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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200836000001952 MT 2008.36.00.000195-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200836000001952 MT 2008.36.00.000195-2
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1379 de 27/09/2013
Julgamento
13 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A empresa revendedora de combustíveis não tem legitimidade para postular a compensação do indébito recolhido a título da COFINS a partir da vigência da Lei 9.990/2000. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região: AgRg no AREsp 273.403-DF, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma; AMS 2009.36.00.020172-8-MT, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma.
2. Apelação das impetrantes desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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