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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0028662-52.2013.4.01.0000 BA 0028662-52.2013.4.01.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.323 de 20/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_286625220134010000_BA_1380682636654.doc
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Inteiro Teor

(LÐIF1R100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028662-52.2013.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0000408-48.2013.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028662-52.2013.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0000408-48.2013.4.01.3305

(AI – 2.952-1.033-1.559-18-CV-15-243-2013)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

AGRAVANTE

:

JÚLIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO - ESPÓLIO

ADVOGADO

:

PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE

ADVOGADO

:

LUCIANO BRITO CARIBE

ADVOGADA

:

ROBERTA SÁ LEITÃO CARIBE

ADVOGADA

:

CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA

ADVOGADO

:

HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS

ADVOGADO

:

ODIR DE PAIVA COELHO PEREIRA

ADVOGADA

:

JORDANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVA RODRIGUES

ADVOGADO

:

ARTHUR DE MELO TOLEDO

ADVOGADA

:

THALITA JULIANE COSTA CARVALHO

ADVOGADO

:

RODRIGO NUMERIANO DUBORCQ DANTAS

AGRAVADA

:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ADVOGADO

:

ABEL LUIZ DE SENA NETO

ADVOGADO

:

ALESSANDRO LUIZ DOS REIS

ADVOGADO

:

AJAX JORGE DOMICIANO BATISTA

ADVOGADO

:

ALCIDES LINS DA FARIA

ADVOGADA

:

APARECIDA CEILA TEIXEIRA BATISTA

ADVOGADA

:

AUZINE MATIAS BARBOSA

ADVOGADA

:

CÍNTIA PEREIRA RIBEIRO

ADVOGADO

:

DANIEL SIMÕES B. N. DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

DILMAM RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO

:

EDVAL FREIRE JUNIOR

R E L A T Ó R I O

1 - O ESPÓLIO DE JÚLIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para reforma de decisão do Juiz da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro, Estado da Bahia, que, em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO de área de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre (Etapa II), em face da urgência e após o depósito do valor da indenização, deferira pedido liminar de imissão provisória na posse de imóvel declarado de utilidade pública.

2 - Alega o Agravante, entre outros argumentos, que o valor depositado para indenização corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor real do imóvel.

3 - Sustenta que as desapropriações realizadas com o objetivo de atender a interesse público e social devem ser precedidas de justa indenização nos termos do art. , XXIV, da Constituição Federal.

4 - Afirma que, ainda que para a imissão provisória na posse não se exija o pagamento integral da indenização, não pode o valor do depósito ser ínfimo.

5 - Requer seja tornada sem efeito a imissão provisória do Expropriante na posse e determinada a retenção do valor depositado até definição do valor da indenização e seu depósito integral.

6 - Ouvida, a Procuradoria-Regional da República opinou pela confirmação do julgado.

7 - Sem resposta da Agravada, os autos vieram-me conclusos para julgamento.

8 - É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028662-52.2013.4.01.0000/BA (d)

V O T O

1 - Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto para reforma de decisão do Juiz da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro, Estado da Bahia, que, em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO de área de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre (Etapa II), em face da urgência e após o depósito do valor da indenização, deferira pedido liminar de imissão provisória na posse de imóvel declarado de utilidade pública.

2 - Assim decidiu o prolator da decisão agravada:

“Cuida-se de pedido liminar de imissão provisória na posse de imóvel declarado como sendo de utilidade pública, nos termos do Decreto de 30/01/2008, da Presidência da República, formulado pela CODEVASF com fundamento no art. , inciso XXIV, da Constituição Federal, Leis 6.088/74, 6.662/79, Decreto 89.496/84 e Decreto-lei 3.365/41.

Aduz a parte autora que o Sítio Campo Grande (Gleba 030SA364) encontra-se localizada em áreas de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre (Etapa II) e que há necessidade urgente de imissão provisória na posse, para imediata realização de obras imprescindíveis ao mencionado projeto, em fase de execução.

Afirma, ainda, que a desapropriação amigável não se mostrou possível, não restando alternativa ao ajuizamento do presente processo expropriatório.

Instada a efetuar o depósito do valor da avaliação oferecido para indenização da parte ré (fls. 101), a CODEVASF juntou aos autos o comprovante de depósito judicial (fls. 107/110) no importe de R$3.214.292.54 (três milhões, duzentos e catorze mil, duzentos e noventa e cinco reais, cinquenta e quatro centavos).

A expropriante protocolizou petição requerendo a retificação do valor atribuído ao imóvel, tendo em vista que a desapropriação recai sobre parte do bem, ao passo em que o valor depositado corresponde à sua totalidade.

Relatados, decido.

O artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 determina que, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse de bens, independente (sic) da citação do réu.

Desta (sic) maneira, para deferimento da posse provisória, verifica-se que a lei não exige indenização satisfatória ao réu, sendo bastante a alegação de urgência e que tenha sido depositado em favor do expropriado valor razoável. Ressalte-se, ainda, que o laudo de avaliação realizado pela empresa pública requerente goza de presunção de legitimidade (fls. 88).

Por sua vez, a Lei 6.662/79, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, em seus artigos 28 e 30 prescreve que (sic):

‘Art. 28 – Por ato (sic) do Presidente da República serão declaradas de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.

Art. 30 – Inexistindo acordo, ou ocorrendo qualquer outra causa legal impeditiva do procedimento amigável, o expropriante ajuizará ação de desapropriação, e se alegar urgência e depositar o valor do laudo de avaliação, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.’

....................................................................................................

Por fim, ressalto que a área a ser expropriada encontra-se devidamente delimitada pelos documentos juntados pela parte autora, notadamente pela escritura (fls. 34/37), pelo laudo de avaliação (fls. 88), pelo memorial descritivo (fls. 40/41) e pela planta (fls. 38).

