.3307

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.07.001630-9/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0001630-55.2007.4.01.3307

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.07.001630-9/BA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal CARLOS D’AVILA TEIXEIRA (Relator Convocado): – O Ministério Público Federal apela de sentença da Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, que rejeitou a ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de Luciano Ribeiro Rocha, ex-prefeito de Pirapá-BA, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Segundo o magistrado, a celebração do Convênio nº 335/99 entre a Prefeitura de Pirapá-BA e a União, através do Ministério da Integração Nacional ocorreu no primeiro mandato do prefeito (1997-2000), sendo que a visita de técnicos do Ministério, que aconteceu no segundo mandato, tem relação com a correta aplicação dos recursos e não com os desdobramentos do convênio, bem como o fato de haver mandato sucessivo não significa interrupção da prescrição, fato que não está expresso em lei.

Sustenta a apelação que a Constituição, ao prever a possibilidade de candidato à reeleição permanecer no cargo, optou pela unicidade do exercício dos mandatos com vistas a evitar uma interrupção na gestão da coisa pública, tese abarcada pelo Tribunal Superior Eleitoral na elaboração da Resolução n.º 20.298, embasada no princípio da continuidade administrativa. Com essa premissa, sabendo que a Lei n.º 8.429/92 em seu artigo 23, inciso I, determina que a contagem da prescrição se inicia com o término da função pública, o vínculo do mandatário com o Poder Público não se desfaz, razão pela qual o marco inicial da prescrição deve ser o encerramento do segundo mandato do prefeito. (fls. 216 – 229).

Apresentadas as contrarrazões pelo demandado (fls. 263 – 278) ascendem os autos a este Tribunal, tendo o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora Regional da República Eliana Peres Torelly de Carvalho (fls. 384 – 390), opinado pelo conhecimento e provimento da apelação.

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal CARLOS D’AVILA TEIXEIRA (Relator Convocado): – A questão debatida nos autos cinge-se, tão-somente, ao marco inicial da prescrição na ação de improbidade administrativa, quando o agente político é reeleito para exercício de mandato subseqüente.

Tem razão o apelante quando alega a inocorrência da prescrição. O prazo prescricional para o caso em exame é de 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato eletivo, conforme estabelece o art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, nesses termos:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

A questão já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se reconhecer que o prazo estipulado no artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92, no caso de reeleição do agente público, apenas se inicia após o término do segundo mandato.

Nesse contexto, apesar de mandatos distintos, há uma continuidade no exercício da função pública pelo prefeito, ou seja, uma permanência de vínculo com o ente estatal, acrescido pelo fato de que a legislação nem mesmo exige o afastamento do gestor público para concorrer às eleições para o mesmo cargo.

Na espécie, não há se falar em prescrição para a aplicação das sanções por improbidade administrativa na hipótese em que a ação foi proposta em 2007, e o prefeito réu exerceu mandato nos períodos de 1997 a 2000 e, após reeleição, de 2001 a 2004, sendo irrelevante a alegação de que não há elementos suficientes que comprovem que o ato de improbidade não sofreu desdobramentos durante o segundo mandato do agente público. Assim é a jurisprudência desta Corte, em consonância com os entendimentos esposados pelo STJ, nesses termos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. PREFEITO. REELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. ALÍNEA C. SÚMULA N. 83/STJ.

1. A questão resume-se a saber se o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra ato praticado no primeiro mandato de Prefeito será contado a partir do término deste mandato ou, no caso de reeleição, do segundo mandato.

2. A Lei de Improbidade associa, no artigo 23, inciso I, o início da contagem do prazo prescricional a cessação do vínculo temporário do agente ímprobo com a Administração Pública, ou, em outras palavras, o término do exercício de mandato eletivo.

3. De acordo com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda n. 16/97, a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa. Portanto, o vínculo com a Administração, sob ponto de vista material, em caso de reeleição, não se desfaz no dia 31 de dezembro do último ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1º de janeiro do ano inicial do segundo mandato. Em razão disso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do segundo mandato, uma vez que há continuidade do exercício da função de Prefeito, por não ser exigível o afastamento do cargo. Precedentes.

4. No que diz respeito à alínea c, aplicável o disposto na Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 119023/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/04/12, DJe 18/04/12).

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A PREFEITO MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI A PARTIR DA EXTINÇÃO DO SEGUNDO MANDATO EM CASO DE REELEIÇÃO PARA MANDATOS SUCESSIVOS.

I - Hipótese em que o agravante, então prefeito municipal reeleito para mandatos sucessivos, foi demandado ao fundamento de ter praticado atos de improbidade administrativa.

II - A mais recente jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos municipais ( AgRg no REsp nº 1.182.298/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 25/04/2011; AgRg no REsp nº 1.189.265/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 14/02/2011).

III - Em se tratando de reeleição de prefeito municipal para mandatos sucessivos, o prazo prescricional previsto no inc. I do art. 23 da Lei n.º 8.429/92 começa a fluir a partir da extinção do segundo mandato. Precedentes: REsp nº 1.153.079/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/04/2010; REsp nº 1.107.833/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/09/2009.

IV - Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 23443/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10/04/12, DJe de 02/08/12).

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, INCISO XI, E 11, CAPUT, C/C O ART. 12, II E III, DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ART. 12 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.429/92. PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI DE IMPROBIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. REELEIÇÃO DE PREFEITO. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO SEGUNDO MANDATO. 1. O art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para a propositura da ação que tem por objeto a apuração de atos de improbidade administrativa.

2. Quanto à contagem do prazo, tem a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional evoluído para considerar que o prazo prescricional, na hipótese de reeleição de prefeito, deve ter início após o término do exercício do segundo mandato.

3. Como, no caso em exame, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92, teve início após o término do exercício do segundo mandato sucessivo de prefeito exercido pelo réu, ocorrido em 31/12/2004, tendo a presente ação sido ajuizada em 26/05/2008, não há se falar em ocorrência de prescrição.

4. Ato de improbidade administrativa caracterizado. A sentença recorrida explicita fundamentação consentânea e alicerçada em elementos de prova que comprovam haver o réu deixado de demonstrar a correta aplicação de parte das verbas públicas federais repassadas ao Município, e o prejuízo ao erário, faltando com o dever de honestidade e lealdade às instituições púbicas.

5. As sanções impostas ao réu estão dentro de parâmetros razoáveis, e atende o que estabelece o art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.

6. Apelação do réu improvida.

(TRF1, Apelação Cível 0002446-37.2008.4.01.3813/MG, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, Relator Convocado Juiz Federal Marcos Vinícius Reis Bastos, e-DJF1 P. 256 de 28/09/12).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da ação.

É o voto.

� Art. 14, § 5º da CF: O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24168610/apelacao-civel-ac-16305520074013307-ba-0001630-5520074013307-trf1/inteiro-teor-111899091

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1189265 MS 2010/0063159-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1107833 SP 2008/0279470-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1182298 RS 2010/0030012-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 119023 MG 2012/0010421-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1153079 BA 2009/0159612-1