jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AMS_29353420084013600_MT_1381373663941.doc
DOWNLOAD

(2ëÃZ0â1T0)

image1.jpg

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAMATO

ADVOGADO

:

LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS E OUTROS (AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, em razão da ilegitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, indeferiu a inicial de mandado de segurança em que se objetivava a não aplicação dos arts. , , , 11, 12 e 13 do Decreto nº 6.321/2007 aos imóveis identificados nos autos, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 65/66).

2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que as supostas impropriedades do ato normativo impugnado pelo impetrante/apelante não têm origem em nenhuma conduta, comissiva ou omissiva, da indicada autoridade coatora, razão pela qual parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. Ao final, ressaltou que ilegalidades ou abusos de poder, caso existentes, são de responsabilidade privativa da autoridade pública que editou o Decreto nº 6.321/2007, no caso, o Presidente da República.

3. Em suas razões, fls. 71/86, afirma a impetrante/apelante que não se insurge contra o Decreto nº 6.321/2007, caso em que não é cabível mandado de segurança, por se tratar de lei em tese, mas sim contra o ato individualizado de quem o executa. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, após, pelo provimento do recurso de apelação, reformando-se a sentença recorrida e julgando-se, desde logo, a lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

4. Contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 109/119, nas quais o INCRA pugna pela manutenção da sentença recorrida.

5. Em parecer (fls. 126/135-v.), manifesta-se o Ministério Público Federal pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de citação, como litisconsortes passivos necessários, de todos os órgãos e entidades da administração federal responsáveis pelo cumprimento das diretrizes constantes do Decreto nº 6.321/2007, ou, quanto ao mérito, pelo não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 6.321/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGINAL DO INCRA DE MATO GROSSO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.

I – O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se objetiva a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 6.321/2007, somente respondendo pelos atos normativos tendentes ao cumprimento do quanto nele disposto. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, mantida.

II – Objetivando a impetrante/apelante a não incidência, aos proprietários rurais por ela representados, de dispositivos do Decreto nº 6.321/2007, norma de efeitos abstratos, inadequada a via do mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

III – Recurso de apelação da impetrante a que se nega provimento.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Sem reparos a sentença recorrida.

2. Objetiva a impetrante/apelante a não incidência, em relação aos imóveis situados no Estado de Mato Grosso, integrantes do Bioma Amazônia, individualizados à fl. 14, das normas constantes dos arts. , , , , 11, 12 e 13 do Decreto nº 6.321/2007, que possuem o seguinte teor:

Art. 3º. Os imóveis rurais, a qualquer título, situados nos Municípios constantes da lista mencionada no art. 2º, poderão ser objeto de atualização cadastral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para atender ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

§ 1º O objetivo precípuo da atualização cadastral é reunir dados e informações para monitorar, de forma preventiva, a ocorrência de novos desmatamentos ilegais, bem como promover a integração de elementos de controle e gestão compartilhada entre as políticas agrária, agrícola e ambiental.

§ 2º Os prazos e especificações técnicas referentes à execução da atualização do cadastro mencionado no caput serão definidas em instrução normativa do INCRA.

§ 3º Os dados cadastrais atualizados serão compartilhados pelo INCRA com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, como forma de promover a integração das políticas estatais de que trata o § 1º.

§ 4º Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins da atualização cadastral referida no caput, não geram efeitos jurídicos para a comprovação de domínio ou de regularidade de reserva legal.

Art. 4º. O INCRA poderá exigir, como parte integrante dos documentos comprobatórios da localização geográfica a que se refere o art. 46, inciso I, alínea “c’, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, planta contendo o conjunto das coordenadas geográficas que definem os vértices do perímetro do imóvel rural situado nos Municípios que serão identificados na forma do art. 2º.

§ 1º O INCRA estabelecerá, em instrução normativa, os critérios técnicos para a execução do estabelecido no caput.

§ 2º O IBAMA publicará e atualizará periodicamente lista positiva de imóveis rural com cobertura florestal monitorada pelo Poder Público, conforme disposto no caput.

Art. 6º. Tendo em vista o disposto no art. 14, alínea a, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as autorizações para novos desmatamentos em extensão superior a cinco hectares por ano nos imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, situados nos Municípios da lista do art. , somente serão emitidas para os imóveis que possuam a certificação do georreferenciamento expedida pelo INCRA.

Art. 7º. Os imóveis rurais objeto do recadastramento de que trata o art. 3º, cujos detentores não procederem à atualização cadastral, terão seus respectivos cadastros inibidos no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, até a sua regularização.

Art. 11. As agências oficiais federais de crédito não aprovarão crédito de qualquer espécie para:

I - atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural que descumpra embargo de atividade nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 2 HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3179.htm" \l "art2%C2%A712" o do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999; e

II - serviço ou atividade comercial ou industrial de empreendimento que incorra na infração prevista no art. 39-A do Decreto n HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3179.htm" \l "art39a" o 3.179, de 1999.

Art. 12. O art. 2o do Decreto no 3.179, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

Art. 13. O Decreto no 3.179, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

4. Pretendendo o reconhecimento da impossibilidade de aplicação, em relação aos proprietários e produtores rurais que representa no Estado de Mato Grosso, de dispositivos constantes do Decreto nº 6.321/2007, não é o Superintendente Regional do INCRA daquele Estado parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, vez que não editou o diploma regulamentar questionado.

5. Registro, por outro lado, que, se a impetrante afirma ter o INCRA editado instrução normativa tendente ao cumprimento do quanto disposto no Decreto nº 6.321/2007, o pedido formulado em sua exordial deveria ter sido no sentido da não aplicabilidade do ato normativo aos proprietários e produtores rurais que representa, não havendo como acolher a pretensão recursal.

6. Por fim, aos fundamentos lançados na sentença recorrida acresço o de que, sendo o Decreto nº 6.321/2007 norma de efeitos abstratos, não pode ser impugnado na via do mandado de segurança, a teor do disposto na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

7. Reforça o fundamento de que a norma impugnada pela impetrante/apelante não possui efeitos concretos, caso em que seria cabível a impetração de mandado de segurança, o quanto disposto em seu art. 2º, segundo o qual o Ministério do Meio Ambiente editará anualmente portaria com lista de Municípios situados no Bioma Amazônia, cuja identificação das áreas será realizada a partir da dinâmica histórica de desmatamento verificada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, com base nos critérios de área total de floresta desmatada, área de floresta desmatada nos últimos três anos e aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.

8. Ora, se o próprio Decreto nº 6.321/2007 dispõe que ato posterior, de atribuição do Ministério do Meio Ambiente, individualizará os Municípios situados no Bioma Amazônia, para fins de proteção das áreas ameaçadas de degradação e de racionalização do uso do solo, de forma a prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal, não há que se falar em norma de efeitos concretos.

9. Mantida a sentença recorrida, prejudicado o exame da tese ministerial no sentido de que todas as autoridades responsáveis pelo cumprimento do Decreto nº 6.321/2007 devem ser citadas para compor o polo passivo na condição de litisconsortes necessárias.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

image1.jpg