jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002935-34.2008.4.01.3600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.220 de 30/09/2013
Julgamento
20 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_29353420084013600_MT_1380908666246.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 6.321/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGINAL DO INCRA DE MATO GROSSO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.

I - O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se objetiva a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 6.321/2007, somente respondendo pelos atos normativos tendentes ao cumprimento do quanto nele disposto. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, mantida.
II - Objetivando a impetrante/apelante a não incidência, aos proprietários rurais por ela representados, de dispositivos do Decreto nº 6.321/2007, norma de efeitos abstratos, inadequada a via do mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
III - Recurso de apelação da impetrante a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24220802/apelacao-civel-ac-29353420084013600-mt-0002935-3420084013600-trf1