Ante todo o exposto e com base no artigo 15 do Decreto-Lei c/c artigo 30 da Lei 6.662/79, DEFIRO o pedido para imitir a parte autora na posse do imóvel objeto da lide.

Cumpra-se, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse em favor da parte autora.

Cite-se a ré, observando-se os termos do art. 16 e seguintes do Decreto-lei 3.365/41 para, querendo, apresentar contestação, prosseguindo a ação em seus ulteriores termos.

Junte-se a petição pendente, observando-se a cronologia dos fatos.

Defiro a devolução do valor depositado a maior, no importe de R$ 2.328.864,60 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, sessenta centavos), tomando como parâmetro o montante indicado no laudo de avaliação à fls. 88, referente a parte do imóvel objeto de expropriação.

Expeça-se alvará relativo ao valor excedente, em favor da CODEVASF.”

3 - A decisão agravada não merece reparo.

4 - Entendo, data venia, que, havendo urgência nas Ações de Desapropriação por Utilidade Pública e após o depósito da quantia arbitrada conforme o art. 685 do Código de Processo Civil, pode ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado, independentemente da citação ou concordância do réu, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.

5 - Outro não é o entendimento deste Colendo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DO § 2º DO ART. 15 DO DL 3.365/1961.

I - Ambas as Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal têm entendimento firmado no sentido de que, demonstrada a urgência do Poder Público em realizar a desapropriação por utilidade pública, a ausência de avaliação prévia não impede a imissão provisória na posse do imóvel. Precedentes.

II - Não se mostra razoável obstar a prévia imissão na posse do bem expropriado por força tão somente do escoamento de prazo de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o art. 15, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, porquanto tal norma vem sendo flexibilizada pela jurisprudência pátria. Precedentes da Turma.

III. Agravo de instrumento desprovido.” (AG nº 0053550-22.2012.4.01.0000/BA – Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro – Terceira Turma – Unânime - e-DJF1 11/01/2013 pág. 775.)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE OFERTA CORRESPONDENTE A 73, 28% DO VALOR DE INDENIZAÇÃO, FIXADO EM AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL - DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 - SÚMULA 562 DO STF - AGRAVO IMPROVIDO.

I - A exigência do depósito prévio integral da indenização, como requisito à imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, não possui respaldo legal (art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41).

II - "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)." (Súmula 562 do STF).

III - "A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes ( REsp nº 837.862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/6/2008 Resp. nº 692.519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.8.2006; AgRg no AG nº 388.910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.3.2002; Resp. nº 74.131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.3.2000; RE nº 184.069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE nº 216.964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997)." (STJ, REsp 1.139.701/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe de 30/3/2010).

IV - Deve ser mantida a decisão que deferiu a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ante a urgência alegada, bem como porque, realizada avaliação pericial provisória do imóvel, foi depositado, a título de oferta, o equivalente a 73, 28% (setenta e três vírgula vinte e oito por cento)(sic) do valor arbitrado na perícia, de acordo com o disposto nos arts. 15 do Decreto-lei 3.365/41 e 3º do Decreto 1.075, de 22/01/1970.

V - Agravo de Instrumento improvido.” ( AI nº 0068505-63.2009.4.01.0000/MT – Rel. Des. Federal Assusete Magalhães – Terceira Turma – Unânime – e-DJF1 08/4/2011 pág. 170.)

“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei nº 8.437/1992 e nº 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

II - Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, em virtude da ausência de indenização prévia referente ao fundo de comércio, pois tal decisão paralisa obra de suma importância para a cidade de São Paulo/SP, qual seja, a expansão de seu sistema metroviário.

III - A indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida, não pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante, cujos requisitos são a declaração de urgência e o depósito do valor estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. Agravo regimental desprovido.” (AGRSLS nº 1.681 – Rel. Ministro Felix Fischer – STJ – Corte Especial – Unânime – DJE 1º/02/2013.) (Grifei.)

6 - Quanto à alegação de que o valor da avaliação não corresponde ao valor de mercado, entendo que sua análise neste Tribunal é vedada por não ter sido examinada pelo prolator da decisão agravada.

7 - Nesse sentido tem decidido esta Egrégia Corte:

“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. NÃO-COBERTURA DO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO CONTRATO. PREJUÍZO AO MUTUÁRIO. AFASTAMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO.

...................................................................................................................

3. O recurso de agravo de instrumento deve se restringir à matéria apreciada pela decisão interlocutória que o motivou, não podendo o Tribunal conhecer de questões não apreciadas pelo Juiz ‘a quo’, sob pena de supressão de instância, em clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

4. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial para determinar a remessa dos autos para a Justiça do Distrito Federal.” (AG nº 2002.01.00.034088-7/DF – Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo (Convocado) – Sexta Turma – Unânime – D.J. 04/6/2007 – pág. 91.) (Grifei.)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL SUJEITO À DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. TEMAS NÃO TRATADOS PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cumpre ao Tribunal analisar matéria não ventilada no Juízo ‘a quo’. O agravo de instrumento deve restringir-se às bases da decisão recorrida.

2. O Juiz a quo, ao imitir o INCRA na posse do imóvel sujeito à desapropriação, agiu de acordo com o disposto no art. , I, da Lei Complementar 76/1993.

3. A decisão agravada não impôs multa.

4. Agravo de instrumento improvido.

5. Agravo regimental prejudicado.” (AG nº 2003.01.00.029993-7/MG – Rel. Des. Federal Hilton Queiroz – Quarta Turma – Unânime – D.J. 23/4/2004 – pág. 37.) (Grifei.)

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

É o meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24206623/agravo-de-instrumento-ag-286625220134010000-ba-0028662-5220134010000-trf1/inteiro-teor-111918450

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